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  1. Library Resource
    Legislação
    Janeiro, 1920
    Tanzânia

    This Act defines the jurisdiction of the High Court and makes provision with respect to the application of selected foreign law and customary law of Tanzania. The High Court shall be a Court of Admiralty and its jurisdiction shall extend to the territorial waters. Common law, doctrines of equity and statutes of general application of England shall be in force in Tanzania only so far as the circumstances of Tanzania and its inhabitants permit, and subject to such qualifications as local circumstances may render necessary.

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