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This Decree, consisting of 3 articles, establishes administrative markings and specifies geographical coordinates of the Indigenous Xipáyas' Land in the Municipality of Altamira, State of Pará. It states that the specified indigenous lands belong in a permanent way to the indigenous group of Xipáyas, with a surface of 178.723 ha. within the State of Pará.

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This Decree, composed of 4 articles, declares of social interest, for the purposes of the agrarian reform, the following rural properties: “Fazenda Sítio Novo”, “Fazenda Flórida e outras”, “Fazenda Ipauaté”, “Fazendas Reunidas Nossa Senhora Auxiliadora - Farensa”, “Fazenda Caldeirão”, “Fazenda Paus Pretos”, “Fazenda Santa Virgínia”, “Fazenda Pau de Colher”, “Fazenda Murici”, “Fazenda Brasilândi

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This Decree, composed of 4 articles, declares of social interest, for the purposes of the agrarian reform, the following rural properties: “Sítio Beija Flor”, “Lagoa do Frio”, “Fazenda Esperança”, “Fazenda Gleba da Onça”, “Fazenda Carnaúba do Ajudante”, “Fazenda Serra Negra”, “Fazenda Betel”, “Fazenda Santa Helena”, - “Fazenda Terra Nova”, “Lote 152C - Loteamento Araguacema”, “Fazenda Buritiran

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This Decree, composed of 4 articles, declares of social interest, for the purposes of the agrarian reform, the following rural properties in Tocantins State: "Fazenda 20 Mil", in the Municipality of Augustinópolis; "Fazenda Barra Mansa", in the Municipality of Recursolândia; "Fazenda Serrinha" in the Municipality of Miracema do To cantins; "Fazenda Chave de Ouro", in the Municipality of Augusti

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This Decree, composed of 4 articles, declares of social interest, for the purposes of the agrarian reform, the following rural properties: "Fazenda Encanto II", "Sítio Umari", "Fazenda Katira e Novo Carimbó", "Engenho Raiz de Dentro", "Rancho Baraldi", "Fazenda Almada e Marui", “Fazenda Santo Amaro e Companhia", "Fazenda Três Barras", "Fazenda Mesquita".

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This Decree, composed of 4 articles, declares of social interest, for the purposes of the agrarian reform, the following rural properties: “Bebidas” , “São Gregório”, “Fazenda Rio Claro”, “Fazenda Piratinga ou São Cristóvão”, “Fazenda Barreirão”, “Fazenda Bom Sucesso”, “Arara”, “Olho D‘Água”, “Serra Redonda”, “Lagedo Vermelho e Pedra D‘Água”, “Arara”, “Sítio Bom Conselho e Fazenda Porto Alegre”

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This Decree, composed of 4 articles, declares of social interest, for the purposes of the agrarian reform, the following rural properties: “Fazenda Santo Amaro e outros”, “Engenho Mussumbu”, “Fazenda Cambão e Riacho Fundo”, “Fazenda Alto Alegre”, “Fazenda São João da Fortaleza”.

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This Decree, composed of 4 articles, declares of social interest, for the purposes of the agrarian reform, the following rural properties: "Seringal Pirã-de-Rã", in the Municipality of Senador Guiomard, Acre State; "Fazenda Diamantina II", in the Municipality of Ipixuna do Pará, Pará State; "Fazenda Lopes", in the Municipality of Ouricuri, Pernambuco State; "Fazenda Lagedo do Mocotó", in the Mu

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This Decree, composed of 4 articles, declares of social interest, for the purposes of the agrarian reform, the following rural properties: "Pedra Branca", in Campestre Municipalkity, Alagoas State; "Fazenda Genipapo", in the Municipality of Tapiramutá, Bahia State; "Fazenda Piscamba ou Laranjeira", in the Municipality of Cristalina, Goiás State; "Fazenda Esperança, Capoeira do Meio Lagoa do Por

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This Decree, composed of 4 articles, declares of social interest, for the purposes of the Agriculture Reform, the rural property “Fazenda Buraco”. The Decree establishes the competencies of the National Institute for the Agriculture Reform (INCRA) to promote and supervise the expropriation of the aforementioned rural lands.

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