Lei de Terras: Compradores do Pearl Horizon recorrem à Assembleia Popular Nacional | Land Portal | Protegendo os direitos da terra através de dados abertos

Os compradores de casas do extinto projecto residencial Pearl Horizon entregaram ontem uma carta no Gabinete de Ligação do Governo Popular Central, na esperança de que a autoridade superior da Assembleia Popular Nacional (APN) possa intervir e trazer alguma esperança para este problema de longa duração.

Depois de entregarem uma carta na Assembleia Legislativa na passada quinta-feira pedindo ao Chefe do Executivo que resolvesse o problema do Pearl Horizon, os compradores do projecto residencial foram ontem ao Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na esperança de que a Assembleia Popular Nacional (APN) pudesse intervir e interpretar a nova Lei de Terras da RAEM.

“Comprámos as propriedades do Pearl Horizon depois de o Chefe do Executivo, Chui Sai On, tomar posse, quando ainda não havia a nova Lei de Terras e o Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção”, disse Kou Meng Pok, presidente da Associação dos Compradores do Pearl Horizon, aos jornalistas. “Se o Governo decidisse recuperar o lote de terra assim que a concessão de 25 anos expirasse, nunca deveria ter permitido à Polytex vender as propriedades sem plano ou iniciar a construção em primeiro lugar”, afirmou.

A carta também expressou algum cepticismo sobre os “padrões duplos” do Executivo: “O Governo recusou-se a seguir uma decisão do Tribunal de Última Instância (TUI) para reavaliar as propostas de contrato para a construção do metro ligeiro, dizendo que as obras estavam 90% concluídas. Em contraste, o Governo imediatamente interrompeu o projecto Pearl Horizon após a decisão judicial, apesar do facto de o projecto já estar em construção. Foi como um aborto induzido!”, apontou.

No entender de Kou, “o Governo fracassou em salvaguardar a segurança da propriedade das pessoas, conforme estipulado na Lei Básica. Por isso, pedimos que o APN interprete a nova Lei de Terras e acerte as coisas”.

Kou admitiu ao PONTO FINAL que não houve precedentes da APN a interpretar leis específicas na região administrativa especial, excepto a Lei Básica e as cartas anteriores da Associação dos Compradores enviadas ao Gabinete de Ligação, que não foram respondidas. No entanto, insistiu noutra tentativa. “Nós esgotámos todas as outras opções possíveis. Mesmo que haja apenas um vislumbre de esperança, devemos tentar”, concluiu.

A APN é a legislatura nacional da República Popular da China. A sua Comissão Permanente (NPCSC) tem autoridade constitucional para modificar a legislação dentro dos limites estabelecidos pela APN, e age como um órgão legislativo de facto. Também tem o poder de interpretar as leis da RPC, mas no caso das duas RAE’s, apenas interpretações das Leis Básicas aconteceram. Desde a criação da RAEM, o NPCSC apenas interpretou a Lei Básica de Macau uma vez, em 2011, sobre os procedimentos específicos da eleição do Chefe do Executivo e a formação da Assembleia Legislativa.

Copyright © da fonte (mencionado acima). Todos os direitos reservados. O Land Portal distribui materiais sem a permissão do proprietário dos direitos autorais com base na doutrina de “uso justo” dos direitos autorais, o que significa que publicamos artigos de notícias para fins informativos e não comerciais. Se você é o proprietário do artigo ou relatório e gostaria que ele fosse removido, entre em contato conosco pelo endereço hello@landportal.info e removeremos a publicação imediatamente.

Várias notícias relacionadas à governança da terra são publicadas no Land Portal todos os dias pelos nossos usuários, partindo de várias fontes, como organizações de notícias e outras instituições e indivíduos, representando uma diversidade de posições sobre cada tópico. Os direitos autorais estão na origem do artigo; a fundação não tem o direito legal de editar ou corrigir o artigo, nem endossar o seu conteúdo. Para fazer correções ou solicitar permissão para republicar ou outro uso autorizado deste material, entre em contato com o detentor dos direitos autorais.

Compartilhe esta página