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Community Organizations Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários
Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários
Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários
Acronym
LEGIS PALOP

Location

Portugal

No âmbito do Projecto Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Judiciário PIR PALOP financiado pelo FED e pelo IPAD, estão a ser criadas Bases de Dados de toda a Legislação e Jurisprudência publicada desde a independência até à actualidade em todos os PALOP, num processo que envolve igualmente capacitação institucional.


O consórcio luso-angolano liderado pela Ecosphere (Consultores em Ambiente e Desenvolvimento, Lda.  - Portugal) e integrado pela Barents (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, Lda. – Portugal) e pela Pecar (Assessoria e Consultoria Técnica – Angola) responsável pela criação das bases de dados irá realizar em Lisboa (Hotel Vip Arts), nos dias 10, 11 e 12 de Novembro, uma sessão de trabalho conjunta.


Após o estabelecimento de contactos nos cinco países envolvidos e o levantamento in loco das necessidades e da informação existente, a presente sessão reunirá os pontos focais nomeados pelos respectivos Ministros da Justiça de cada PALOP, os Presidentes das Imprensas Nacionais, os Ordenadores Nacionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento e representantes de outras entidades co-financiadoras e a equipa de assistência técnica (composta por consultores nacionais e a equipa multidisciplinar de coordenação).


A agenda de trabalhos incluirá, entre outros pontos, a discussão e aprovação das características do sistema informático, a capacitação técnica dos representantes de cada país na recolha, selecção e análise da legislação, jurisprudência e doutrina relevante bem como a identificação de cenários para a sustentabilidade futura das Bases de Dados Jurídicas.

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Decree-Law No. 37/2014 establishing the special legal regime for the implementation of land cadastre in Sal, Boa Vista, Sao Vicente and Maio islands.

Legislation
Cap-Vert
Afrique
Afrique occidentale

This Decree-Law, consisting of 8 Chapters, establishes the special legal regime for the implementation of land cadastre in Sal, Boa Vista, Sao Vicente and Maio islands, establishing a set of special legislation, in particular, with regard to the implementation of cadastre, the regularization in urban areas of illegal activity (AUGI), the unofficial land register or in special cases, the adoption of exceptional measures facilitating the regime of land tenure, for the acquisition of full ownership, as well as the creation of managerial incentives in terms of administrative fees, as part of th

Rectification of Law No. 60/VIII/2014 on the legal regime for urban land.

Legislation
Cap-Vert
Afrique
Afrique occidentale

This Rectification of Law No. 60/VIII/2014, having been published incorrectly on the Official Bulletin, establishes the legal framework for operations urban development, including the subdivision of lands, urbanization and utilization and conservation of buildings, rectified the parts that matters transfers of charges to the municipal area.

Amends: Law No. 60/VIII/2014 establishing the legal regime for urban land planning. (2014-04-23)

Law No. 60/VIII/2014 establishing the legal regime for urban land planning.

Legislation
Cap-Vert
Afrique
Afrique occidentale

This Law, consisting of 6 Chapters, establishes the legal regime for urban land planning. It specifies the requirements to be satisfied in order to perform any urban operations, including allotment, urbanization, construction and use and conservation of buildings. The Law is divided as follows: Preliminary provisions (I); Preliminary inspection (II); Education and controls (III); Guarantee for individuals (IV); Taxes for urban works (V); Final provisions (VI).

Amended by: Rectification of Law No. 60/VIII/2014 on the legal regime for urban land. (2014-06-27)