Library Lei da Agua em Moçambique (Lei N.16/91) Lei da Agua em Moçambique (Lei N.16/91) Lei da Agua em Moçambique (Lei N.16/91) lei%20de%20guas.pdf Resource information Date of publication juli 1993 Resource Language Portuguese Pages 12 Lei da Agua em Moçambique (Lei N.16/91) Share on RLBI navigator NO Legislation Authors and Publishers Author(s), editor(s), contributor(s) Governo de Moçambique Publisher(s) Governo da República de Moçambique Governo da República de Moçambique Governo da República de Moçambique Geographical focus Mozambique Related categories Land & Climate Change water rights Share this page
