O Estatuto da Cidade Comentado | Land Portal | Protegendo os direitos da terra através de dados abertos

Informações sobre recurso

Date of publication: 
Janeiro 2010
Resource Language: 
ISBN / Resource ID: 
suelourbano.org:3356
Copyright details: 
Cities Alliance; Secretaria Nacional de Programas Urbanos; Ministro das Cidades Brasil

Com seu processo de urbanização virtualmente concluído, muitas cidades latino-americanas têm respondido cada vez mais ao desafio de superar o legado de décadas de exclusão social. No Brasil, anos de pressão dos movimentos sociais colocaram a questão do acesso   terra urbana e a igualdade social no topo da lista das agendas política e de desenvolvimento. Confrontado com as diferenças sociais criadas por uma das sociedades mais desiguais do mundo, a resposta do Brasil foi a de mudar a Constituição a fim de promover uma reforma fundamental de longo prazo na din¢mica urbana. Como consequência, as estruturas fundamentais dessa nova ordem jurídico-urbanística foram abrigadas na Constituição Federal de 1988 e na Lei 10.257 de 2001, conhecida como o Estatuto da Cidade. Entre os desafios encarados pelo governo está o de trabalhar para reverter uma característica marcante das suas cidades e comum em outras tantas cidades do mundo: a segregação socioespacial. Bairros abastados que dispõem de áreas de lazer, equipamentos urbanos modernos coexistem com imensos bairros periféricos e favelas marcadas pela precariedade ou total ausência de infraestrutura, irregularidade fundiária, riscos de inundações e escorregamentos de encostas, vulnerabilidade das edificações e degradação de áreas de interesse ambiental. Durante muitos anos, somente as partes das cidades brasileiras que atraíam a atenção dos planejadores foram beneficiadas pelos serviços públicos e tiveram uma participação desproporcionaldos orçamentos locais. O governo brasileiro sinalizou suas intenções de mudança deste quadro com a criação do Ministério das Cidades, em 2003. O novo Ministério recebeu a incumbência de apoiar estados e municípios na consolidação de novo modelo de desenvolvimento urbano que engloba habitação, saneamento e mobilidade urbana, por meio da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, cuja principal tarefa é apoiar a implementação do Estatuto das Cidades. Também foi em 2003 que o Ministério das Cidades liderou o processo para que o Brasil se tornasse o primeiro país em desenvolvimento a se unir   Aliança de Cidades. A presente publicação, preparada em conjunto pelo Ministério das Cidades e pela Aliança de Cidades, é a primeira tentativa de prestar contas das experiências e conceitos que orientam o esforço brasileiro para superação da desigualdade urbana. A peça central desses esforços é o Estatuto da Cidade, um instrumento jurídico único e inovador, concebido pelo amplo movimento de reforma urbana no país. Esperamos que esta publicação contribua de forma positiva ao debate, extremamente necessário, focado na construção de cidades equilibradas, justas e saudáveis para todos.

Autores e editores

Author(s), editor(s), contributor(s): 
Celso Santos Carvalho Anaclaudia Rossbach
Publisher(s): 

What is the Cities Alliance?

The Cities Alliance is a global partnership for urban poverty reduction and the promotion of the role of cities in sustainable development.

Cities Alliance Members

The Cities Alliance partnership features a broad range of members, including: local authorities, national governments, non-governmental organisations, multi-lateral organisations, and Associate Members. For our current membership, please see Our Members. 
 
What does the Cities Alliance do?

Following more than three centuries under Portuguese rule, Brazil gained its independence in 1822, maintaining a monarchical system of government until the abolition of slavery in 1888 and the subsequent proclamation of a republic by the military in 1889. Brazilian coffee exporters politically dominated the country until populist leader Getulio VARGAS rose to power in 1930.

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