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Legislação
Dezembro 2016
Vanuatu

This Act amendments the Quarry Act in provisions concerning, among other things, a ban on quarry activities for environmental protection reasons, approval of development on land subject to a dispute between custom owners, suspension of a quarry permit and various environmental considerations regarding developments.

Amends: Quarry Act 2013 (No. 9 of 2013). (2013-10-14)

Relatórios e Pesquisa
Dezembro 2016
Fiji
Estónia
Quênia
Chile
Samoa
Alemanha
Vanuatu
Tonga
Malawi
República da Coreia
Colômbia
Tailândia
Nepal
Japão
Kiribati
Hungria
Camarões
Tanzânia
Brasil
Argentina
Letónia
México
Uganda
República Checa

Meeting Name: Commission on Genetic Resources for Food and Agriculture. Ad Hoc Intergovernmental Technical Working Group on Aquatic Genetic Resources for Food and Agriculture
Meeting symbol/code: CGRFA/AqGR-1/16/Inf.2
Session: Sess. 1

Relatórios e Pesquisa
Dezembro 2016
Burkina Faso
Iraque
Chile
Fiji
China
Zimbabwe
Vanuatu
Jamaica
Gana
Samoa
Namíbia
Uruguai
Quênia
Costa Rica
Iémen
Argentina
Chade
Mongólia
Cuba

Meeting Name: Commission on Genetic Resources for Food and Agriculture (CGRFA)
Meeting symbol/code: CGRFA-16/17/12
Session: Sess.16

Relatórios e Pesquisa
Dezembro 2016
França
Fiji
Alemanha
Vanuatu
Canadá
Etiópia
Finlândia
Marrocos
Hungria
Madagáscar
Itália
Tanzânia
Brasil
Rússia
Noruega
República Checa

Meeting Name: Commission on Genetic Resources for Food and Agriculture (CGRFA)
Meeting symbol/code: CGRFA-16/17-20
Session: Sess. 16

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