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No âmbito do Projecto Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Judiciário PIR PALOP financiado pelo FED e pelo IPAD, estão a ser criadas Bases de Dados de toda a Legislação e Jurisprudência publicada desde a independência até à actualidade em todos os PALOP, num processo que envolve igualmente capacitação institucional.
O consórcio luso-angolano liderado pela Ecosphere (Consultores em Ambiente e Desenvolvimento, Lda. - Portugal) e integrado pela Barents (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, Lda. – Portugal) e pela Pecar (Assessoria e Consultoria Técnica – Angola) responsável pela criação das bases de dados irá realizar em Lisboa (Hotel Vip Arts), nos dias 10, 11 e 12 de Novembro, uma sessão de trabalho conjunta.
Após o estabelecimento de contactos nos cinco países envolvidos e o levantamento in loco das necessidades e da informação existente, a presente sessão reunirá os pontos focais nomeados pelos respectivos Ministros da Justiça de cada PALOP, os Presidentes das Imprensas Nacionais, os Ordenadores Nacionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento e representantes de outras entidades co-financiadoras e a equipa de assistência técnica (composta por consultores nacionais e a equipa multidisciplinar de coordenação).
A agenda de trabalhos incluirá, entre outros pontos, a discussão e aprovação das características do sistema informático, a capacitação técnica dos representantes de cada país na recolha, selecção e análise da legislação, jurisprudência e doutrina relevante bem como a identificação de cenários para a sustentabilidade futura das Bases de Dados Jurídicas.
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Displaying 31 - 35 of 48Order No. 6/2011 establishing spatial uses classes, according to the soil classification established by Decree-Law No. 43/2010.
This Order, consisting of 4 articles and 2 Annexes, establishes spatial uses classes, according to the soil classification established by Decree-Law No. 43/2010. Annexes list classification of soils and respective spatial classes.
Implements: Decree-Law No. 43/2010 approving the National Regulation for Land and Urban Planning (RNOTPU). (2010-09-27)
Order No. 12/2013 authorizing the permanent land concession to farmers and stockbreeders of 11 land plots in Ribeira de Vinha within the island of São Vicente.
This Order, consisting of 6 articles and 1 Annex, authorizes the permanent and free land concession to farmers and stockbreeders of 11 land plots in Ribeira de Vinha within the island of São Vicente. It establishes the right of ownership for land exploitation to specific farmers and stockbreeders, in order to maintain and rehabilitate the agricultural lands, increase and diversify cultivations and forage production, stimulate the improvement of agricultural and livestock production, fight the poverty, creating income generating activities and improving the local food security.
Order No. 13/2013 authorizing the permanent land concession to farmers and stockbreeders of land plots in Tchon D´Holanda, Ribeira de Vinha, within the island of São Vicente.
This Order, consisting of 6 articles and 1 Annex, authorizes the permanent and free land concession to 57 farmers and stockbreeders of land plots in Tchon D´Holanda, Ribeira de Vinha, within the island of São Vicente.
Decree-Law No. 24/2012 institutionalizing the Information Territorial System of Cape Verde (SIT-CV).
This Decree-Law, consisting of 22 articles, regulates the institutionalization of the Information Territorial System of Cape Verde (SIT-CV). It establishes norms and requirements to be satisfied in order to manage this Spatial Data of Cape Verde (IDE-CV). It also defines competencies of the Coordinating Committee for Cartography and Cadastre (CCCC), as well as the respective procedures for the electronic access to data for their use in order to be able to manage and publish geographical information for all the National institutions.
Resolution No. 38/2012 establishing Special Plan requirements for Land Planning within the Province of Tete.
This Resolution, consisting of 6 articles and 1 Table, establishes Special Plan requirements for Land Planning within the Province of Tete. It specifies Strategic Environmental Impact Assessment of the Zambesi Valley and part of its Basin, in particular applies for the following districts: Guro, Tambara, Chemba, Caia, Marromeu, Morrumbala, Mopeia and Chinde. This Resolution also establishes patterns and conditions for natural resources and areas use with special and different characteristics.