Chamada para o debate! Pacto para a Melhoria da Governança da Terra na CPLP | Land Portal | Protegendo os direitos da terra através de dados abertos

De 24 de Abril a 12 de Maio de 2017

A ACTUAR, a REDSAN-CPLP e a Fundação Land Portal convidam todos os membros da Comunidade Terra da CPLP[1] a participar no Debate sobre o Pacto para a Melhoria da Governança da Terra na CPLP, convocando as Organizações da Sociedade Civil, as Organizações não-Governamentais e as Organizações de Base, bem como Indivíduos e Comunidades Locais, Académicas, Empresariais e Profissionais, e os Órgãos e Agentes Públicos, bem como os Profissionais de Média e Jornalistas, e outros (as), com vista a uma melhor compreensão das espectativas e das necessidades de todos os elementos envolvidos no sistema de segurança alimentar e nutricional das populações da região e nos seus países membros, contribuindo para a melhoria da Governança da Terras na CPLP, em conformidade com as Diretrizes Voluntárias de Governança Responsável de Terra, Pescas e Recursos Florestais no contexto da Segurança Alimentar Nacional – VGGT, e visando cumprir a Agenda 2030 para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

Sinopse

Para sustentar e consolidar os processos de convergência da política de segurança alimentar e nutricinal em curso na CPLP, propõe-se debater o sistema de acompanhamento e de relatório sobre a adopção e a implementação dos princípios das Diretrizes Voluntárias sobre a Governança Responsável da Terra, dos Recursos Pesqueiros e Florestais no contexto da Segurança Alimentar Nacional  da CPLP (VGGT) nos territórios nacionais, consolidando o Pacto para a Melhoria da Governança da Terra na CPLP. Este consenso foi decidido em Setembro de 2016 no II FAFSAN - CPLP, em Lisboa, onde estiveram presentes Embaixadores e representantes da Presidência da CPLP, bem como representantes dos mecanismos da sociedade civil, universidades, parlamentares e do sector privado para as relações com o CONSAN-CPLP[2], onde acordaram esforços conjuntos no reforço dos quadros de governança existentes relativos à posse da terra. Como todos os países da CPLP assinaram a adoção e aplicação das Diretrizes Voluntárias sobre a Governança Responsável da Terra (VGGT), foi decidido adotar as VGGT como o quadro comum para monitorar a governança de terras, e referida a necessidade de criar uma estrutura específica dentro do CONSAN-CPLP para proceder em conformidade e produzir o Relatório ao Comitê de Segurança Alimentar Mundial (CFS) [3].

De assinalar a declaração articulada [1] que foi apresentada pela Direção de Cooperação da CPLP à Reunião Plenária do CFS 43, "Acompanhamento da Implementação das Decisões e Recomendações do CFS: Diretrizes Voluntárias sobre a Governança Responsável da Terra - Evento Temático Global", onde (…) "A ideia é apoiar cada Conselho Nacional na discussão e produção de um relatório anual sobre a governança da terra ".

No sentido de construir uma base comum para resolver estas e outras questões sobre a Governança da Terra, a ACTUAR[4], a REDSAN-CPLP [5]e a Fundação Land Portal promovem este Debate sobre o Pacto para a Melhoria da Governança da Terra na CPLP[6], aguardando com expectativa o aprofundamento do conhecimento sobre a melhoria de Governança da Terra na CPLP e o impulso da luta contra a fome pelo direito à segurança alimentar e nutricional (SAN).

Situação atual

 A segurança alimentar e a erradicação da fome estão, na maioria dos casos, diretamente relacionadas com o acesso à terra e outros recursos naturais, assim, com à eficácia de modelos específicos de governança de terras adotados num dado território. O reconhecimento dessa relação e sua universalização, abordando também questões de boa integração social e ambiental, foi materializada nas Diretrizes Voluntárias de Governança Responsável de Terras, Pescas e Recursos Florestais no contexto da Segurança Alimentar Nacional (VGGT), aprovadas pelo Comitê de Segurança Alimentar Mundial (CFS) em Sessão Especial em Maio de 2012, e subscritas por todos os países membros da CPLP.

A implementação e a adoção efetiva desses princípios exigem, como mencionado no documento, que "todas as partes, incluindo as organizações da sociedade civil e o setor privado, sejam encorajadas a usar esforços de colaboração para promover e implementar essas Diretrizes de acordo com as prioridades e contextos nacionais. Todas as partes são incentivadas a divulgar informações sobre a governança responsável de posse da terra, a fim de melhorar as práticas. " (FAO/CFS; Part 7; 26.5; p. 40; Rome, 2012).

Esta perspetiva foi reforçada no CFS 43, onde, entre outras decisões e recomendações relevantes, de 17 a 21 de outubro na sede da FAO em Roma, o Comitê de Segurança Alimentar Mundial (CFS) referiu os “Termos de referência para o intercâmbio de experiências e boas práticas na aplicação das decisões e recomendações do CFS[7]”[em inglês] (...) e, na Primeira sessão temática global sobre o acompanhamento da implementação das VGGT, apresentaram e discutiram “Experiências e boas práticas na utilização e aplicação das diretrizes voluntárias sobre governança responsável de posse de terra, pescas e florestas no contexto da segurança alimentar nacional (VGGT)[8]” [em inglês], apontando caminhos para a adoção geral e a implementação efetiva das VGGT.

Fig.1 - Estrutura de Governança da Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP e a Governança da Terra, promovida pelas Diretrizes para o Apoio à Agricultura Familiar nos países membros da CPLP.

O cumprimento dos Objetivos de Governança da Terra na CPLP, conforme referido nas Diretrizes para o Apoio à Agricultura Familiar nos Estados membros da CPLP (Versão 2.0, em revisão, 2016), é um exemplo de boas práticas na aplicação das decisões e recomendação do Comité de Segurança Alimentar Mundial (CFS) sobre as VGGT, visando a realização plena dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas.


A segurança no acesso à terra desempenha um papel fundamental na segurança alimentar e nutricional (SAN), e questões ainda relevantes relacionadas com a SAN na CPLP são, de alguma forma, consequência da falta de reconhecimento do valor estruturante da Agricultura familiar, cerca de 15 milhões de pessoas que na CPLP produzem 76% das produções agrícolas nacionais da região, bem como do desrespeito dos direitos consuetudinários e da posse informal, da desigualdade de género no acesso à posse da terra, da ocupação abusiva de terras e da por vezes ineficaz Administração de Terras, e outros. Portanto, uma robusta estrutura de informação sobre questões de governança de terras à luz das VGGT deve ser criada, para dar resposta e conciliar as necessidades dos diferentes atores relevantes em jogo, Agricultura Familiar, Sociedade Civil, Setor Privado, Academia, Municípios e Governos.

 

A CPLP – Comunidade de Países de Língua Portuguesa, é uma organização intergovernamental / fórum multilateral composta por 9 países: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste; que concordaram em erradicar a fome nos Estados membros da CPLP e em assegurar que o Direito Humano à Alimentação Adequada seja consagrado nas Constituições dos seus Estados-Membros.

A Estratégia Comum de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (ESAN-CPLP) centra-se na melhoria da Governança a vários níveis (Local/ Nacional/ Regional), no apoio imediato e sustentável às populações vulneráveis e no aumento da produção alimentar baseada em modelos sustentáveis de produção, transformação e distribuição, com uma ampla participação dos pequenos agricultores.

De recordar que todos os países da CPLP subscreveram e concordaram na adoção e implementação das VGGT.

O Pacto em debate

Em Setembro de 2016, no II FAFSAN - CPLP (II Fórum da Agricultura Familiar e da Segurança Alimentar e Nutricional na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) em Lisboa, o mecanismo da sociedade civil da CPLP para as relações com o CONSAN-CPLP (MSC-CONSAN / CPLP) convidou os Embaixadores da CPLP acreditados em Lisboa e representantes da Presidência da CPLP, bem como representantes dos outros atores com um papel na ESAN-CPLP, a REDSAN-CPLP, a Plataforma de Camponeses da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, as Universidades, os Parlamentares e o Sector privado quem, no âmbito de uma proposta estabelecida pelo MSC-CONSAN / CPLP, convergiram em acordar um Pacto para a melhoria da Governança da Terra nos Estados membros da CPLP, através do reforço dos quadros de governança existentes, nomeadamente a criação de Plataformas/Comissões Nacionais de Concertação/Negociação sobre terras por país, a fim de discutir e produzir relatórios anuais nacionais e regionais sobre a Governança da Terra, a apresentar pela CPLP ao CFS.

Temáticas do Debate

O sucesso do Pacto pela melhoria da Governança da Terra na CPLP exige o aprofundamento de discussões multilaterais detalhadas, pelo que a ACTUAR e a REDSAN-CPLP em parceria com a Fundação Land Portal promovem a discussão de cinco abordagens críticas[9] para a implementação das VGGT no aperfeiçoamento da Governança da Terra na CPLP, de acordo com o seguinte enunciado:

1. Sensibilização: Diretrizes VGGT - O que são, porque existem e como se divulgam

  • A - Como assegurar que os princípios das VGGT sejam bem conhecidos e efetivamente compreendidos e adotados pelos agentes governamentais e pelas populações afetadas?

- Modo de sensibilização de uma vasta gama de partes interessadas nas VGGT em questões de governança de posse da terra, em especial da sociedade civil e dos governos nos diferentes países da CPLP:

  • O que escolher de entre o mix de instrumentos de divulgação para cada contexto nacional/territorial?
  • Que reuniões específicas para explicar os principais princípios da VGGT?
  • Quais campanhas de média e média-social, incluindo emissões de rádio e televisão?
  • Quais Estudos de caso para documentar a existência de problemas relacionados com a posse?
  • Que documentos e publicações breves de fácil leitura relacionados com as VGGT elaborar e distribuir em línguas locais?
  • Outros?

2. Desenvolvimento e consolidação de plataformas multilaterais: Estruturas e funções

  • B - Como estruturar a plataforma multilateral de Governança da Terra para produzir análises, indicações e posicionamentos no diálogo informado com os seus governos?

Estabelecimento de plataformas permanentes institucionalizadas, que são vistas como um meio de garantir a implementação efetiva das VGGT:

  • Como incentivar os atores relevantes a unir esforços para alcançar objetivos comuns relacionados à Posse da Terra em cada contexto local/ nacional/ regional?
  • Concretamente, esta abordagem concentra-se em reunir todas as partes interessadas relevantes para definir conjuntamente a visão, as prioridades e as estratégias coletivas para uma governação responsável da terra e monitorizar o progresso e o cumprimento da VGGT.

3. Reforma dos quadros jurídicos e políticos: Articulação entre fontes multilaterais

  • C - Como recolher, classificar, compartilhar e debater dados, informações, documentos e notícias sobre a governança da terra e as VGGT em fontes multilaterais, ligando todos os atores e fundamentando a defesa de políticas e legislação adequadas e confiáveis?

– Integração das VGGT nos quadros jurídicos e políticos  Nacionais e Regionais:

  • Como organizar Grupos de nível Ministerial / Fóruns Governamentais que se reúnam regularmente para abordar questões comuns de Governança de Posse da Terra?
  • Como proceder à análise de situações de Posse da Terra e preparação de documentos de posição sobre leis e políticas?
  • Como identificar lacunas que avaliem a conformidade das leis e políticas com os interesses das partes e com as VGGT?
  • E como promover atividades de advocacia, orientadas principalmente para a tomada de posição pelos governos?

4. Operacionalização das VGGT: Repertórios e descentralização

  • D - Como estruturar e dar apoio técnico a redes de dados de registo e avaliação descentralizada independentes, envolvendo todas as partes interessadas e beneficiários, incluindo os mais vulneráveis, assegurando os canais de comunicação mais adequados?

Implementação no terreno, tomando medidas concretas para promover o uso prático das VGGT e ajudando as comunidades na obtenção de direitos à terra:

  • Com que prioridade proceder ao Mapeamento de Conflitos, Mapeamento de Terra e Demarcação de Fronteiras?
  • Como estabelecer Mecanismos de Resolução de Conflitos?
  • Que experiências-piloto realizar para testar a implementação de novas leis / políticas?
  • Como desenvolver novos sistemas de registo de posse facilmente acessíveis por todos os interessados?

5. Desenvolvimento de capacidades: Como avaliar e relatar

  • E - Como avaliar e reportar a adoção e implementação de princípios das VGGT nos diferentes contextos a nível local, nacional e regional, pela maioria de todos os atores envolvidos na governança de terras?

Identificar a melhor resposta à necessidade de proporcionar o fortalecimento das capacidades das partes interessadas nos países membros da CPLP para implementar as VGGT. Fortemente ligado à sensibilização e tomada de consciência, visa uma ampla gama de potenciais interessados, especialmente agricultores familiares, a sociedade civil, governos e líderes de comunidades afetadas por questões relacionadas com a posse de terras:

  • Que planos de Formação e workshops?
  • Sobre quais temas relacionados com as VGGT e aplicações práticas?
  • Que cursos online e/ou offline de e-learning para atingir um leque muito amplo de interessados?
  • Que apoio técnico aos governos?
  • Que outras ações de capacitação?

Organização do debate

A mais abrangente comunidade que depende da terra, da pesca e dos recursos florestais, e outros (as), no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional Nacional, estão convidados a participar no debate, visando particularmente a agricultura familiar, a sociedade civil, o setor privado, as universidades, os municípios, os parlamentares e os governos.

Peritos sobre os diversos aspetos de Governança da Terra na CPLP abordados estão convidados a participar exprimindo as suas perspetivas, mas é fundamental cobrir todas as perspetivas de debate e de todos os grupos de interesse, envolvendo todos os interessados e beneficiários, incluindo os mais vulneráveis, e promover os melhores arranjos para melhorar a governança da terra nos seus territórios.

O debate será registrado e produzirá um relatório sobre os resultados e as conclusões e recomendações alcançadas, contribuindo para um relatório final geral sobre a melhoria de Governança de Terras na CPLP, adequando e conciliando as necessidades dos diferentes atores e organizações em jogo, Agricultores Familiares, Sociedade Civil, Setor Privado, Academia, Municípios e Governos.

[1] CPLP: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste.

[2] O CONSAN: Conselho Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP é a instância política da CPLP que preconiza a estratégia comum de segurança alimentar e nutricional (ESAN-CPLP)

[3] O Comitê de Segurança Alimentar Mundial (CFS) é a plataforma internacional e intergovernamental mais inclusiva para que todas as partes interessadas trabalhem em conjunto para garantir a segurança alimentar e nutricional para todos. O Comité presta contas à Assembleia Geral das Nações Unidas através do Conselho Económico e Social (ECOSOC) e da FAO

[4] Secretariado Técnico do MSC-CONSAN/CPLP

[5]  A Rede da Sociedade Civil para a Segurança Alimentar e Nutricional na Comunidade de Países da Língua Portuguesa  (REDSAN-CPLP)  é um espaço de articulação de cerca de 150 organizações da sociedade civil dos países de língua portuguesa que trabalham em conjunto no sentido de influenciar a agenda política para a Segurança Alimentar e Nutricional com base na perspetiva do Direito Humano à Alimentação e da Soberania Alimentar.

[6] http://landportal.info/pt/blog-post/2016/12/ciclo-de-debates-sobre-o-pacto-pela-melhoria-da-governan%C3%A7a-da-terra-na-cplp

[7] Terms of reference to share experiences and good practices in applying CFS decisions and recommendations

[8] Experiences and good practices in the use and application of the voluntary guidelines on the responsible governance of tenure of land, fisheries and forests in the context of national food security (VGGT).

[9] In: Experiences and good practices in the use and application of the voluntary guidelines on the responsible governance of tenure of land, fisheries and forests in the context of national food security (VGGT) ; CFS43, 2016.

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