Resultados de la búsqueda | Land Portal | Asegurando los Derechos a la Tierra a través de Datos Abiertos

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Mostrando ítems 1 a 9 de 6.
  1. Library Resource
    Manual y guías
    Marzo, 2005
    República Dominicana

    SUMILLA:  Regularización del saneamiento y el registro de todos los derechos reales inmobiliarios. RESUMEN:  Ley de Registro Inmobiliario es el registro del derecho de propiedad principal y las cargas y gravámenes susceptibles de registro sobre el derecho de propiedad registrado.

  2. Library Resource
    Manual y guías
    Febrero, 2005
    República Dominicana

    SUMILLA : Establece las pautas de aplicación de la Ley General de Libre Acceso a la Información Pública (LGLAIP) de la República Dominicana. RESUMEN:  El presente reglamento tiene por finalidad establecer las pautas de aplicación de la Ley General de Libre Acceso a la Información Publica (LGLAIP) de la República Dominicana.

  3. Library Resource
    Informes e investigaciones
    Enero, 2005
    Brasil

    Este trabalho procura mostrar como a moradia é tratada no Brasil sob a perspectiva dos direitos humanos, das legislações e das políticas públicas nacionais, com enfoque especial para o Direito   Moradia Adequada, entendida em seu conceito mais amplo. Os dados e infor- mações que aqui se reúnem foram colhidos em missões, visitas e audiências públicas, feitas em diferentes regiões do país, pelos relatores e assessores das Relatorias Na- cional e Especial da ONU, durante duas semanas, nos meses de maio e junho de 2004.

  4. Library Resource
    Informes e investigaciones
    Diciembre, 2005
    Brasil

    This report on Brazil forms part of a study of law and land tenure in four Latin American countries. The study also includes a much broader regional overview covering land tenure throughout Latin America. A number of common and broad themes emerge from these studies, applicable in different degrees within the specific country contexts. A great deal of legislative reform has taken place in the region, and laws and policies are generally regarded as progressive.

  5. Library Resource
    Informes e investigaciones
    Enero, 2006
    Brasil

    A publicação O Incra e os desafios para a regularização dos territórios quilombolas: algumas experiências é uma oportunidade de acompanhar os percalços e os avanços no processo de regularização das terras qui O Incra e os desafios para a regularização dos territórios quilombolas 13 lombolas, apresentados por técnicos, antropóloga(o)s e juristas, com suas experiências em diferentes regiões do país.

  6. Library Resource
    Multimedia
    Diciembre, 2005
    Brasil

    O Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social Cendhec é uma Organização Não-Governamental e constitui-se em um centro de promoção e defesa dos direitos humanos, tendo como eixo de suas ações a defesa jurídica - social de crianças e adolescentes, bem como do direito   moradia da população de comunidades de baixa renda, com o objetivo de desenvolver um processo político-pedagógico de educação para a cidadania. O Cendhec tem como política institucional a sistematização das experiências sócio-pedagógicos, materializadas na publicação da Coleção Cadernos do Cendhec.

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