Resultados de la búsqueda | Land Portal

Resultados de la búsqueda

Mostrando ítems 1 a 9 de 8.
  1. Library Resource
    Legislación y políticas
    Jurisprudencia
    Julio, 2016
    África, Sudáfrica

    In this case, which was  heard before the Constitutional Court of the Republic of South Africa, The Restitution of Land Rights Amendment  Act 15 of 2014  was declared invalid. The Act, among other things, sought to extend the period in which land restitution claims could be  lodged. However, the court found that the Parliament did not sufficiently  consult with key stakeholders including those who had successfully  lodged claims under the previous Act of 1994. 

  2. Library Resource
    Jurisprudencia
    Septiembre, 2002
    Mozambique

    O presente relatório inscreve-se nas actividades desenvolvidas no âmbito do Projecto GCP/MOZ/069/NET, estabelecido entre a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) e o Governo da República de Moçambique, cujo objectivo geral é o de apoiar a implementação de três diplomas legais recentes e inovadores no ordenamento jurídico moçambicano: a Lei de Terras, a Lei do Ambiente e a Lei das Florestas e Fauna Bravia.
    Este objectivo geral desdobra-se em quatro objectivos específicos, assim escalonados:

  3. Library Resource
    Jurisprudencia
    Octubre, 2017
    Mozambique

    O presente relatório inscreve-se nas actividades desenvolvidas no âmbito do Projecto GCP/MOZ/069/NET, estabelecido entre a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) e o Governo da República de Moçambique, cujo objectivo geral é o de apoiar a implementação de três diplomas legais recentes e inovadores no ordenamento jurídico moçambicano: a Lei de Terras, a Lei do Ambiente e a Lei das Florestas e Fauna Bravia.
    Este objectivo geral desdobra-se em quatro objectivos específicos, assim escalonados:

  4. Library Resource
    Jurisprudencia
    Enero, 2011
    India

    This is a judgment of Supreme Court of India to check grabbing of village common land including ponds and water bodies (called in different names) by unscrupulous persons, political clout, powerful vested interests, corrupt state authorities, etc by fraudulent practices and ensure their protection and safeguard.

  5. Library Resource

    ((Constitutional Petition No 9 of 1997)) [1998] UGCC 7 (23 June 1998)

    Jurisprudencia
    Junio, 1998
    Uganda

    "Whether the Expropriated Properties Act No.9 of 1982, to the extent that it nullified the sale of the suit property to the defendant and accordingly deprives him of his proprietary interest therein, contravenes the Constitution of the Republic of Uganda and is thereby null and avoid."

Búsqueda en la Biblioteca de Tierras

A través de nuestro sólido motor de búsqueda, puede explorar cualquier elemento de los más de 64.800 recursos rigurosamente seleccionados en la Biblioteca de la Tierra. Si desea obtener una visión general de lo que es posible, siéntase libre de examinar la  Guía de búsqueda

Comparta esta página