Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários | Page 5 | Land Portal | Protegendo os direitos da terra através de dados abertos

Acronym: 
LEGIS PALOP

Localização

Portugal
PT

No âmbito do Projecto Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Judiciário PIR PALOP financiado pelo FED e pelo IPAD, estão a ser criadas Bases de Dados de toda a Legislação e Jurisprudência publicada desde a independência até à actualidade em todos os PALOP, num processo que envolve igualmente capacitação institucional.

O consórcio luso-angolano liderado pela Ecosphere (Consultores em Ambiente e Desenvolvimento, Lda.  - Portugal) e integrado pela Barents (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, Lda. – Portugal) e pela Pecar (Assessoria e Consultoria Técnica – Angola) responsável pela criação das bases de dados irá realizar em Lisboa (Hotel Vip Arts), nos dias 10, 11 e 12 de Novembro, uma sessão de trabalho conjunta.

Após o estabelecimento de contactos nos cinco países envolvidos e o levantamento in loco das necessidades e da informação existente, a presente sessão reunirá os pontos focais nomeados pelos respectivos Ministros da Justiça de cada PALOP, os Presidentes das Imprensas Nacionais, os Ordenadores Nacionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento e representantes de outras entidades co-financiadoras e a equipa de assistência técnica (composta por consultores nacionais e a equipa multidisciplinar de coordenação).

A agenda de trabalhos incluirá, entre outros pontos, a discussão e aprovação das características do sistema informático, a capacitação técnica dos representantes de cada país na recolha, selecção e análise da legislação, jurisprudência e doutrina relevante bem como a identificação de cenários para a sustentabilidade futura das Bases de Dados Jurídicas.

Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários Resources

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Regulamentos
Angola
África
África Central

This Presidential Decree, consisting of 2 Chapters, regulates the expropriation regime of public coastal lands designated to infrastructures and support equipments for beach facilities on the entire coastal area up to the maritime zone (excluding harbours and military areas) and the land protection area with a maximum width of 500 metres, transferring the competencies to the private domain of t

Regulamentos
Angola
África
África Central

This Presidential Decree approves the mid-term Development Plan 2009-2013 for the Province of Huíla (in the Annex). The above mentioned Plan specifies the projects prescribed by the General Budget of 2012 under the Development Programme of this Province.

Regulamentos
Angola
África
África Central

This Joint Decree creates the Permanent Technical Committee of Bengo for the coastal zone management (POOC). It establishes composition, duties and responsibilities of the above mentioned institution entitled to carry out controls and to perform coastal zone management.

Implements: Decree No. 4/01 regulating Coastal Management Plans (POOC). (2001-02-02)

Legislação
Moçambique
África Oriental
África

This Law, consisting of 6 Chapters, aims at regulating the territorial planning of Mozambique, in order to guarantee the organization and sustainable use of the environment. It establishes regulations for the following sectors: General provisions (Chap. I), Territorial Management System (Chap. II), Territorial Planning Tools (Chap. III), Citizen Rights and Obligations (Chap.

Regulamentos
São Tomé e Príncipe
África
África Central

This Decree creates the National Commission for Land Distribution. It consists of 6 articles establishing composition, competencies and duties of the aforesaid institution, entitled to regulate and control agricultural land use and to issue concession to exploit these lands.

Regulamentos
São Tomé e Príncipe
África
África Central

This Decision establishes the cases in which the contractual rescinding procedure for agricultural land concession will be started by the State. It consists of 6 articles specifying these cases and conditions to be satisfied for obtaining the contract renewing.

Implements: Decree-Law No. 51/91 regulating the distribution of State agricultural lands. (1991-10-03)

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