The constitution of Kenya , 2010
Sessional Paper No.3 of 2009 on the National Land Policy
The constitution of Kenya , 2010
Sessional Paper No.3 of 2009 on the National Land Policy
THE COMMUNITY LAND ACT No. 27 of 2016
Date of Assent: 3lst August,2016
Date of Commencement : 2 I st September, 201 6
THE FOREST CONSERVATION AND MANAGEMENT ACT, 2016 No. 34 of 2016
Date of Assent: 31st August, 2016
Date of Commencement: By Notice
THE WILDLIFE CONSERVATION AND MANAGEMENT ACT, 2013 No. 47 of 2013
Date of Assent: 24th December, 2013
Date of Commencement: 10th January, 2014
An Act to deal with the settlement of Government Land in the State of Odisha. It is enacted as a general legislation formulating a set of uniform principles regarding lease of Government waste lands with the primary objective of governing the settlement of waste lands in a planned manner uniformly throughout the State.
A Contribuição Tributária da Indústria Extractiva na Economia Moçambicana.
Os objectivos específicos deste projecto consistem na assistência à interpretação do actual enquadramento legislativo de Moçambique (no contexto de projectos de GNL) e no apoio ao desenvolvimento de um quadro jurídico que permita aos projectos de GNL desenvolverem se assegurando, ao mesmo tempo, um resultado positivo para o país.
Foi recentemente aprovada uma nova Lei de Petróleos, a Lei nº 21/2014, de 18 de Agosto. Nos termos desta lei, compete ao Governo regulamentar as matérias nela constantes, no prazo de 60 dias (artigo 70). Tendo sido elaborada uma Proposta de Regulamento da Lei de Petróleos, cumpre-nos analisar a conformidade da mesma com a lei, assim como tecer comentários sobre o novo regime, confrontando, sempre que necessário, com a legislação anterior.
Este documento é o contrato de Concessão e pesquisa e produção entre o Governo da Republica de Moçambique e ANI EAST AFRICA S. p.a e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos E. P. para a área 4 Offshore do bloco do Rovuma
Contrato Mineiro entre o Governo de Moçambique e Riverdale Moçambique Limitada.
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