Search results | Land Portal

Search results

Showing items 1 through 9 of 12.
  1. Library Resource
    Journal Articles & Books
    Legislation & Policies
    December, 2012
    Kenya

    The constitution of Kenya , 2010

    Sessional Paper No.3 of 2009 on the National Land Policy

  2. Library Resource
    Legislation & Policies
    September, 2016
    Kenya

    THE COMMUNITY LAND ACT No. 27 of 2016

    Date of Assent: 3lst August,2016

    Date of Commencement : 2 I st September, 201 6

  3. Library Resource
    Legislation & Policies
    September, 2016
    Kenya

    THE FOREST CONSERVATION AND MANAGEMENT ACT, 2016 No. 34 of 2016

    Date of Assent: 31st August, 2016

    Date of Commencement: By Notice

  4. Library Resource
    Legislation & Policies
    December, 2013
    Kenya

    THE WILDLIFE CONSERVATION AND MANAGEMENT ACT, 2013 No. 47 of 2013

    Date of Assent: 24th December, 2013

    Date of Commencement: 10th January, 2014

  5. Library Resource
    Legislation
    November, 1962
    India

    An Act to deal with the settlement of Government Land in the State of Odisha. It is enacted as a general legislation formulating a set of uniform principles regarding lease of Government waste lands with the primary objective of governing the settlement of waste lands in a planned manner uniformly throughout the State.

  6. Library Resource
    Legislation & Policies
    November, 2014
    Mozambique

    Os objectivos específicos deste projecto consistem na assistência à interpretação do actual enquadramento legislativo de Moçambique (no contexto de projectos de GNL) e no apoio ao desenvolvimento de um quadro jurídico que permita aos projectos de GNL desenvolverem se assegurando, ao mesmo tempo, um resultado positivo para o país.

  7. Library Resource
    Legislation & Policies
    November, 2014
    Mozambique

    Foi recentemente aprovada uma nova Lei de Petróleos, a Lei nº 21/2014, de 18 de Agosto. Nos termos desta lei, compete ao Governo regulamentar as matérias nela constantes, no prazo de 60 dias (artigo 70). Tendo sido elaborada uma Proposta de Regulamento da Lei de Petróleos, cumpre-nos analisar a conformidade da mesma com a lei, assim como tecer comentários sobre o novo regime, confrontando, sempre que necessário, com a legislação anterior.

  8. Library Resource
    Agreements & Contracts
    October, 2007
    Mozambique

    Este documento é o contrato de Concessão e pesquisa e produção entre o Governo da Republica de Moçambique e ANI EAST AFRICA S. p.a e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos E. P. para a área 4 Offshore do bloco do Rovuma

Land Library Search

Through our robust search engine, you can search for any item of the over 64,800 highly curated resources in the Land Library. 

If you would like to find an overview of what is possible, feel free to peruse the Search Guide


Share this page