| Land Portal | Protegendo os direitos da terra através de dados abertos
Existem 49 itens de conteúdo relacionados a Direitos de gestão no Land Portal.

Direitos de gestão

management rights are the rights to manage the interest in land in accordance with the limitations imposed by the interest.

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women-contract-farming-policy-brief-fr-001.png
Documentos e Resumos de Políticas
Fevereiro 2019
África
Global

Date: février 2019

Source: Foncier & Développement

Par: Sarah Brewin, Sophia Murphy 

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Documentos e Resumos de Políticas
Fevereiro 2019
África
Global

Date: février 2019

Source: Foncier & Développement

Par: Sarah Brewin, Sophia Murphy 

Cover Reponsible Large Scale Land Acquisitions Mekong
Relatórios e Pesquisa
Novembro 2017
Sudeste Asiático

The Mekong Region Land Governance (MRLG) project, MLIKE (Mekong Land Information and Knowledge Exchange),  and the Land Portal co-facilitated an online dialogue on “Responsible Large Scale Agricultural Investments in the Mekong Region” on 09-27 October 2017.

Artigos e Livros
Março 2017
Quênia

Kenya’s Vision 2030 aims at transforming the country into a newly industrialized middle income country

and infrastructural development is high on the agenda to achieve this. Competing land uses and existing

interests in land make the use of eminent domain by government in acquiring land inevitable. However

Artigos e Livros
Março 2017
Quênia

The need for affirmative action and the mainstreaming of the commons community plus a comprehensive strategy to secure indigenous and community land has become a major global concern of the 21st century.

Manuais e Diretrizes
Fevereiro 2017
Quênia

The Constitution of Kenya 2010 apportions responsibility of planning to both National and County governments. The County Government Act, 2012 obligates county governments to prepare and implement County Integrated Development Plans (CIDP). The CIDPs are, according to the act, five year plans that will form the basis of annual budgetary allocation by the county governments.

Manuais e Diretrizes
Maio 2016
Quênia

The absence of a clearly defined land use policy in Kenya after years of independence has resulted in a haphazard approach to managing the different land use practices and policy responses. Land use continues to be addressed through many uncoordinated legal and policy frameworks that have done little to unravel the many issues that affect land use management.

Legislações e Políticas
Maio 2016
Quênia

THE MINING ACT No. 12 of 2016

Date of Assent: 6th May, 2016

Date of Commencement: 27th May, 2016

Artigos e Livros
Março 2016
Quênia

A Land Information Management System (LIMS) is an information system that enables the capture, management, and analysis of geographically referenced land-related data in order to produce land information for decision-making in land administration and management. The system is a Geospatial Information System (GIS) driven for the purposes of handling and managing parcel based information.

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