This Act amends the Survey Act in provisions relating to fees for registration and other acts relating to surveying. The word "prescribed" in relation to fees is cancelled in sections 19, 19A, 19B, and 19C.
Referência: Processo FUNAI/BSB nº 08620.001743/2006- 13. Terra Indígena: Pindoty/Araçá-Mirim. Municípios: Cananéia, Iguape e Pariquera-Açu. Estado: São Paulo. Superfície aproximada: 1.030 ha. Perímetro aproximado: 18 km. Povo Indígena: Guarani Mbya. Família Linguística: Tupi-Guarani. População: 84 pessoas (2012). Identificação e Delimitação: Grupo Técnico constituído pela Portaria Funai n°1564/PRES, de 19/10/2010 e complementada pelas Portarias nº 925/PRES, de 16/06/2011; nº 985/PRES, de 03/08/2012; e nº 962/PRES, de 05/10/2015.
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