Location
No âmbito do Projecto Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Judiciário PIR PALOP financiado pelo FED e pelo IPAD, estão a ser criadas Bases de Dados de toda a Legislação e Jurisprudência publicada desde a independência até à actualidade em todos os PALOP, num processo que envolve igualmente capacitação institucional.
O consórcio luso-angolano liderado pela Ecosphere (Consultores em Ambiente e Desenvolvimento, Lda. - Portugal) e integrado pela Barents (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, Lda. – Portugal) e pela Pecar (Assessoria e Consultoria Técnica – Angola) responsável pela criação das bases de dados irá realizar em Lisboa (Hotel Vip Arts), nos dias 10, 11 e 12 de Novembro, uma sessão de trabalho conjunta.
Após o estabelecimento de contactos nos cinco países envolvidos e o levantamento in loco das necessidades e da informação existente, a presente sessão reunirá os pontos focais nomeados pelos respectivos Ministros da Justiça de cada PALOP, os Presidentes das Imprensas Nacionais, os Ordenadores Nacionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento e representantes de outras entidades co-financiadoras e a equipa de assistência técnica (composta por consultores nacionais e a equipa multidisciplinar de coordenação).
A agenda de trabalhos incluirá, entre outros pontos, a discussão e aprovação das características do sistema informático, a capacitação técnica dos representantes de cada país na recolha, selecção e análise da legislação, jurisprudência e doutrina relevante bem como a identificação de cenários para a sustentabilidade futura das Bases de Dados Jurídicas.
Members:
Resources
Displaying 41 - 45 of 48Law No. 3/04 on land, territorial and urban planning.
This Law, consisting of 5 chapters, divided in 71 articles, regulates the general principles on land, territorial and urban planning. In particular, the Law rules on: land and territorial planning, land classification, and registration procedures. Moreover, the Law indicates the competent authorities and their related functions. The Law is divided as follows: General provisions (Chap I); Territorial planning structural tools (Chap II); Composition of territorial competent authorities (Chap III); Territorial plan regime (Chap IV); Final provisions (Chap V).
Presidential Decree No. 2/12 approving the Development Plan for the Province of Huíla.
This Presidential Decree approves the mid-term Development Plan 2009-2013 for the Province of Huíla (in the Annex). The above mentioned Plan specifies the projects prescribed by the General Budget of 2012 under the Development Programme of this Province. Moreover, this Plan establishes priority projects to be assessed and eventually implemented and treated in coordination with the executive central services.
Presidential Decree No. 31/11 regulating the public coastal zone management in the Province of Luanda.
This Presidential Decree, consisting of 2 Chapters, regulates spatial planning for public lands within the coastal area of the Province of Luanda transferring them to the private sector, according to Law No. 9/98. In particular, it regulates the public coastal lands and public territories within the maritime areas destined to the settlement of infrastructures and support equipments, not only limited for beach facilities, but also for the entire marine coastal zones within the Province of Luanda.
Joint Decree No. 477/07 creating the Permanent Technical Committee of Bengo for the coastal zone management (POOC).
This Joint Decree creates the Permanent Technical Committee of Bengo for the coastal zone management (POOC). It establishes composition, duties and responsibilities of the above mentioned institution entitled to carry out controls and to perform coastal zone management.
Implements: Decree No. 4/01 regulating Coastal Management Plans (POOC). (2001-02-02)
Law No. 19/2007 on Land Use Management.
This Law, consisting of 6 Chapters, aims at regulating the territorial planning of Mozambique, in order to guarantee the organization and sustainable use of the environment. It establishes regulations for the following sectors: General provisions (Chap. I), Territorial Management System (Chap. II), Territorial Planning Tools (Chap. III), Citizen Rights and Obligations (Chap. IV), Evaluation, Monitoring and Inspections (Chap. V).
Implemented by: Decree No. 23/2008 approving the Regulation on Land Use Management. (2008-07-01)