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Constituição
Janeiro, 1937
Irlanda
Law on Expropriation
These Regulations, consisting of 36 Articles divided into 5 Chapters, are enacted pursuant to Article 6 of Land Tax Act and Article 25 of the Equalization of Land Right Act. The Regulations provides for the reduction/exemption standards (Chapter 2), the reduction/exemption procedure (Chapter 3) and inspection and supervision (Chapter 4).
Implements: Land Tax Act. (2015-07-01)
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