Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários | Page 2 | Land Portal | Protegendo os direitos da terra através de dados abertos

Acronym: 
LEGIS PALOP

Localização

Portugal
PT

No âmbito do Projecto Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Judiciário PIR PALOP financiado pelo FED e pelo IPAD, estão a ser criadas Bases de Dados de toda a Legislação e Jurisprudência publicada desde a independência até à actualidade em todos os PALOP, num processo que envolve igualmente capacitação institucional.

O consórcio luso-angolano liderado pela Ecosphere (Consultores em Ambiente e Desenvolvimento, Lda.  - Portugal) e integrado pela Barents (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, Lda. – Portugal) e pela Pecar (Assessoria e Consultoria Técnica – Angola) responsável pela criação das bases de dados irá realizar em Lisboa (Hotel Vip Arts), nos dias 10, 11 e 12 de Novembro, uma sessão de trabalho conjunta.

Após o estabelecimento de contactos nos cinco países envolvidos e o levantamento in loco das necessidades e da informação existente, a presente sessão reunirá os pontos focais nomeados pelos respectivos Ministros da Justiça de cada PALOP, os Presidentes das Imprensas Nacionais, os Ordenadores Nacionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento e representantes de outras entidades co-financiadoras e a equipa de assistência técnica (composta por consultores nacionais e a equipa multidisciplinar de coordenação).

A agenda de trabalhos incluirá, entre outros pontos, a discussão e aprovação das características do sistema informático, a capacitação técnica dos representantes de cada país na recolha, selecção e análise da legislação, jurisprudência e doutrina relevante bem como a identificação de cenários para a sustentabilidade futura das Bases de Dados Jurídicas.

Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários Resources

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Regulamentos
Setembro 2015
Moçambique

This Decree, consisting of 28 articles divided into there Chapters, approves the structure of the Provincial Government. It establishes composition, duties and responsibilities of the above mentioned local government, as a local State body responsible for ensuring the implementation, at provincial level, of the governmental policy defined by the central organ.

Regulamentos
Maio 2015
Angola

This Presidential Decision creates the National Commission for preparing the National Land Management Plan (PNOT). It establishes composition, duties and responsibilites of the above mentioned Commission, coordinated by the Minister of Planning and Territorial Development, entitled to prepare the PNOT, to approve the territorial model and the action programmes.

Regulamentos
Angola
África
África Central

This Decree, consisting of 6 Chapters, regulates access to land and acquisition of land rights in order to implement petroleum operations within public or private territory of Angola. It is divided as follows: General provisions (Chap. I); Cadastre (Chap. II); Coordination of interventions (Chap. III); Procedures for land right concession to perform petroleum operations (Chap.

Regulamentos
Moçambique
África Oriental
África

This Resolution authorizes the request for conversion of provisional authorization into definitive Right of Land Use and Exploitation (DUAT) for the silvo-forestry activities on behalf of the Company Niassa Forests Ltd, concerning an area of 34,227.15 hectares, located in the administrative post of Chimbonila, District of Lichinga, Niassa Province, documented in the cadastral case No.

Regulamentos
Moçambique
África Oriental
África

This Decree, consisting of 12 Chapters, approves the Regulation for the territorial planning of Mozambique for a sustainable use of the environment, and is divided as follows: General provisions (Chap. I), Territorial Instruments for Management System (Chap. II), National, Provincial, District, Community and General Legal Regime of Instruments (Chap.

Legislação
Cabo Verde
África
África Ocidental

This Decree-Law amends and re-publishes Decree-Law No. 37/2014 of 22 July, approving the special legal regime for the implementation of land registers in the islands of Sal, Boa Vista, São Vicente and Maio.

Legislação
Angola
África
África Central

This Law amends Law No. 17/10 on the organization and functioning of the State Local Administration Authorities. Amendments establish new administrative and legal proceedings, in particular: the powers of the Provincial Governor, the Documentation and Information Centre, the filling, the Municipal Council of Auscultation and Social Dialogue and the Directorate of Municipal Bureau.

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