Lei 13465 de 11 de Julho de 2017
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Library ResourceLegislationJuly, 2017Brazil
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Library ResourceLegislationJuly, 2009Brazil
Lei No. 11977 de 7 de Julho de 2009
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Library ResourceLegislationDecember, 1979Brazil
Lei No. 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
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Library ResourceLegislationJanuary, 2018Brazil
Lei No. 601 de 18 de Setembro 1850 Dispõe sobre as terras devolutas do império
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Library ResourceLegislationJanuary, 2018Brazil
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no ¢mbito da Amazônia Legal, instituí mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art.
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