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Library Avaliação Jurídica Independente aos Processos de Licenciamento dos Projectos Minerais e de Hidrocarbonetos

Avaliação Jurídica Independente aos Processos de Licenciamento dos Projectos Minerais e de Hidrocarbonetos

Avaliação Jurídica Independente aos Processos de Licenciamento dos Projectos Minerais e de Hidrocarbonetos

Resource information

Date of publication
februari 2015
Resource Language
Pages
67
License of the resource

A Anadarko Moçambique Área 1, Limitada, empresa dedicada à prospecção, pesquisa, desenvolvimento, produção, transporte, transmissão e comercialização de hidrocarbonetos e seus derivados, em associação com a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E. P., empresa pública dedicada ao mesmo objecto, pretende construir uma fábrica de liquefacção de gás natural no distrito de Palma, Província de Cabo Delgado, Moçambique.

O presente parecer jurídico analisa os procedimentos legais seguidos até à data para prossecução do objectivo acima referido e pronuncia-se sobre a legalidade e regularidade dos mesmos, anotando as falhas legais existentes nos procedimentos seguidos e recomendando as medidas a tomar para sanar as mesmas.

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Authors and Publishers

Author(s), editor(s), contributor(s)

Trindade, J, Cruz, L & A, Jose

Publisher(s)
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