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O presente relatório inscreve-se nas actividades desenvolvidas no âmbito do Projecto GCP/MOZ/069/NET, estabelecido entre a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) e o Governo da República de Moçambique, cujo objectivo geral é o de apoiar a implementação de três diplomas legais recentes e inovadores no ordenamento jurídico moçambicano: a Lei de Terras, a Lei do Ambiente e a Lei das Florestas e Fauna Bravia.
Este objectivo geral desdobra-se em quatro objectivos específicos, assim escalonados:
1 – Fortalecer a compreensão dos membros do judiciário sobre as referidas leis e diplomas regulamentares, de modo a melhor habilitá-los a decidir sobre os litígios que, nos respectivos domínios, venham a ser submetidos à sua apreciação. Para o efeito, e no decurso dos três anos de duração do Projecto, serão realizados cursos de formação específica de âmbito regional, envolvendo um total de 270 magistrados judiciais e do Ministério Público, e produzidos os respectivos manuais e restante material pedagógico;
2 – Elaborar uma série de textos jurídicos de referência, sob a forma de opiniões doutrinárias e de comentários às três mencionadas leis, os quais servirão de fonte de direito e de jurisprudência, bem como de instrumentos de trabalho para os magistrados, advogados, técnicos jurídicos, docentes e estudantes de Direito;
3 – Facilitar o desembaraço das regras de procedimento nos tribunais moçambicanos, particularmente as que se prendem com as questões ambientais e de terras, e promover a formação jurídica e a reestruturação do sistema de administração da justiça. Este objectivo será prosseguido através da troca de experiências técnicas entre membros do Judiciário de Moçambique e do Brasil, realizando-se, com essa finalidade, uma viagem de estudo de seis magistrados moçambicanos a São Paulo e Pernambuco, e outra, de retribuição, de magistrados brasileiros a Moçambique;
4 – Desenvolver e testar, numa base piloto, metodologias e material didáctico para a formação dos membros dos tribunais comunitários sobre os princípios constitucionais e os princípios basilares das novas leis.
Como actividade preparatória deste Objectivo 4, foi estabelecido, na Carta de Acordo (“Letter of Agreement”) relativa ao primeiro ano do Projecto e assinada pelo representante residente da FAO e pelo director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), um plano de trabalho visando “investigar a fundo o interface entre o sistema judicial e os sistemas costumeiros de administração da justiça e compreender as ligações, os fluxos de informação e as interdependências entre ambos”. É em cumprimento desse plano de trabalho que se apresenta agora o relatório da acção de investigação desenvolvida.
