O presente relatório inscreve-se nas actividades desenvolvidas no âmbito do Projecto GCP/MOZ/069/NET, estabelecido entre a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) e o Governo da República de Moçambique, cujo objectivo geral é o de apoiar a implementação de três diplomas legais recentes e inovadores no ordenamento jurídico moçambicano: a Lei de Terras, a Lei do Ambiente e a Lei das Florestas e Fauna Bravia.
Este objectivo geral desdobra-se em quatro objectivos específicos, assim escalonados:
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Library ResourceJurisprudenciaSeptiembre, 2002Mozambique
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Library ResourceJurisprudenciaEnero, 2011India
This is a judgment of Supreme Court of India to check grabbing of village common land including ponds and water bodies (called in different names) by unscrupulous persons, political clout, powerful vested interests, corrupt state authorities, etc by fraudulent practices and ensure their protection and safeguard.
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