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LEGIS PALOP

Localização

Portugal
PT

No âmbito do Projecto Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Judiciário PIR PALOP financiado pelo FED e pelo IPAD, estão a ser criadas Bases de Dados de toda a Legislação e Jurisprudência publicada desde a independência até à actualidade em todos os PALOP, num processo que envolve igualmente capacitação institucional.

O consórcio luso-angolano liderado pela Ecosphere (Consultores em Ambiente e Desenvolvimento, Lda.  - Portugal) e integrado pela Barents (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, Lda. – Portugal) e pela Pecar (Assessoria e Consultoria Técnica – Angola) responsável pela criação das bases de dados irá realizar em Lisboa (Hotel Vip Arts), nos dias 10, 11 e 12 de Novembro, uma sessão de trabalho conjunta.

Após o estabelecimento de contactos nos cinco países envolvidos e o levantamento in loco das necessidades e da informação existente, a presente sessão reunirá os pontos focais nomeados pelos respectivos Ministros da Justiça de cada PALOP, os Presidentes das Imprensas Nacionais, os Ordenadores Nacionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento e representantes de outras entidades co-financiadoras e a equipa de assistência técnica (composta por consultores nacionais e a equipa multidisciplinar de coordenação).

A agenda de trabalhos incluirá, entre outros pontos, a discussão e aprovação das características do sistema informático, a capacitação técnica dos representantes de cada país na recolha, selecção e análise da legislação, jurisprudência e doutrina relevante bem como a identificação de cenários para a sustentabilidade futura das Bases de Dados Jurídicas.

Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários Resources

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Regulations
Dezembro 2015
Moçambique
África
África Oriental

This Resolution authorizes the request for conversion of provisional authorization into definitive Right of Land Use and Exploitation (DUAT) for the silvo-forestry activities on behalf of the Company Niassa Forests Ltd, concerning an area of 34,227.15 hectares, located in the administrative post of Chimbonila, District of Lichinga, Niassa Province, documented in the cadastral case No. 11764/1250, as the map attached to this Resolution.

Regulations
Maio 2015
Angola
África
África Central

This Presidential Decree approves the Statute of the Institution for Urban Land Planning and Management of Luanda (IPGUL). This Statute, consisting of 6 Chapters and 2 Annexes, establishes composition, duties and responsibilities of the above mentioned public institute of the economic sector, legal person of public law, with legal personality and administrative, financial and property that integrates the indirect administration of the State.

Regulations
Outubro 2014
Cabo Verde
Aruba
Anguilla
Samoa Americana
Antígua e Barbuda
Bahrein
Baamas
Belize
Barbados
Ilhas Cook
Comores
Cuba
Curaçao
Dominica
República Dominicana
Fiji
Micronésia
Guiné-Bissau
Granada
Guam
Guiana
Haiti
Jamaica
Kiribati
São Cristóvão e Névis (Saint Kitts e Nevis)
Santa Lúcia
Maldivas
Marshall, Ilhas
Marianas Setentrionais
Montserrat
Nova Caledônia
Niue
Nauru
Palau
Papua-Nova Guiné
Porto Rico
Polinésia Francesa
Singapura
Ilhas Salomão
São Tomé e Príncipe
Suriname
São Martinho
Seychelles
Timor-Leste
Tonga
Trindade e Tobago
Tuvalu
São Vicente e Granadinas
Ilhas Virgens Britânicas
Ilhas Virgens Americanas
Vanuatu
Samoa
África
África Ocidental

This Decree, consisting of 5 Chapters, approves the Regulation of the Legal Regime of Land Registry (RRJCP), established by Decree-Law No. 29/2009. It aims at the fulfilling the objectives related to the univocal identification of buildings, by assigning a unique identification number of common use by the whole Public Administration, enabling the creation of single property information, unifying, in a single information system, the existing registration information, allowing the digital management of the registration.

Regulations
Dezembro 2008
Angola
África
África Central

This Decree, consisting of 6 Chapters, regulates access to land and acquisition of land rights in order to implement petroleum operations within public or private territory of Angola. It is divided as follows: General provisions (Chap. I); Cadastre (Chap. II); Coordination of interventions (Chap. III); Procedures for land right concession to perform petroleum operations (Chap. IV); Guarantees of the Title land right owner (Chap. V); Final provisions (Chap. VI).

Implements: Decree No. 58/07 approving the General Regulation for Land Concession. (2007-07-13)

Regulations
Julho 2008
Moçambique
África
África Oriental

This Decree, consisting of 12 Chapters, approves the Regulation for the territorial planning of Mozambique for a sustainable use of the environment, and is divided as follows: General provisions (Chap. I), Territorial Instruments for Management System (Chap. II), National, Provincial, District, Community and General Legal Regime of Instruments (Chap. III-VII), Revision of Land planning instruments (Chap. VIII), Defense of instruments (Chap. IX), Land Expropriation (Chap. X), Monitoring and Evaluation (Chap. XI), Controls, inspections and Sanctions (Chap. XII).

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