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1. Library Resource

   

   Lei 13465 de 11 de Julho de 2017

   Legislation

   July, 2017

   Brazil

   land policies

   land law

   Lei 13465 de 11 de Julho de 2017

2. Library Resource

   

   Lei No. 11977 de 7 de Julho de 2009

   Legislation

   July, 2009

   Brazil

   land policies

   land law

   Lei No. 11977 de 7 de Julho de 2009

3. Library Resource

   

   Lei No. 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

   Legislation

   December, 1979

   Brazil

   land policies

   land law

   Lei No. 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

4. Library Resource

   

   Lei No. 601 de 18 de Setembro 1850 (Lei de Terras)

   Legislation

   January, 2018

   Brazil

   land policies

   land law

   Lei No. 601 de 18 de Setembro 1850 Dispõe sobre as terras devolutas do império

5. Library Resource

   

   MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

   Legislation

   January, 2018

   Brazil

   land markets

   land economics

   land valuation

   land policies

   land law

   Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no ¢mbito da Amazônia Legal, instituí mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art.