Terra & Investimentos | Land Portal

Os investimentos fundiários abrangem uma ampla gama de atividades tais como silvicultura, agricultura para produtos alimentícios e não alimentícios, projetos extrativos incluindo mineração, atividades industriais tais como desenvolvimento do setor energético e o uso de Zonas Econômicas Especiais, infra-estrutura urbana, turismo e projetos de conservação. O investimento estrangeiro direto (FDI - sigla em inglês) pode trazer capital, empregos, transferência de tecnologia, conhecimento e desenvolvimento de infra-estrutura. Para alguns países de baixa renda, mas ricos em recursos, o desenvolvimento de tais recursos é visto como um componente importante das estratégias nacionais para o crescimento econômico. Embora haja um foco contínuo na extração desse recurso em muitos países, como através da extração de madeira ou da mineração, uma mudança para um futuro de emissões de baixo carbono pode exigir novos tipos de investimentos fundiários. Em algumas áreas, comunidades localizadas próximas a potenciais investimentos em terra também podem estar interessadas nos benefícios potenciais que tais projetos podem trazer. Pode haver oportunidades de trabalho, embora o número de empregos criados às vezes seja muito menor do que o esperado, com aqueles disponíveis pagando salários baixos. Entretanto, as evidências também destacam os riscos associados aos investimentos fundiários, incluindo conflitos de terra e desapropriação, com impactos de longo alcance na subsistência, cultura e identidade social. Pesquisas sobre uma onda de acordos de plantações de agronegócios ao longo dos últimos 15 anos destacaram estes problemas.

 

 

Conceitos e termos chave

Há numerosos temas transversais que ligam terras e investimentos. Alguns termos-chave são descritos abaixo.

Há opiniões diferentes sobre a relação entre os investimentos em terras agrícolas e a segurança alimentar. Alguns afirmam que os investimentos podem melhorar a produtividade, permitindo que a safra entre nos mercados de varejo para uma distribuição equitativa entre os mercados doméstico e internacional. No entanto, evidências consideráveis sugerem que muitos projetos de grande escala não conseguem alcançar este resultado. Outros destacam como os investimentos contribuem para a insegurança alimentar onde promovem o cultivo de produtos agrícolas não-alimentares ou incentivam a conversão de terras fora da produção de alimentos.

Os investimentos frequentemente envolvem a transferência de terras, embora de diversas maneiras. Por exemplo, investimentos em terra em larga escala podem envolver terrenos estatais que são arrendados a investidores (como em uma concessão) por um período de tempo específico. Os(as) investidores(as) frequentemente entram em contato direto com os(as) proprietários(as) de terras para uma transferência de propriedade ou direitos de uso. Entretanto, os(as) usuários(as) de terras frequentemente têm um fraco poder de barganha sobre os negócios com investidores(as), mas cedem devido a opções alternativas limitadas, levando a resultados injustos. Muitas transferências acontecem com base na aquisição compulsória. Elas também podem acontecer sem o reconhecimento dos direitos dos(as) usuários(as) locais, levando a reclamações de apropriação de terras. 

Os investimentos fundiários tiveram influência significativa com a retração econômica de 2007/8 e seus picos de preços de alimentos associados. O agronegócio, em vários casos sob apoio estatal, procurou manter o acesso aos sistemas de produção de alimentos, particularmente em países com baixos custos de produção. Isto é comumente alinhado a enquadramentos conceituais, como a corrida global pela terra e a apropriação da terra. Tem havido uma resposta resultante para melhorar a governança da terra, tal como através da ratificação das Diretrizes Voluntárias sobre a Governança Responsável da Posse de Terra, Pesca e Florestas no Contexto da Segurança Alimentar Nacional (DVGT). Também é possível ver esta recente onda de interesse dentro de uma perspectiva histórica mais ampla, por exemplo, com as expansões coloniais no século XIX envolvendo uma aquisição global de terras produtivas por potências européias. Quando as estruturas imperiais foram desmanteladas ao redor ou após a Segunda Guerra Mundial, uma nova ordem mundial avançou em direção ao comércio aberto, permitindo novas formas de acesso à terra ao redor do mundo. Uma visão útil sobre esta perspectiva é encontrada no capítulo "Uma Perspectiva Histórica da Segurança da Propriedade da Terra" de Sunderlin e Holanda, em Holland et al. 2022.

O investimento estrangeiro direto, seja através de indivíduos ou empresas, talvez ganhe a maior parte da cobertura quando a terra está envolvida. No entanto, muitas vezes é negligenciada a atenção dada aos(as) investidores(as) locais, onde a elite e os líderes empresariais têm um grande interesse em adquirir terrenos para seus projetos. Os(as) atores(as) locais também podem ser vitais na intermediação de negócios fundiários.

Em princípio, a segurança da posse da terra significa que os(as) usuários(as) têm maior probabilidade de manter a posse de suas terras ao invés de enfrentar uma ameaça de desapropriação para um investimento fundiário. Quando o despejo ocorre, eles têm maior probabilidade de receber uma compensação apropriada. Além disso, eles podem ter maior probabilidade ou capacidade de investir de forma sustentável e produtiva em suas terras. Entretanto, há o risco de que a formalização da terra deixe os(as) usuários(as) à mercê de mercados injustos, e o sofrimento diminua a subsistência (para algumas reflexões aqui, ver Hirsch 2011). Também é possível que títulos privados criem desenvolvimento social e econômico, mas em detrimento do meio ambiente (para tal perspectiva, ver este relatório do Instituto Oakland com seis estudos de caso de países).


Estudo de caso: conflito, gado e desmatamento na Colômbia

A Colômbia fornece uma imagem nítida de como os investimentos fundiários não regulamentados operam onde a obtenção de uma governança fundiária coerente tem se mostrado problemática. O relatório A Broken Canopy: Preventing Deforestation and Conflict in Colombia (Um Canopy Quebrado: Prevenindo o Desmatamento e Conflito na Colômbia), do International Crisis Group, destaca o caso do aumento do desmatamento para fornecer terra e alimentar várias atividades econômicas. Isto está ligado aos desenvolvimentos no longo conflito civil dentro do país. Em 2014, as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) declararam um cessar-fogo, assinando em seguida o acordo de paz de 2016. Após a posterior retirada das FARC de muitas áreas rurais, outras insurgências e organizações criminosas assumiram o controle de áreas florestais para expandir ilegalmente os empreendimentos comerciais. A principal causa do desmatamento é a criação de espaço para a pecuária. Embora fornecendo cadeias de fornecimento legais, a atividade também está ligada a interesses criminosos, atuando como um local para lavar a receita da indústria da cocaína. A terra pode ser retirada de atores(as) locais ou tomada através de invasões em áreas protegidas. As famílias deslocadas de outras regiões da Colômbia são amparadas por investidores(as) e desocupam terras para pastagem.

As ligações entre as questões sobrepostas de investimento fundiário, desmatamento e conflito são complexas. Mas as consequências potenciais são claras, com a perda de árvores ameaçando a capacidade da Colômbia de atingir sua meta de zero de desmatamento até 2030 e minando as perspectivas de paz.

Para maiores informações, favor consultar o relatório através do link dado acima.

NeilPalmer

Bovinos nas planícies orientais da Colômbia, ©2011 CIAT/NeilPalmer, Creative Commons Attribution-ShareAlike 2.0 Generic Licence

Políticas e Diretrizes internacionais

Há várias estruturas e diretrizes internacionais que promovem as melhores práticas para investimentos fundiários. A lista abaixo não é exaustiva (em novembro de 2022, a biblioteca do Land Portal tinha quase 4.500 artigos marcados na categoría de Investimentos Fundiários), mas destaca algumas das estruturas e diretrizes mais importantes e referenciadas.

Diretrizes voluntárias sobre a governança responsável da posse da terra, da pesca e das florestas no contexto da segurança alimentar nacional (DVGT), endossadas em 11 de maio de 2012

Os DVGT são a estrutura negociada internacionalmente para melhorar a governança fundiária. A seção 12 dos DVGT enfoca especificamente os investimentos, incluindo aqueles realizados por pequenos(as) proprietários(as), bem como aqueles que envolvem transações de direitos fundiários. Observa-se que "[r]investimentos espontâneos não devem causar dano, salvaguarda contra desapropriação de detentores legítimos de direitos de posse e danos ambientais, e devem respeitar os direitos humanos" (Seção 12.4). Sugere que os governos "devem considerar a promoção de uma gama de modelos de produção e investimento que não resultem na transferência em larga escala de direitos de posse aos(as) investidores(as), e devem encorajar parcerias com titulares de direitos de posse locais" (Seção 12.6). Mais informações sobre os DVGT podem ser encontradas na página de assuntos correspondentes do Land Portal. Há também guias técnicos ligando os DVGT aos modos de investimento responsável. Estes incluem:

Princípios para o Investimento Responsável em Sistemas Agrícolas e Alimentares, endossados em 15 de outubro de 2014

Adotados pelo Comitê de Segurança Alimentar Mundial (CFS - sigla em inglês), os princípios replicam a linguagem dos DVGT sobre investimento responsável, estabelecendo que "deve salvaguardar contra a desapropriação de direitos legítimos de posse e danos ambientais" (Artigo 20). Entretanto, eles entram em detalhes significativos sobre uma série de tópicos não incluídos nos DVGT, como por exemplo, como investimentos responsáveis podem contribuir para a segurança alimentar, capacitar tanto mulheres quanto jovens, e apoiar uma agricultura e sistemas alimentares seguros e saudáveis. Há também uma seção extensa sobre os papéis e responsabilidades das partes interessadas nos investimentos agrícolas.

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, adotados pelos Estados membros da ONU em 2015

Embora as Metas de Desenvolvimento Sustentável não mencionem explicitamente os investimentos em terras, elas oferecem orientação aos governos, investidores e outros para incorporar o apoio ao investimento em seu planejamento e atividades. O Indicador SDG 1.4.2, que mede especificamente a segurança da posse, pode ser visto como particularmente importante em contextos onde podem ocorrer investimentos em terra em larga escala.

Aquisições e arrendamentos de terras em grande escala: Um conjunto de princípios e medidas fundamentais para enfrentar o desafio dos direitos humanos, 2009

Este conjunto de princípios da ONU, desenvolvido pelo Relator Especial sobre o direito à alimentação, se baseia na legislação internacional de direitos humanos, fornecendo orientação para investimentos em terra em larga escala. Eles se concentram nos direitos humanos à alimentação, nos direitos dos(as) usuários(as) da terra, particularmente dos Povos Indígenas, nos direitos humanos dos(as) trabalhadores(as) agrícolas, e nos direitos das populações locais nas negociações de terra.

Princípios Básicos e Diretrizes das Nações Unidas sobre Despejos e Deslocamentos Baseados no Desenvolvimento, 2007

Estas diretrizes, desenvolvidas pelo Relator Especial da ONU sobre o direito à moradia adequada e baseadas na legislação internacional de direitos humanos, ajudam os Estados a desenvolver políticas e leis que evitarão despejos forçados domésticos.

Alguns conjuntos de princípios têm um enfoque regional: 

Princípios orientadores para investimentos em larga escala na África, 2014

Os Estados-membros da União Africana desenvolveram um conjunto de princípios orientadores que exigem, entre outras coisas, o respeito aos direitos de terra existentes, habitualmente definidos, e aos direitos de terra das mulheres.

Diretrizes da ASEAN sobre Promoção de Investimentos Responsáveis em Alimentos, Agricultura e Silvicultura (ASEAN-RAI), adotadas em 11 de outubro de 2018.

O conjunto de 10 pontos de diretrizes está baseado nos Princípios de Investimento Responsável em Agricultura e Sistemas Alimentícios da CFS, alinhados para se adequar à região da ASEAN. Com relação à terra, a ASEAN-RAI apela para que todas as partes respeitem os direitos de posse, incluindo e compreendendo os sistemas consuetudinários locais.

Há muitas diretrizes voltadas para o funcionamento das empresas em investimentos fundiários. Alguns exemplos chave são dados abaixo:

OECD-FAO Orientações para Cadeias de Abastecimento Agrícola Responsável, 2016

Este guia fornece apoio às empresas para observar os padrões empresariais responsáveis em seu trabalho através de cadeias de fornecimento agrícola, incluindo informações sobre como se envolver com os povos indígenas.

Respeitar os direitos à terra e à floresta: Riscos, Oportunidades e um Guia para Empresas, 2015 (revisado em 2019)

Produzido pelo Interlaken Group, este guia fornece orientação e aconselhamento às empresas sobre como entender e implementar os DVGT em relação aos investimentos fundiários, incluindo a devida diligência sobre os direitos de posse das comunidades afetadas por projetos.

Guia Legal de Contratos de Investimento Fundiário Agrícola, 2022

Este novo guia da UNIDROIT e IFAD oferece apoio sobre como integrar princípios e normas internacionais (tais como os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Direitos Humanos, os Princípios CFS RAI e os DVGT) em contratos de investimento em terras agrícolas. Funciona através de questões pré-contratuais, direitos e obrigações na contratação, implementação de contratos e mecanismos de reclamação.

 

Desafios e riscos

Para todas as alegações positivas sobre os benefícios dos investimentos em terras agrícolas em larga escala, as evidências apontam para os riscos que estão longe de garantir um resultado positivo. A corrida pela terra na década que se seguiu à retração econômica de 2007/8 gerou um cepticismo significativo em torno da percepção de problemas sociais e ambientais com um retorno econômico limitado além de alguns poucos interessados bem posicionados. Em particular, os investimentos fundiários têm muitas vezes contornado os direitos dos(as) usuários(as) locais da terra, provocando conflitos que podem, em última instância, criar riscos financeiros e de reputação significativos para os próprios investidores(as). Apesar da literatura considerável sobre as condições para criar um clima de investimento responsável, uma transição no mundo real está se mostrando difícil de ser alcançada.

O mecanismo de investimento é frequentemente pouco favorável aos(as) usuários(as) locais de terras onde eles/elas estão em negociações diretas com investidores(as). A realização de investimentos equitativos, inclusivos e sustentáveis envolve atores dos setores público e privado e da sociedade civil seguindo uma via regulatória bem sinalizada para criar, implementar e compartilhar os benefícios dos investimentos. O alinhamento das estruturas jurídicas e políticas nacionais para seguir os padrões internacionais é imperativo aqui, para depois ser seguido por práticas em campo. É um processo complexo que permite a prosperidade econômica sem comprometer a perda de terras e o acesso aos recursos naturais para comunidades em situação de vulnerabilidade, permitindo a sensibilidade de gênero, o respeito aos direitos humanos e a compatibilidade com as metas climáticas.

Mesmo sob a posse segura da terra, existem riscos de apropriação governamental, legalmente justificados como ocorrendo no interesse público. Este tem sido particularmente o caso de aquisições ou concessões em larga escala, mesmo que o terreno adquirido não seja utilizado. Os períodos de tal aquisição coincidem com as preocupações globais sobre o acesso a recursos para alimentos e outros produtos, tais como após os picos de preços dos alimentos em 2007-8. Há receios de que em um mundo pós-COVID enquadrado pela guerra, a ruptura das cadeias de abastecimento globais, o aumento do custo de vida e a crescente influência da mudança climática, haverá uma nova corrida global por terras e mão-de-obra barata para maximizar o acesso aos recursos naturais e cobrir tempos de incerteza.

Czapp Árpád

Fotografia aérea da Romênia, foto de Czapp Árpád, domínio público

Inovações

Durante a última década, um grande movimento no setor agrícola envolve a promoção do Investimento Agrícola Responsável (RAI - sigla em inglês). Não há uma abordagem singular, e algumas iniciativas serão mais inovadoras do que outras. Entretanto, vale a pena notar algumas das tendências envolvidas no movimento.

Os investimentos responsáveis são os que proporcionam:

  • reconhecimento e manutenção da segurança da posse para os(as) usuários(as) locais da terra
  • partilha equitativa dos benefícios entre atores, incluindo mulheres, povos indígenas e outros grupos sócio-econômicos marginalizados
  • gestão sustentável da terra evitando a degradação e perda da biodiversidade 
  • segurança alimentar em vez de pobreza alimentar, reconhecendo os riscos de avançar para o cultivo de produtos não-alimentares
  • transparência e mecanismos eficazes para resolver disputas caso elas surjam

Muito trabalho na RAI segue a liderança dos DVGT na promoção de plataformas multifuncionais (MSP - sigla em inglês) para reunir atores(as) do governo, investidores(as) do setor privado, proprietários(as) de terras e grupos da sociedade civil. No entanto, ter uma inclusão equitativa de vozes continua sendo um desafio, de modo que as iniciativas resultantes não favorecem alguns atores(as) em detrimento de outros(as). Como um desafio adicional à RAI, deve-se observar que alguns atores(as) não têm interesse em se comportar de forma responsável e olhar para o lucro pessoal através de meios ilegais e corruptos sobre qualquer preocupação com benefícios econômicos compartilhados ou sustentabilidade ambiental. Em tais casos ha um sistema de por alguma ações e ameaças em outras. 


Estudo de caso: conseguir investimentos responsáveis em terras agrícolas na África Subsaariana

No relatório Investindo de forma responsável em terras agrícolas: Lições de pilotos de investimento responsável em terras na África subsaariana, Julian Quan e Amaelle Seigneret fornecem lições obtidas de colaborações entre empresas privadas que investem em terras e OSCs. De 2016 a 2019, projetos piloto foram realizados em cinco países africanos (Gana, Malawi, Moçambique, Serra Leoa e Tanzânia) através do programa britânico LEGEND (Land: Enhancing Governance for Economic Development - Terra: Melhorando a Governança para o Desenvolvimento Econômico). Estes projetos incluíram açúcar, óleo de palma, plantação florestal e ecoturismo. Houve realizações notáveis, utilizando algumas das seguintes abordagens:

  • As empresas prestaram muita atenção às questões de posse dos(as) proprietários(as) de terras. Com a aplicação cuidadosa de ferramentas para mapear e certificar as relações fundiárias, a segurança da posse foi reforçada para os(as) participantes da comunidade.
  • O Consentimento Livre, Prévio e Informado (FPIC - sigla em inglês) das comunidades era um requisito para que uma empresa pudesse ter acesso à terra. O apoio jurídico e a capacitação ajudaram a resolver os desequilíbrios de poder nas negociações entre a empresa e os membros da comunidade.
  • Outras abordagens empregadas incluem o enquadramento da terra como um componente-chave dentro de questões ambientais, sociais e de governança (ESG - sigla em inglês) mais amplas, bem como a utilização de uma abordagem paisagística para ter uma visão mais abrangente dos impactos de um investimento, trazendo atores governamentais.

Além de melhorar a segurança da posse dos(as) participantes, os projetos procuraram evitar conflitos entre os(as) atores(as), melhorar a organização da comunidade e considerar os papéis das mulheres para permitir o compartilhamento equitativo dos benefícios.

Para maiores informações, favor consultar o relatório através do link dado acima.


A transparência nos investimentos proporciona um meio essencial para monitorar as boas práticas. A falta de transparência limita a boa governança, impede a prestação de contas e pode contribuir para maiores riscos de conflito. As principais diretrizes e princípios voltados para investimentos responsáveis em terras e agricultura exigem maior transparência nos investimentos fundiários. Isto inclui, por exemplo, a ação coletiva 8 da Declaração de Paris de 2016 para a Parceria de Governo Aberto (OGP - sigla em inglês), que exige "transparência e contratos abertos no setor de recursos naturais". A Iniciativa de Transparência das Indústrias Extrativas (EITI - sigla em inglês) fornece um padrão global para medir a gestão aberta e responsável dos recursos de petróleo, gás e minerais. Isto inclui informações sobre o uso da terra para mineração e outras atividades extrativistas. Há uma oportunidade tanto para sinalizar um trabalho progressivo, mas também destacar as empresas que carecem de transparência, observando que os dados sobre investimentos em terra em larga escala são frequentemente limitados.

 

Direitos fundiários comunitários, consuetudinários e indígenas

Na medida em que os(as) investidores(as) procuram novas áreas fronteiriças com disponibilidade de terras para extração de recursos e produção agrícola, eles entram cada vez mais em contato com as terras dos povos indígenas ou outras minorias étnicas, potencialmente situadas em áreas florestais ou em zonas de colinas e montanhas. Há muitas evidências de acordos de terra, tanto em grande escala (como sob concessões de terras econômicas) quanto em pequena escala, ignorando as reivindicações de terra de tais grupos marginalizados, que frequentemente operam sob sistemas habituais de posse. Há um conjunto de idéias de que a formalização de terras sob a posse costumeira tem o potencial de permitir que os(as) usuários(as) exerçam o poder de barganha e retenham a capacidade de decidir sobre seu uso. Entretanto, há muitos que demonstram preocupação de que os processos de formalização não trazem nem a tão esperada autonomia às comunidades nem os meios para manter o controle sobre a forma como utilizam suas terras. Como resultado, há muita defesa do reconhecimento e proteção da posse costumeira em seu próprio direito como base para apoiar os povos indígenas. Esta última abordagem é encontrada no DVGT.

Outra perspectiva diz respeito a como grupos indígenas e minorias étnicas investem em suas próprias terras para obter acesso ao mercado, aumentando os retornos econômicos e melhorando sua subsistência. Embora existam exemplos de empreendimentos locais à medida que as comunidades entram nas cadeias de valor das mercadorias, tais tentativas não vêm sem riscos consideráveis, reconhecendo que o mercado pode não tratar todos os(as) usuários(as) da mesma forma. De fato, há um risco de investimento através de usuários(as) de terras contraindo empréstimos que levam a armadilhas de dívidas que resultam em perda de terras através de vendas de emergência.

Uma maior marginalização ocorre na medida em que o aumento da concorrência por terras resulta em monopolização por elites nacionais que utilizam ambiguidades nos sistemas jurídicos nacionais em detrimento de reivindicações costumeiras para pegar terras para projetos de investimento (e por outras razões também) e despejar usuários(as) existentes. A fim de promover o investimento estrangeiro direto, alguns estados promoveram novas leis sobre terras e investimentos que fornecem estipulações pouco claras para os(as) proprietários(as) de terras sob direitos consuetudinários, facilitando assim tais aquisições e aumentando o risco de desapropriação 1. Tanto os investimentos de grande e pequena escala como os de pequena escala, como resultado de novas colheitas, podem pressionar o uso da terra em territórios indígenas, fazendo com que os Povos Indígenas se empurrem ainda mais para zonas florestais marginais com os riscos ambientais resultantes, particularmente através do desmatamento.

Um importante mandato global sobre os direitos indígenas é a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP - sigla em inglês), adotada em 2007 por 144 países. Parte desta declaração prevê a promoção do Consentimento Livre, Prévio e Informado (FPIC - sigla em inglês), onde grupos indígenas devem ser consultados e dar sua aprovação para projetos de investimento que utilizam suas terras. No entanto, muitos países mantêm uma relação ambígua com o conceito de indigeneidade, negando seu status aos requerentes e não incorporando ações como FPIC em seus sistemas jurídicos.

Vale ressaltar também que as comunidades rurais são muitas vezes altamente diferenciadas, e o impacto dos projetos de investimento e dos mercados de terras emergentes beneficia alguns(as) membros em detrimento de outros(as). Portanto, é importante ter uma visão ampla dos impactos locais e do potencial para resultados socioeconômicos diferenciados. Uma consequência aqui é o impacto dos investimentos na migração, onde o aperto de recursos força a comunidade local a se deslocar para fora da área, seja para mais longe nas florestas ou para novos desafios em áreas urbanas.


Estudo de caso: Investimento em borracha na província de Mondulkiri, Camboja

Um caso notável de conflito de terras envolve um investimento de borracha estabelecido na província de Mondulkiri no leste do Camboja. Em 2009-10, o governo cambojano destinou duas Concessões Econômicas de Terras (ELC - sigla em inglês) a uma sociedade conjunta ligada ao Grupo Socfin, um conglomerado franco-luxemburguês que administra plantações de borracha na África e na Ásia. Não havia nenhuma obrigação legal de seguir os princípios formais da FPIC e se envolver com uma comunidade indígena local Bunong, que perdeu as terras costumeiras após o investimento. No entanto, a violência eclodiu quando a terra foi liberada para o desenvolvimento da plantação que incluía locais de sepultamento comunitários. Após cinco anos de negociação, a empresa ofereceu opções de realocação de terras, compensação em dinheiro, agricultura sob contrato em borracha, ou para manter a mesma terra. Um acordo em 2020 incluiu o reconhecimento de 500 hectares de terras comunitárias, que poderiam então ser formalmente registradas. O estudo de caso mostra como ignorar o potencial de conflito pode atrasar os investimentos agrícolas em detrimento de todas as partes. Em particular, a retenção do princípio do FPIC de envolvimento comunitário colocou o projeto em um caminho para o conflito violento.

Mais informações sobre esta história podem ser encontradas no artigo científico O Princípio FPIC Enfrenta as Lutas pela Terra no Camboja, Indonésia e Papua Nova Guiné e no relatório do projeto de Governança da Terra da Região de Mekong sobre assentamentos recentes.

 

Credit: Sothath Ngo

Foto: o processo de assinatura para a resolução da disputa sobre o projeto de borracha Socfin (Crédito: Sothath Ngo)

Posse e investimento em zona urbana

Como conglomerados concentrados de atividade econômica, as cidades são altamente atraentes para os(as) investidores(as). Entretanto, a natureza do investimento difere um pouco em relação aos grandes investimentos que procuram utilizar a terra e os recursos naturais nas áreas rurais. Por exemplo, os mercados de terrenos urbanos são locais altamente dinâmicos onde o rápido aumento de valor pode se revelar extremamente lucrativo. As áreas peri-urbanas são talvez algumas das partes mais interessantes e dinâmicas das cidades, onde novos investimentos são encontrados ao lado de antigas comunidades e de suas práticas. Nessas áreas, florestas ou terras agrícolas tornam-se locais desejáveis para conversão em projetos industriais, residenciais ou de infra-estrutura, à medida que as cidades expandem seus limites. O valor inicial de tais locais muitas vezes não leva em conta a margem de lucro uma vez que a conversão tenha ocorrido, oferecendo assim o potencial para altos lucros aos(as) investidores(as). Em países com controle centralizado de planejamento espacial, pode haver uma aquisição formal de terrenos, legalmente justificada como sendo de interesse público, sendo então a questão se a compensação resultante (em um novo terreno e/ou dinheiro) é considerada apropriada para o proprietário anterior.

Em um ambiente tão dinâmico, a especulação fundiária ocorre frequentemente com aquisições realizadas para seu potencial de retorno em vez de um uso direto. Isto destaca um valor de mercado resumido para o terreno. Mas o que muitas vezes se perde na monetização da terra é seu valor espiritual, religioso, social e/ou cultural para os(as) usuários(as) locais. Em sua imagem mais extrema, a terra urbana se torna mercantilizada para além de qualquer função social, uma ameaça existencial para as comunidades que nela vivem. Olhando mais uma vez para as áreas peri-urbanas, as visões contrastantes sobre o significado da terra podem entrar em choque, onde as comunidades locais encontram sua ordem social e cultural ameaçada por uma infiltração das elites urbanas olhando para seu potencial monetário.  O uso de tecnologias digitais, tais como a tecnologia de cadeias de bloqueio e as moedas criptográficas, afasta ainda mais os valores da terra de sua importância social e ambiental. Portanto, deve-se questionar se os investimentos em terra melhoram a habitabilidade das cidades, como o aumento da oferta de espaços verdes para apoiar as necessidades sociais e ambientais.

Os mercados de terras podem ter sérias implicações em áreas lotadas onde a terra disponível é escassa para abrigar uma população crescente. Um grupo particularmente vulnerável são aqueles(as) que vivem em habitações informais, correndo o risco de despejo forçado para dar lugar a projetos de desenvolvimento urbano. O princípio do planejamento fundiário integrado permite projetos de investimento lucrativos, mas não às custas de moradias baratas ou serviços públicos essenciais. Entretanto, em muitos países, o planejamento permanece notável por sua ausência, o que deixa a porta aberta para que os(as) investidores(as) tenham acesso a lotes lucrativos e empurrem grupos vulneráveis ainda mais para áreas periféricas. De fato, embora a mão-de-obra não qualificada e barata seja essencial para impulsionar as economias urbanas, o crescente valor dos mercados de terras torna cada vez mais difícil para tais grupos obter um padrão de vida seguro e confiável nas cidades.

O planejamento é necessário para integrar novos desenvolvimentos dentro de um ambiente resiliente capaz de lidar com os impactos crescentes da mudança climática. Nunca foi tão importante que os projetos de investimento fundiário realizem as Avaliações de Impacto Ambiental e Social necessárias para garantir sua integridade no âmbito mais amplo da estrutura geral de uma cidade. Com muitas grandes cidades situadas em áreas baixas ao longo dos rios, existem desafios significativos enfrentando a elevação do nível do mar, a salinização do abastecimento de água e a perda de áreas úmidas que atuam como reguladores naturais dos sistemas subterrâneos de água. Como as cidades continuam se expandindo, tanto em termos do espaço que ocupam quanto de suas populações, os investimentos precisam se encaixar de forma responsável em tais aumentos, levando em conta necessidades sociais e ambientais.

Creative Commons Zero - CC0

Favelas urbanas de Mumbai próximas a arranha-céus, Creative Commons Zero - CC0

 

Fontes de dados

Uma fonte de dados chave para investimentos fundiários é a Land Matrix (Matriz Terrestre). Esta é uma iniciativa global independente de monitoramento de terras que promove transparência e responsabilidade nas decisões sobre aquisições de terras em larga escala (LSLA - sigla em inglês) em países de baixa e média renda em todo o mundo. O site da Land Matrix reúne dados sobre negócios de terras e investidores(as), e também produz resumos analíticos explorando os resultados dos dados. Por exemplo:

O Centro Columbia de Investimento Sustentável hospeda o repositório online de Contratos Fundiários Abertos. Este contém contratos de investidores-estado disponíveis publicamente para projetos de terra, agricultura e silvicultura, abrangendo 1.572 documentos em 64 países.

A Global Forest Watch (Vigilância Florestal Global) fornece informações e alertas sobre a situação das áreas de florestas. Seu mapa global online inclui camadas de dados sobre o uso da terra para mercadorias (como madeira, mineração e óleo de palma), e infra-estrutura (como grandes barragens).

A Iniciativa de Transparência das Indústrias Extrativas (EITI - sigla em inglês) fornece dados abertos sobre os países que implementaram seu padrão global, juntamente com informações corporativas correspondentes sobre atividades e receitas relativas à extração de petróleo, gás e recursos minerais.



 

Autor

Por Daniel Hayward, revisado por Lorenzo Cotula, Chefe do Programa de Direito, Economia e Justiça do Instituto Internacional para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (IIED)

Referências

[1]  O Instituto Internacional para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (IIED) realizou várias pesquisas e análises importantes, analisando as ligações entre a política de investimento e os direitos de terra. Por exemplo, trabalhos recentes analisam a interface dos direitos da terra com os tratados de investimento, ou este blogue sobre plantações do agronegócio em Gana.

Selected indicators

Share (%) of Agricultural Value added with respect to the Total Value Added produced in a given country in a given year.

Measurement unit: 
Percentage (%)

Total spending for agricultural reserch measured measured as a share of the value added from agriculture, forestry and fishing activities

Measurement unit: 
Percentage (%)

Employees are people who work for a public or private employer and receive remuneration in wages, salary, commission, tips, piece rates, or pay in kind.

Measurement unit: 
Percentage (%)

Free negotiations between right holders and investors measured on a scale from A - which stands for good practices - to D - reflecting weak practices.

Measurement unit: 
Index (A; D)

Key information on land concessions is public measured on a scale from A - which stands for good practices - to D - reflecting weak practices.

Measurement unit: 
Index (A; D)

Rule of law captures perceptions of the extent to which agents have confidence in and abide by the rules of society, and in particular the quality of contract enforcement, property rights, the poli

Measurement unit: 
Index (-2.5; 2.5)

This indicator measures total natural resources rents as a share of the gross domestic product (GDP) of a given country.

Measurement unit: 
% of GDP

This indicator asks whether national laws provides alternative approaches to the fair market value approach in cases where land markets are weak or non-existent.

Measurement unit: 
Index (A; C)

The world at a glance

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Ranking

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Investments selected openly on economic, socio-cultural and environmental basis measured on a scale from A - which stands for good practices - to D - reflecting weak practices.

Measurement unit: 
Index (A; D)

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