Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários | Page 3 | Land Portal | Protegendo os direitos da terra através de dados abertos

Acronym: 
LEGIS PALOP

Localização

Portugal
PT

No âmbito do Projecto Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Judiciário PIR PALOP financiado pelo FED e pelo IPAD, estão a ser criadas Bases de Dados de toda a Legislação e Jurisprudência publicada desde a independência até à actualidade em todos os PALOP, num processo que envolve igualmente capacitação institucional.

O consórcio luso-angolano liderado pela Ecosphere (Consultores em Ambiente e Desenvolvimento, Lda.  - Portugal) e integrado pela Barents (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, Lda. – Portugal) e pela Pecar (Assessoria e Consultoria Técnica – Angola) responsável pela criação das bases de dados irá realizar em Lisboa (Hotel Vip Arts), nos dias 10, 11 e 12 de Novembro, uma sessão de trabalho conjunta.

Após o estabelecimento de contactos nos cinco países envolvidos e o levantamento in loco das necessidades e da informação existente, a presente sessão reunirá os pontos focais nomeados pelos respectivos Ministros da Justiça de cada PALOP, os Presidentes das Imprensas Nacionais, os Ordenadores Nacionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento e representantes de outras entidades co-financiadoras e a equipa de assistência técnica (composta por consultores nacionais e a equipa multidisciplinar de coordenação).

A agenda de trabalhos incluirá, entre outros pontos, a discussão e aprovação das características do sistema informático, a capacitação técnica dos representantes de cada país na recolha, selecção e análise da legislação, jurisprudência e doutrina relevante bem como a identificação de cenários para a sustentabilidade futura das Bases de Dados Jurídicas.

Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários Resources

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Legislação
Cabo Verde
África
África Ocidental

This Decree-Law, consisting of 8 Chapters, establishes the special legal regime for the implementation of land cadastre in Sal, Boa Vista, Sao Vicente and Maio islands, establishing a set of special legislation, in particular, with regard to the implementation of cadastre, the regularization in urban areas of illegal activity (AUGI), the unofficial land register or in special cases, the adoptio

Legislação
Cabo Verde
África
África Ocidental

This Rectification of Law No. 60/VIII/2014, having been published incorrectly on the Official Bulletin, establishes the legal framework for operations urban development, including the subdivision of lands, urbanization and utilization and conservation of buildings, rectified the parts that matters transfers of charges to the municipal area.

Legislação
Cabo Verde
África
África Ocidental

This Law, consisting of 6 Chapters, establishes the legal regime for urban land planning. It specifies the requirements to be satisfied in order to perform any urban operations, including allotment, urbanization, construction and use and conservation of buildings.

Regulamentos
Cabo Verde
África
África Ocidental

This Resolution, consisting of 6 Chapters and 2 Annexes, approving the Regional Scheme for the Territorial Planning of São Vicente island (EROT-SV). It also states that the General Direction for Territorial and Urban Land Use Planning (DGOTDU) will be responsible for promoting the design of the EROT, through a competition for selecting an enterprise or cabinet with technical capacities.

Regulamentos
Guiné-Bissau
África
África Ocidental

These Norms approve the Legal and Fiscal Regime for Land Occupation and regulate the requests of concessions for unoccupied and uncultivated lands to be used for: agro-forestry/silvo-pastoralism, agricultural, livestock, or other purposes.

Legislação
Cabo Verde
África
África Ocidental

This Law approves the National Directive for Territorial Planning (DNOT). This Directive, consisting of 4 Sections, specifies the basic legislation for territorial planning and its management, as established by Legislative Decree No. 1/2006.

Regulamentos
Cabo Verde
África
África Ocidental

This Resolution, consisting of 5 articles, establishes the Regional Territorial Planning Scheme of the São Vicente island (EROT-SV). It also states that the General Direction for Territorial and Urban Land Use Planning (DGOTDU) will be responsible for promoting the design of the EROT, through a competition for selecting an enterprise or cabinet with technical capacities.

Regulamentos
Cabo Verde
África
África Ocidental

This Resolution approves the National Directives for Land use Planning (DNOT). It establishes the requirements for National territorial planning, as established by Legislative Decree No. 1/2006 (Bases: X and XVI) amended by Legislative Decree No. 6/2010 and Decree-Law No. 43/2010. It is an instruments to regulate territorial: management development, planning, sectoral policy, etc.

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