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1. Library Resource

   

   Act No. 46/90 amending Act No. 109/88 on Agrarian Reform.

   Legislación

   Portugal, Europa meridional, Europa

   Tierra y Género

   derechos de uso

   Arrendamiento

   Tierras agrícolas

   derechos de herencia sobre la tierra

   This Act amends Act No. 109/88 on Agrarian Reform. It consists of amended articles defining new principles in order to manage this sector and promote agricultural development: land expropriation requirements, agricultural land use, land rights, land concession, land lease, land inheritance, protected zones, etc.

   Implemented by: Decree-Law No. 12/91 regulating the right of use of expropriated lands. (1991-01-09)
   Amends: Act No. 109/88 on Agrarian Reform. (1988-09-29)

2. Library Resource

   

   Land Act (No. 19/97).

   Legislación

   Mozambique, África oriental, África

   Tierra y Género

   Propiedad pública

   derechos de uso

   Registro de tierras

   Catastros

   Equidad de género en el acceso a la tierra

   derecho agrario

   Derecho consuetudinario

   This Act is composed of 35 articles divided into eight Chapters. It aims at establishing the terms under which the creation, exercise, modification, transfer and termination of the right of land use and benefit operates. It regulates ownership of the land and public domain, the right of use and benefit of land, powers and responsibilities of the concerned public bodies. In particular, it defines obligations to be fulfilled by foreign or national entities, as well as fees to be paid in order to obtain a licence for land exploitation.

3. Library Resource

   

   Land Act No. 9/04.

   Lei n. 9/04.

   Legislación

   Angola, África, África Central

   Conflictos por Tierra

   Tierra y Género

   Tierras agrícolas

   Propiedad pública

   Ordenación territorial

   Registro de tierras

   derechos de uso

   derechos de herencia sobre la tierra

   Catastros

   derecho agrario

   Resolución de disputas por la tierra

   Zonas urbanas

   This Law, composed of 89 articles divided in 5 chapters, regulates the general principles on land rights. In particular, the Law rules on: property rights, rural community rights, natural resources’ use and protection measures, land expropriation, land concession, territorial planning, land classification, and registration procedures.

4. Library Resource

   

   Decree-Law No. 52/2015 amends Decree-Law No. 37/2014 on the special legal regime for the implementation of land cadastre in Sal, Boa Vista, Sao Vicente and Maio islands.

   Decreto-lei n. 52/2015 de 24 de Setembro.

   Legislación

   Cabo Verde, África, África occidental

   Tierra y Género

   Ordenación territorial

   derechos de herencia sobre la tierra

   Zonas urbanas

   Propiedad de la tierra

   Registro de tierras

   This Decree-Law amends and re-publishes Decree-Law No. 37/2014 of 22 July, approving the special legal regime for the implementation of land registers in the islands of Sal, Boa Vista, São Vicente and Maio.

5. Library Resource

   

   Desmatamento nos Assentamentos da Amazônia: Histórico, Tendências e Oportunidades

   Artículos de revistas y libros

   Enero, 2016

   Brasil

   Tenencia de Bosques

   Indígenas y Derechos comunales sobre la Tierra

   Tierra y Género

   Tierra e Inversiones

   Conflictos por Tierra

   Estructura agraria

   Legislación agraria

   Gestión de tierras agricolas

   Cambio climático

   Deforestación

   Agricultores

   Asociaciones de agricultores

   Tierras agrícolas

   Seguridad alimentaría

   Conservación de montes

   Tierras forestales

   legislación forestal

   planes de ordenación forestal

   Derechos sobre tierras indígenas

   Tierras indígenas

   Pueblos indígenas

   Tenencia de tierras indígenas

   Zonas rurales

   Desarrollo rural

   Población rural

   Desarrollo sostenible

   Ordenación de tierras sostenible

   Uso sostenible de la tierra

   Os assentamentos de reforma agrária têm assumido um papel de destaque em relação ao desmatamento da Amazônia nos últimos cinco anos. Atualmente cerca de 8% do território dos estados amazônicos (41,8 milhões de hectares) encontra-se destinado aos 3.589 assentamentos de reforma agrária.

6. Library Resource

   

   Guião de Consultas Comunitárias

   Manual y guías

   Abril, 2014

   Mozambique

   Indígenas y Derechos comunales sobre la Tierra

   Tierra y Género

   Tierra e Inversiones

   Conflictos por Tierra

   Tenencia Urbana

   Incidencia

   Gestión de tierras agricolas

   Derechos sobre tierras comunales

   Em 2009, o Centro Terra Viva (CTV) publicou o Guião de Consultas Comunitárias, como parte do seu esforço em melhorar a aplicação da legislação sobre terras e outros recursos naturais. O guião resultou de várias pesquisas de campo realizadas pelo CTV e outras organizações que trabalham na área de Terras.

7. Library Resource

   

   Igualdade de género e participação comunitária no processo de tomada de decisões na atribuição de DUAT

   Informes e investigaciones

   Diciembre, 2014

   Mozambique

   Indígenas y Derechos comunales sobre la Tierra

   Tierra y Género

   Equidad de género en el acceso a la tierra

   Acceso a la tierra

   A mulher em Moçambique é a principal utilizadora da terra, geradora de renda e veículo de disseminação de valores e educação na família”. Por isso, a sua participação na gestão e administração da terra e outros recursos naturais mostra se imprescindível.

8. Library Resource

   

   Estudo de base sobre os direitos da mulher à terra nas províncias de Maputo, Zambézia e Nampula

   Informes e investigaciones

   Julio, 2009

   Mozambique

   Indígenas y Derechos comunales sobre la Tierra

   Tierra y Género

   Equidad de género en el acceso a la tierra

   Acceso a la tierra

   Administración de tierras

   O presente estudo que tem como objectivo colher informação sobre o estágio actual do direito da mulher à terra em Moçambique tendo como base quatro áreas principais: sensibilização e conhecimentos sobre o direito da mulher à terra, mobilização do apoio político para o direito da mulher ao uso e controlo da terra, controlo da mulher sobre a terra e apoio para prática de uma agricultura sustentável.

9. Library Resource

   

   A legislação sobre o acesso aos recursos naturais em Moçambique: o impacto das novas leis e das consultas comunitárias sobre o bem-estar a nível local

   Informes e investigaciones

   Junio, 2004

   Mozambique

   Tenencia de Bosques

   Indígenas y Derechos comunales sobre la Tierra

   Tierra y Género

   Incidencia

   Derechos sobre tierras comunales

   Este relatório considera um dos aspectos práticos mais importantes da participação local na Lei de Terras e outra legislação sobre recursos naturais: a consulta comunitária, através da qual os estranhos – o Estado, novos investidores, empresas madeireiras, grupos de hotéis – obtêm acesso à terra e recursos locais com a aprovação da população local.

10. Library Resource

    

    Promoção dos Direitos Relativos à Terra em África: Que diferença fazem as ONGs?

    Informes e investigaciones

    Diciembre, 2002

    Mozambique

    Indígenas y Derechos comunales sobre la Tierra

    Tierra y Seguridad Alimentaria

    Tierra y Género

    Incidencia

    Acceso a la tierra

    Administración de tierras

    comunidad local

    O estudo demonstra claramente as deficiências dos modelos lineares que separam os processos de elaboração de políticas da sua implementação. Ambos os estudos de caso mostram que a legislação e os regulamentos podem ser modificados, reinterpretados ou simplesmente ignorados quando se trata de implementá-los, quando as relações de poder a nível local se tornam críticas. Esta constatação tem duas implicações directas.