Política de Prevenção e Mediação de Conflitos, Pernambuco, Brasil | Land Portal

Información del recurso

Date of publication: 
Agosto 2015
Resource Language: 
ISBN / Resource ID: 
suelourbano.org:2662
Copyright details: 
Conselho das Cidades - Pernambuco Brasil

BOLETIM INTERNO Nº 001/15 - Conselho Estadual das Cidades ConCidades/PE, PROPOSIÇÃO Nº 01, DE 06 AGOSTO DE 2015: Propõe   Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e ao Governo do Estado de Pernambuco a criação de Núcleos Especializados para Defesa em casos de Conflitos Fundiários e para proposição de ações de Regularização de Terras Urbanas e Ouvidorias Externas. PROPOSIÇÃO Nº 02, DE 06 DE AGOSTO DE 2015: Propõe ao Governo do Estado de Pernambuco através da Secretaria das Cidades instituir a Política Estadual de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos. Publicado em 14 de Agosto de 2015

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Conselho das Cidades - Pernambuco Brasil

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