Acordo de fronteira terrestre com a Indonésia: pragmatismo e política de "alto nível" sobre soberania e direitos comunitários? | Land Portal

Foto: Vitor Conti/Flickr (CC BY 2.0)

Em 26 de janeiro de 2024, os governos de Timor-Leste e da Indonésia planejam assinar um acordo sobre a delimitação final da fronteira terrestre entre os dois países. Esse processo está em andamento há vários anos, e a Fundasaun Mahein (FM) considera a demarcação das fronteiras terrestres e marítimas como um passo essencial para alcançar a soberania completa sobre nosso território nacional. Nos últimos dias, surgiram relatos de que o acordo final inclui a transferência de 270 hectares de terra do Timor-Leste para a Indonésia, especificamente na área de Naktuka da Região Administrativa Especial de Oecussi-Ambeno (RAEOA). Os(as) comunitários(as) locais reagiram com raiva ao trabalho das equipes técnicas que vieram para demarcar a fronteira planejada para o final de 2023, aparentemente sem consultá-los(as) previamente. Vários(as) moradores(as) locais declararam que sua comunidade rejeita qualquer acordo que entregue à Indonésia a terra em que vivem e cultivam há décadas. Eles destacaram o status histórico da terra e sua importância econômica e sociocultural, exigindo que o governo os consulte antes de fazer qualquer acordo com a Indonésia. Os partidos de oposição já começaram a expressar suas preocupações sobre as implicações do acordo proposto para a soberania do Timor-Leste e os interesses da comunidade.

A FM não tem informações específicas sobre o motivo pelo qual o governo concordou em ceder essa terra à Indonésia e, portanto, só podemos especular sobre os objetivos e a lógica da decisão. Os(as) membros da comunidade local afirmaram que Naktuka fazia parte do território português e, depois, da província de Timor-Timur durante a ocupação indonésia. Por outro lado, vários artigos da mídia indonésia informaram que a terra é "disputada" e até mesmo que cidadãos(ãs) do Timor-Leste "ocuparam" a terra ilegalmente em 1999. No entanto, até mesmo funcionários(as) indonésios(as) da província de Nusa Tenggara Timur reconheceram que essa terra foi registrada anteriormente como parte da província de Timor-Timur e que a reivindicação de Timor-Leste a esse território também se baseia em seu status histórico durante o período colonial. De fato, os(as) ocupantes coloniais - Holanda e Portugal - resolveram essa questão de fronteira por meio de um tratado no início do século XX.

Apesar dos fortes argumentos de Timor-Leste para reclamar esta terra, parece que o Governo de Timor-Leste decidiu transferir a terra para atingir o seu objetivo "superior" de delinear totalmente a fronteira terrestre. O Governo poderá também acreditar que, ao comprometer-se agora com esta questão específica, poderá obter concessões da Indonésia durante as negociações subsequentes sobre fronteiras marítimas. Assim, parece que o governo priorizou sua grande estratégia em detrimento do status histórico e da importância da terra para a comunidade local.

Independentemente de como o governo chegou à sua decisão, a FM questiona a lógica, a ética e a legalidade do acordo para transferir a terra. Em primeiro lugar, a concessão de terras - por menor que fosse - à Indonésia criaria uma controvérsia significativa, dada a história entre os dois países. Recentemente, membros do público atacaram o atual governo por incluir vários dos chamados "autonomistas", outro tópico altamente controverso neste país. De fato, os políticos têm frequentemente acusado uns aos outros de trabalhar secretamente para interesses estrangeiros, por exemplo, em relação ao debate sobre o desenvolvimento do Greater Sunrise. A FM acredita que tais acusações não têm lugar em uma república democrática baseada no estado de direito; no entanto, dado o contexto e a história do Timor-Leste, esses ataques são armas políticas potentes e, portanto, continuarão a ser usados para promover interesses partidários. Infelizmente, muitos timorenses já acreditam que o atual governo foi "infiltrado" por pessoas suspeitas de deslealdade à causa da soberania timorense, e alguns verão a decisão de transferir terras para a Indonésia como prova de que grupos "traiçoeiros" estão trabalhando para subverter o governo. Isso pode provocar mais distúrbios civis, especialmente com a atmosfera sociopolítica carregada em que estão ocorrendo debates e protestos em relação a outras decisões do governo.

Em segundo lugar, de acordo com as declarações públicas dos(as) membros da comunidade de Naktuka, parece que o governo não os(as) consultou antes de fazer o acordo com a Indonésia. Dessa forma, o governo se expôs à acusação de que considera a vida e os meios de subsistência da população local como dispensáveis na busca de objetivos mais amplos. Isso repete um padrão de longa data em que os governos timorenses fazem planos que afetam significativamente a população local sem antes solicitar a opinião das comunidades afetadas. De fato, há inúmeros exemplos de comunidades que perderam terras, casas e meios de subsistência em nome do "desenvolvimento". Geralmente, as "consultas" realizadas pelo governo não são substanciais, mas simplesmente envolvem o governo dizendo à comunidade o que já decidiu fazer. Não há nenhuma tentativa genuína de solicitar feedback das comunidades e ajustar os planos com base nas preocupações da comunidade. Essa abordagem elitista para a elaboração de políticas e projetos de desenvolvimento não só viola os direitos básicos das comunidades afetadas, mas também promove a ideia de que o público não tem capacidade de influenciar as decisões e que o governo está disposto a "sacrificar" os meios de subsistência das "pessoas pequenas" para alcançar sua grande visão de desenvolvimento.

Enquanto isso, uma grande parte do público timorense acredita que os políticos abusam de seus cargos para obter benefícios privados e promover interesses partidários, ignorando as necessidades básicas do povo. De fato, há fortes evidências de que houve grande corrupção no governo atual e em todos os governos anteriores, e que cargos e contratos são rotineiramente concedidos com base em lealdades e interesses partidários e pessoais. A raiva em relação a essas questões agora é generalizada em toda a sociedade timorense, e a FM acredita que isso representa uma "bomba-relógio" que pode explodir facilmente se a pressão sociopolítica aumentar. No contexto atual, decisões mal pensadas sobre questões altamente sensíveis, como soberania territorial, direitos à terra e o relacionamento político com a Indonésia, têm o potencial de provocar grandes tumultos.

Por fim, embora a FM não tenha conhecimento jurídico adequado, estamos preocupados com o fato de o acordo proposto com a Indonésia violar o espírito, se não a letra, da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, especificamente a Parte I, Seção 4.3 sobre Território e a Seção 6 (a), (b) e (c) sobre os Objetivos do Estado. Também observamos que o Capítulo II, Seção 95.2(a) afirma que a competência para a definição legal de fronteiras é do Parlamento Nacional, o que significa que qualquer acordo sobre o delineamento de fronteiras deve passar pelo Parlamento. No entendimento da FM, o Parlamento ainda não teve a oportunidade de debater esse acordo, o que significa que o Governo planeja primeiro assinar o acordo e depois espera que o Parlamento simplesmente o carimbe após o fato. Para esclarecer essas questões, é necessária uma análise jurídica mais aprofundada, inclusive do Tribunal de Apelação, de advogados particulares e de grupos da sociedade civil com experiência jurídica.

À medida que a controvérsia em torno da proposta de acordo com a Indonésia se desenvolve, a FM pede que o governo, o parlamento, os partidos políticos e a sociedade civil usem de moderação ao discutir essas questões delicadas. Pedimos especialmente às figuras públicas que se abstenham de acusações de deslealdade e traição, que têm como objetivo desacreditar os oponentes e despertar emoções entre o público. A FM pede que o governo atenda à solicitação da comunidade Naktuka de mais consultas e espera que o governo não se apresse em assinar o acordo em sua busca por interesses de "alto nível". Também é essencial que o acordo siga os procedimentos legais adequados, incluindo o envio para debate no Parlamento Nacional antes de ser assinado, em vez de simplesmente ser entregue ao Parlamento para ratificação após a assinatura.

Vários fatores existentes no Timor-Leste representam uma combinação potente para conflitos e instabilidade sociopolítica, incluindo tensões partidárias e regionalismo contínuos, frustração popular crescente com a corrupção e a desigualdade e a fragilidade das instituições de segurança do Estado. A agitação civil tem sido contínua em relação a outras decisões e práticas governamentais, e essa questão pode facilmente desencadear protestos adicionais, especialmente se provocada por figuras públicas que fazem comentários inflamados. Portanto, pedimos a todas as partes que contribuam para um debate construtivo sobre essa questão delicada, de modo que seja possível encontrar uma solução satisfatória que não sacrifique os direitos básicos das comunidades locais e, ao mesmo tempo, evite uma agitação mais profunda que ameace a estabilidade e a segurança gerais do Estado.

Copyright © da fonte (mencionado acima). Todos os direitos reservados. O Land Portal distribui materiais sem a permissão do proprietário dos direitos autorais com base na doutrina de “uso justo” dos direitos autorais, o que significa que publicamos artigos de notícias para fins informativos e não comerciais. Se você é o proprietário do artigo ou relatório e gostaria que ele fosse removido, entre em contato conosco pelo endereço hello@landportal.info e removeremos a publicação imediatamente.

Várias notícias relacionadas à governança da terra são publicadas no Land Portal todos os dias pelos nossos usuários, partindo de várias fontes, como organizações de notícias e outras instituições e indivíduos, representando uma diversidade de posições sobre cada tópico. Os direitos autorais estão na origem do artigo; a fundação não tem o direito legal de editar ou corrigir o artigo, nem endossar o seu conteúdo. Para fazer correções ou solicitar permissão para republicar ou outro uso autorizado deste material, entre em contato com o detentor dos direitos autorais.

Compartilhe esta página