A Assembléia Geral, Tomando nota da recomendação que figura na resolução 1/2 do Conselho dos Direitos Humanos, de 29 de junho de 2006, na qual o Conselho aprovou o texto da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, Recordando sua resolução 61/178, de 20 de dezembro de 2006, em que decidiu adiar o exame e a adoção de medidas sobre a Declaração a fim de dispor de mais tempo para seguir realizando consultas a respeito, e decidiu também concluir o exame da Declaração antes de que terminasse o sexagésimo-primeiro período de sessões, Aprova a Declaração das Nações Unidas
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Library ResourceConvenciones internacionales o TratadosMayo, 2008Global, Brasil
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Law NO. 29785
Legislación y políticasAgosto, 2011PerúThe present Law develops the context, principles and procedures for the right to prior consultation to Indigenous peoples or native regard to the legislative or administrative measures that directly affect them. It is interpreted in accordance with the obligations under Convention 169 of the International Labour Organization (ILO), ratified by the Peruvian State through the Legislative Resolution 26253.
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Library ResourceLegislaciónEnero, 2017Brasil
Referência: Processo FUNAI/BSB nº 08620.001743/2006- 13. Terra Indígena: Pindoty/Araçá-Mirim. Municípios: Cananéia, Iguape e Pariquera-Açu. Estado: São Paulo. Superfície aproximada: 1.030 ha. Perímetro aproximado: 18 km. Povo Indígena: Guarani Mbya. Família Linguística: Tupi-Guarani. População: 84 pessoas (2012). Identificação e Delimitação: Grupo Técnico constituído pela Portaria Funai n°1564/PRES, de 19/10/2010 e complementada pelas Portarias nº 925/PRES, de 16/06/2011; nº 985/PRES, de 03/08/2012; e nº 962/PRES, de 05/10/2015.
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Library ResourceLegislación y políticasPolíticas NacionalesJunio, 2009Camboya
"Article 1. The purposes of this Sub-Decree are to determine principles, procedures, and mechanisms for the registration of land of indigenous communities as collective title.
Article 2. The objectives of this Sub-Decree are to provide indigenous communities with legal rights over land tenure, to ensure land tenure security, and to protect collective ownership by preserving the identity, culture, good custom and tradition of each indigenous community."
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Library ResourceLegislación y políticasSeptiembre, 2016Kenya
THE COMMUNITY LAND ACT No. 27 of 2016
Date of Assent: 3lst August,2016
Date of Commencement : 2 I st September, 201 6
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Library ResourceLegislación y políticasLegislaciónEnero, 1970Botswana
An Act to provide for the establishment of tribal land boards; to vest tribal land in such boards; to define the powers and duties of such boards; and to provide for matters incidental thereto
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