This Order, consisting of 4 articles and 2 Annexes, establishes spatial uses classes, according to the soil classification established by Decree-Law No. 43/2010. Annexes list classification of soils and respective spatial classes.
Implements: Decree-Law No. 43/2010 approving the National Regulation for Land and Urban Planning (RNOTPU). (2010-09-27)
Autores y editores
Fernando.J.Tavares
No âmbito do Projecto Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Judiciário PIR PALOP financiado pelo FED e pelo IPAD, estão a ser criadas Bases de Dados de toda a Legislação e Jurisprudência publicada desde a independência até à actualidade em todos os PALOP, num processo que envolve igualmente capacitação institucional.
Proveedor de datos
FAO Legal Office (FAOLEX)
The FAO Legal Office provides in-house counsel in accordance with the Basic Texts of the Organization, gives legal advisory services to FAO members, assists in the formulation of