El derecho internacional ha avanzado en las últimas décadas hacia el reconocimiento del derecho de los pueblos indígenas a la libre determinación, expresada en regímenes de autonomía o auto-gobierno en sus territorios. En este sentido, la autonomía territorial indígena es un régimen acordado, que permite a los pueblos concernidos el control de sus propias instituciones sociales, políticas y culturales y de sus territorios, en el marco del Estado en que habitan. En el caso panameño, la figura donde se concreta la autonomía indígena es la Comarca.
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Library ResourceLegislación y políticasEnero, 2022Panamá
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Library ResourceInformes e investigacionesNoviembre, 2014Panamá
Este documento analiza la creación de las comarcas indígenas en Panamá desde una perspectiva legal.
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Traditional Authority and Land in KwaZulu-Natal
Informes e investigacionesLegislaciónMayo, 2002África, SudáfricaGovernment is frequently charged with failing to finalise key policies relating to traditional authorities, for example, local government roles and functions, and communal land tenure. Whilst it is true that important issues remain unresolved, it is also true that the issues themselves are very complex and that some have become so politicised that rational debate is hindered. This section addresses some of these policy areas in a manner which hopefully enables rational debates and viable solutions.
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Presented at the Leap/KZN Provincial Planning and Development Association Symposium October 2004
Documentos de conferencias e informesOctubre, 2004África, SudáfricaAFRA’s work at Ekuthuleni started in 1998. It’s now 2004, six years later, and we have to confess that we have failed. It is not possible to secure tenure at Ekuthuleni, for the purposes for which people want that security, within the current legal, technical and institutional frameworks. A small window of opportunity still exists that might allow us to reverse this judgement.
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Library ResourceInformes e investigacionesMayo, 2012África, Sudáfrica
Summary Report of the TA Baseline Survey - Key Findings
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Library ResourceInformes e investigacionesEnero, 2017Brasil
Resumo: O presente artigo tem como objetivo abordar alguns dos aspectos acerca da demarcação de terras indígenas no Brasil, em especial, o entendimento e aplicação do denominado “marco temporal” pelos tribunais, como condicionante para determinar a tradicionalidade, ou não, destas terras. Da mesma forma, serão analisados os possíveis avanços dos direitos indigenistas após a promulgação da Constituição Federal brasileira de 1988.
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Library ResourceLegislaciónEnero, 2017Brasil
Referência: Processo FUNAI/BSB nº 08620.001743/2006- 13. Terra Indígena: Pindoty/Araçá-Mirim. Municípios: Cananéia, Iguape e Pariquera-Açu. Estado: São Paulo. Superfície aproximada: 1.030 ha. Perímetro aproximado: 18 km. Povo Indígena: Guarani Mbya. Família Linguística: Tupi-Guarani. População: 84 pessoas (2012). Identificação e Delimitação: Grupo Técnico constituído pela Portaria Funai n°1564/PRES, de 19/10/2010 e complementada pelas Portarias nº 925/PRES, de 16/06/2011; nº 985/PRES, de 03/08/2012; e nº 962/PRES, de 05/10/2015.
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Library ResourceConvenciones internacionales o TratadosMayo, 2008Global, Brasil
A Assembléia Geral, Tomando nota da recomendação que figura na resolução 1/2 do Conselho dos Direitos Humanos, de 29 de junho de 2006, na qual o Conselho aprovou o texto da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, Recordando sua resolução 61/178, de 20 de dezembro de 2006, em que decidiu adiar o exame e a adoção de medidas sobre a Declaração a fim de dispor de mais tempo para seguir realizando consultas a respeito, e decidiu também concluir o exame da Declaração antes de que terminasse o sexagésimo-primeiro período de sessões, Aprova a Declaração das Nações Unidas
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Library ResourceArtículos de revistas y librosEnero, 2007Brasil
Compreender a questão agrária sob o modo capitalista de produção sempre foi tarefa difícil e complicada. Não porque muitos autores não a tenham praticamente esgotada, mas porque os estudos mais trazem discordâncias do que convergência. Por isso, esta temática cria atritos entre os conservadores e os progressistas, entre os socialistas e os comunistas, e entre todos eles e os anarquistas. Não há possibilidade nenhuma de consenso ou mesmo de aproximações. Sempre haverá pressupostos que se interporão abrindo espaço para a polêmica e discussões.
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Library ResourceArtículos de revistas y librosMayo, 2006Brasil
O tema do mercado de terras integra a agenda contemporânea das políticas agrárias, tanto no Brasil como em outros países. No caso brasileiro, decorre da história de ocupação do território e da própria formação social e econômica que produziram um quadro de ilegalidade, de instabilidade jurídica e de fragilidade institucional. A expansão da fronteira agrícola com base no agronegócio patronal, em especial na cultura da soja na região da Amazônia Legal, combinada com as ações de reforma agrária, ampliam a importância deste tema e seus impactos sobre a economia e a sociedade.
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