Avaliação Jurídica Independente aos Processos de Licenciamento dos Projectos Minerais e de Hidrocarbonetos
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Date of publication
February 2015
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Pages
67
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A Anadarko Moçambique Área 1, Limitada, empresa dedicada à prospecção, pesquisa, desenvolvimento, produção, transporte, transmissão e comercialização de hidrocarbonetos e seus derivados, em associação com a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E. P., empresa pública dedicada ao mesmo objecto, pretende construir uma fábrica de liquefacção de gás natural no distrito de Palma, Província de Cabo Delgado, Moçambique.
O presente parecer jurídico analisa os procedimentos legais seguidos até à data para prossecução do objectivo acima referido e pronuncia-se sobre a legalidade e regularidade dos mesmos, anotando as falhas legais existentes nos procedimentos seguidos e recomendando as medidas a tomar para sanar as mesmas.
