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Road map para a revisão da lei de terras
Este Road Map tem como objectivo propôr os aspectos principais e os passos a seguir para iniciar, acompanhar e contribuir para uma revisão da actual Lei de Terras (LT -Lei 19/97 de 199 de Outubro). A revisão da Lei implica também a subsequente revisão dos instrumentos implementadores, nomeadamente Decretos e Diplomas Ministeriais conexos aprovados desde 1997.
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THE COMMUNITY LAND ACT No. 27 of 2016
Date of Assent: 3lst August,2016
Date of Commencement : 2 I st September, 201 6
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