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Community Organizations Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários
Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários
Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários
Acronym
LEGIS PALOP

Location

Portugal

No âmbito do Projecto Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Judiciário PIR PALOP financiado pelo FED e pelo IPAD, estão a ser criadas Bases de Dados de toda a Legislação e Jurisprudência publicada desde a independência até à actualidade em todos os PALOP, num processo que envolve igualmente capacitação institucional.


O consórcio luso-angolano liderado pela Ecosphere (Consultores em Ambiente e Desenvolvimento, Lda.  - Portugal) e integrado pela Barents (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, Lda. – Portugal) e pela Pecar (Assessoria e Consultoria Técnica – Angola) responsável pela criação das bases de dados irá realizar em Lisboa (Hotel Vip Arts), nos dias 10, 11 e 12 de Novembro, uma sessão de trabalho conjunta.


Após o estabelecimento de contactos nos cinco países envolvidos e o levantamento in loco das necessidades e da informação existente, a presente sessão reunirá os pontos focais nomeados pelos respectivos Ministros da Justiça de cada PALOP, os Presidentes das Imprensas Nacionais, os Ordenadores Nacionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento e representantes de outras entidades co-financiadoras e a equipa de assistência técnica (composta por consultores nacionais e a equipa multidisciplinar de coordenação).


A agenda de trabalhos incluirá, entre outros pontos, a discussão e aprovação das características do sistema informático, a capacitação técnica dos representantes de cada país na recolha, selecção e análise da legislação, jurisprudência e doutrina relevante bem como a identificação de cenários para a sustentabilidade futura das Bases de Dados Jurídicas.

Members:

Resources

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Presidential Decree No. 232/11 regulating the expropriation regime of public coastal lands.

Regulations
Angola
África
África Central

This Presidential Decree, consisting of 2 Chapters, regulates the expropriation regime of public coastal lands designated to infrastructures and support equipments for beach facilities on the entire coastal area up to the maritime zone (excluding harbours and military areas) and the land protection area with a maximum width of 500 metres, transferring the competencies to the private domain of the respective Provincial Governments.

Repeals: Decree No. 4/01 regulating Coastal Management Plans (POOC). (2001-02-02)

Presidential Decree No. 2/12 approving the Development Plan for the Province of Huíla.

Regulations
Angola
África
África Central

This Presidential Decree approves the mid-term Development Plan 2009-2013 for the Province of Huíla (in the Annex). The above mentioned Plan specifies the projects prescribed by the General Budget of 2012 under the Development Programme of this Province. Moreover, this Plan establishes priority projects to be assessed and eventually implemented and treated in coordination with the executive central services.

Presidential Decree No. 31/11 regulating the public coastal zone management in the Province of Luanda.

Regulations
Angola
África
África Central

This Presidential Decree, consisting of 2 Chapters, regulates spatial planning for public lands within the coastal area of the Province of Luanda transferring them to the private sector, according to Law No. 9/98. In particular, it regulates the public coastal lands and public territories within the maritime areas destined to the settlement of infrastructures and support equipments, not only limited for beach facilities, but also for the entire marine coastal zones within the Province of Luanda.

Joint Decree No. 477/07 creating the Permanent Technical Committee of Bengo for the coastal zone management (POOC).

Regulations
Angola
África
África Central

This Joint Decree creates the Permanent Technical Committee of Bengo for the coastal zone management (POOC). It establishes composition, duties and responsibilities of the above mentioned institution entitled to carry out controls and to perform coastal zone management.

Implements: Decree No. 4/01 regulating Coastal Management Plans (POOC). (2001-02-02)

Law No. 19/2007 on Land Use Management.

Legislation
Moçambique
África Oriental
África

This Law, consisting of 6 Chapters, aims at regulating the territorial planning of Mozambique, in order to guarantee the organization and sustainable use of the environment. It establishes regulations for the following sectors: General provisions (Chap. I), Territorial Management System (Chap. II), Territorial Planning Tools (Chap. III), Citizen Rights and Obligations (Chap. IV), Evaluation, Monitoring and Inspections (Chap. V).

Implemented by: Decree No. 23/2008 approving the Regulation on Land Use Management. (2008-07-01)