Apresentação feita durante a Conferência Episcopal de Angola e São Tomé. Inclui explicações sobre a classificação de terrenos em Angola, o significado de terra na legislação fundiária e na cultura angolana, a matrix de governança de terras, os desafios para a proteção de territórios tradicionais, entre outros temas. Apresentação feita por Bernardo Castro.
A gestão pública das águas e os conflitos territoriais na Bacia Hidrográfica do rio Paraguaçu
Por Iñigo Arrazola Aranzabal Mestre em Desenvolvimento Territorial Rural pela Flacso, Quito - Equador e Claudio Adão Dourado de Oliveira
Antropologo pela Universidade Salesiana de Quito e Pós graduado em Direito Agrário, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFG
Este estudio nos cuenta del Asentamiento contestado, el cual desde 1999 logra desarrollar sus actividades conjuntas. 108 familias que proponen un uso adecuado de los recursos en la agroecología. Participan activamente en encuentros y cursos para lograr el uso adecuado de la tierra y maximizar su producción. Tambien hacen partícipes a los niños, los cuales desarrollan destrezas propias.
This Law establishes the third amendment of Law No. 54/2005 regulating the title ownership of water resources. Amendments deal with the ownership of water resources and lay down the requirements to be satisfied in order to use such resources. In addition, it regulates the lake and fluvial public domain which belongs to the state or to the autonomous regions.
This Regional Legislative Decree, consisting of 18 articles, adapts Law No. 54/2005 on the ownership of water resources to the legislation of the Autonomous Region of Madeira. It regulates the following land ownership issues: Land near the crest of the cliffs reached or inserted in consolidated urban centres; Process of recognition of private property on public land parcels; Administrative easements on private plots of beds and public water banks; Areas threatened by the sea or floods, etc.
Implements: Law No. 54/2005 on the legal regime of water domain. (2005-11-15)
Contrato Mineiro entre o Governo de Moçambique e Riverdale Moçambique Limitada.
Este documento é o contrato de Concessão e pesquisa e produção entre o Governo da Republica de Moçambique e ANI EAST AFRICA S. p.a e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos E. P. para a área 4 Offshore do bloco do Rovuma
Os objectivos específicos deste projecto consistem na assistência à interpretação do actual enquadramento legislativo de Moçambique (no contexto de projectos de GNL) e no apoio ao desenvolvimento de um quadro jurídico que permita aos projectos de GNL desenvolverem se assegurando, ao mesmo tempo, um resultado positivo para o país.
O presente comunicado está estruturado em três partes:
O presente relatório inscreve-se nas actividades desenvolvidas no âmbito do Projecto GCP/MOZ/069/NET, estabelecido entre a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) e o Governo da República de Moçambique, cujo objectivo geral é o de apoiar a implementação de três diplomas legais recentes e inovadores no ordenamento jurídico moçambicano: a Lei de Terras, a Lei do Ambiente e a Lei das Florestas e Fauna Bravia.
Este objectivo geral desdobra-se em quatro objectivos específicos, assim escalonados:
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