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Austrália
Oceânia

This Plan, made under the Environmental Planning and Assessment Act 1979, consists of the following Parts: Preliminary (1); Permitted or prohibited development (2); Exempt and complying development (3); Principal development standards(4); Miscellaneous provisions (5); Additional local provisions (6).

Regulamentos
Botswana
África austral
África

These Bye-laws of the Botswana Power Corporation provide rules relative to conditions of supply of electricity by the Corporation. They also concern wayleaves for installations, use of contractors and prescribe penalties for offences committed under these Bye-laws by consumers.

Implements: Botswana Power Corporation Act (Chapter 74:01). (2008-12-31)

Legislação
Botswana
África austral
África

This Act establishes the Botswana Power Corporation, defines its functions and powers and provides with respect to the organization and operations of the Corporation.The Corporation shall be responsible for the generation, transmission, supply and distribution of electricity in areas approved by the Minister in terms of legislation relating to the supply of electricity.

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