Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários | Page 4 | Land Portal | Protegendo os direitos da terra através de dados abertos

Acronym: 
LEGIS PALOP

Localização

Portugal
PT

No âmbito do Projecto Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Judiciário PIR PALOP financiado pelo FED e pelo IPAD, estão a ser criadas Bases de Dados de toda a Legislação e Jurisprudência publicada desde a independência até à actualidade em todos os PALOP, num processo que envolve igualmente capacitação institucional.

O consórcio luso-angolano liderado pela Ecosphere (Consultores em Ambiente e Desenvolvimento, Lda.  - Portugal) e integrado pela Barents (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, Lda. – Portugal) e pela Pecar (Assessoria e Consultoria Técnica – Angola) responsável pela criação das bases de dados irá realizar em Lisboa (Hotel Vip Arts), nos dias 10, 11 e 12 de Novembro, uma sessão de trabalho conjunta.

Após o estabelecimento de contactos nos cinco países envolvidos e o levantamento in loco das necessidades e da informação existente, a presente sessão reunirá os pontos focais nomeados pelos respectivos Ministros da Justiça de cada PALOP, os Presidentes das Imprensas Nacionais, os Ordenadores Nacionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento e representantes de outras entidades co-financiadoras e a equipa de assistência técnica (composta por consultores nacionais e a equipa multidisciplinar de coordenação).

A agenda de trabalhos incluirá, entre outros pontos, a discussão e aprovação das características do sistema informático, a capacitação técnica dos representantes de cada país na recolha, selecção e análise da legislação, jurisprudência e doutrina relevante bem como a identificação de cenários para a sustentabilidade futura das Bases de Dados Jurídicas.

Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários Resources

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Regulamentos
Cabo Verde
África
África Ocidental

This Order, consisting of 4 articles and 2 Annexes, establishes spatial uses classes, according to the soil classification established by Decree-Law No. 43/2010. Annexes list classification of soils and respective spatial classes.

Implements: Decree-Law No. 43/2010 approving the National Regulation for Land and Urban Planning (RNOTPU). (2010-09-27)

Regulamentos
Cabo Verde
África
África Ocidental

This Order, consisting of 6 articles and 1 Annex, authorizes the permanent and free land concession to 57 farmers and stockbreeders of land plots in Tchon D´Holanda, Ribeira de Vinha, within the island of São Vicente.

Regulamentos
Moçambique
África Oriental
África

This Resolution, consisting of 6 articles and 1 Table, establishes Special Plan requirements for Land Planning within the Province of Tete. It specifies Strategic Environmental Impact Assessment of the Zambesi Valley and part of its Basin, in particular applies for the following districts: Guro, Tambara, Chemba, Caia, Marromeu, Morrumbala, Mopeia and Chinde.

Regulamentos
Angola
África
África Central

This Decree approves the General Regulation for Land Concession. This Regulation, consisting of 10 Chapters, specifies the general basis of the legal regime defined by Law No. 9/04. It establishes the legal framework for the concession of free lands within the Republic of Angola. It does not apply for private property lands, which will be regulated by the Civil Code.

Regulamentos
Angola
África
África Central

This Decree approves the General Regulation for Urban and Rural Territorial Plans (REPTUR). The Regulation, consisting of 6 chapters, establishes the requirements to be satisfied in order to perform territorial management and any public or private activity, programmes or projects to be realized within the territory of Angola, as prescribed by Law No. 3/04.

Legislação
Angola
África
África Central

This Law, consisting of 5 chapters, divided in 71 articles, regulates the general principles on land, territorial and urban planning. In particular, the Law rules on: land and territorial planning, land classification, and registration procedures. Moreover, the Law indicates the competent authorities and their related functions.

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