Lei de Terras de Moçambique (Lei N. 19/97 de 1 de Outubro)
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Library ResourceLegislationOctober, 1997Mozambique
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Library ResourceLegislationAugust, 2014Mozambique
Lei de Minas em Moçambique (Lei N.20/2014 de 18 de Agosto)
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Library ResourceLegislationAugust, 2014Mozambique
Lei de Petróleo em Moçambique (Lei N.21/2014 de 18 de Agosto)
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Library ResourceLegislationDecember, 2014Mozambique
Lei do Direito a Informação (Lei N.34/2014 de 31 de Dezembro)
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Library ResourceLegislationJuly, 2007Mozambique
Lei de Ordenamento do Território de Moçambique (Lei N.19/2007 de 18 de Julho)
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Library ResourceLegislationAugust, 2012Mozambique
Regulamento sobre o processo de reassentamento resultante de actividade económica de Moçambique (Decreto N. 31/2012)
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Library ResourceLegislationDecember, 2015Mozambique
Regulamento da Lei de Minas e seus anexos (Decreto 31/2015)
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Library ResourceLegislationFebruary, 2003Mozambique
Regulamento da Lei de Terras (Decreto 1/2003)
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Library ResourceLegislationJuly, 2008Mozambique
Regulamento da Lei de Ordenamento do Território (Decreto 23/2008).
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Library ResourceLegislationNovember, 2008Mozambique
Directiva sobre o processo de expropriação para efeitos de Ordenamento territorial
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