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There are 839 content items of different types and languages related to direitos sobre terra por herança on the Land Portal.
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Administration of Estates Act, 1965.

Legislation
Dezembro, 1964
Namíbia

This Act regulates the (grant of) administration of real and personal estates of deceased persons, minors and persons under curatorship and of derelict estates. The Act also places restrictions of the disposal of such estates and provides for registration of documents and the handling of disputed claims. The Minister shall appoint Masters, Deputy Masters and Assistant Masters for purposes of grant of letters of administration.

Escheat Ordinance (Cap. 20).

Legislation
Dezembro, 1885
Serra Leoa

This Act makes provision with respect to the procedure of escheat of property, i.e. the appropriation of any casual revenues arising within the Colonies or Foreign Possessions of the Crown (other than Droits of the Crown and Droits of the Admiralty) for or towards any public purposes within the Colonies or Possessions in which the same respectively may have arisen, including the revenue to arise from the estates and effects of persons who have died intestate and without heirs or next of kin.

Administration of Estates Rules, 2009 (L.N. No. 27 of 2009).

Regulations
Dezembro, 2008
Santa Helena

These Rules concern the administration of estates of deceased persons. Their purpose if to permit Grants of Probate and Letters of Administration to be signed by the Registrar of the Supreme Court following the removal of the power for the Governor to act as a judge of the Supreme Court.

Implements: Administration of Estates Ordinance (Cap. 33). (2011-11-14)

Administration of Estates of Persons of Unsound Mind (Procedure) Rules (S.I. 155—1).

Regulations
Dezembro, 0000
Uganda

These Rules, made under section 15 of the Administration of Estates of Persons of Unsound Mind, concerns the administration of estates of persons of unsound mind by an appointed manager. The Rules make provision with respect applications for administration, security for the administration of an estate, discharge of a manager, forms and fees.

Implements: Administration of Estates of Persons of Unsound Minds Act 1951 (Cap. 155) (2000-12)

Regulations promulgated under section 103 of the Administration of Estates Act, 1965; Amendment (No. 1161 of 2017).

Regulations
Novembro, 2017
África do Sul

These Regulations amend the Regulations under section 103 of the Administration of Estates Act, 1965 in Schedule 2. The matters in respect of which Master’s fees shall be payable, the tariff of such fees and the manner in which such fees shall be payable shall be as specified in Schedule 2 to the principal Regulations.

Amends: Regulations promulgated under section 103 of the Administration of Estates Act, 1965. (2001-10-12)

Local Customary Law (Declaration) (No. 4) Order (G.N. No. 436/1963).

Regulations
Dezembro, 1962
Tanzania

This Notice contains in its Schedules declared customary law on guardianship, inheritance and wills. As to guardianship of women and children, certain powers and restrictions are placed un guardians regarding agricultural crops and livestock. A guardian is forbidden from selling land or permanent crops which are under his protection. As for inheritance, women are allowed to inherit except clan land. They can use clan land without selling it during their lifetime. But if there are no men in that clan, a woman can inherit this land completely.

Cartografia dos sítios sagrados do Noroeste Amazônico

Reports & Research
Dezembro, 2013
América Latina e Caribe
América do Sul
Brasil
Colômbia
O informe de avanços Cartografia dos sítios sagrados do Noroeste Amazônico que apresentamos a seguir, é uma compilação de exemplos e experiências que buscam dar conta, por um lado, da riqueza cultural e ambiental constituída pelos sistemas de lugares sagrados do Noroeste Amazônico; por outro, da diversidade de aproximações e entendimentos entre as visões de mundo indígenas e o modo como as organizações da sociedade civil e do Estado compreendem este patrimônio cultural.

A LUTA PELA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS ÉTNICOS E TERRITORIAIS DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS EM CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS

Journal Articles & Books
Setembro, 2017
América Latina e Caribe
América do Sul
Brasil
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, a ação extensionista promovida na defesa dos direitos étnicos e territoriais da comunidade quilombola de Queimadas, no procedimento administrativo para a certificação da desconformidade do empreendimento minerário denominado “Projeto Serro”, à legislação de uso e ocupação do solo do Município do Serro.

Luta, suor e terra

Journal Articles & Books
Janeiro, 2016
América Latina e Caribe
América do Sul
Brasil

Esse trabalho analisa as inter-relações entre campesinato e etnicidade a partir de um olhar comparativo sobre as trajetórias de dois grupos que se reconhecem como etnicamente diferenciados no contexto rural brasileiro. Compostos principalmente por famílias que tem buscado se afirmar como agricultoras, o Povo Indígena Tingüi-Botó (Feira Grande) e a Comunidade Quilombola Guaxinim (Cacimbinhas) estão localizados entre as zonas agrestina e sertaneja de Alagoas.

Índios e Terras Ceará: 1850-1880

Reports & Research
Fevereiro, 2006
América Latina e Caribe
América do Sul
Brasil

Esta tese, intitulada Índios e Terras Ceará: 1850-1880, analisa o aparente desaparecimento dos povos indígenas no Ceará, na segunda metade do século XIX, contextualizado por diferentes processos de territorialização e de relações interétnicas, e também respaldado pelo silenciamento oficial quanto ao reconhecimento desta etnia. O período enfocado inclui a vigência da Lei de Terras aprovação, regulamentação, implementação, dinâmica, significados.

RISCO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E JUSTIÇA AMBIENTAL EM CONFLITOS POR MINERAÇÃO

Journal Articles & Books
Abril, 2019
América do Sul
Brasil
Na análise de conflitos socioambientais por mineração, vários trabalhos têm apontado as diversas causas que originam estes cenários de tensão sobretudo em comunidades locais. Contudo, um aspecto pouco abordado é a percepção dos riscos como causa de um conflito socioambiental. A partir dessa premissa, este trabalho discute teorias que abordam os riscos e o princípio da precaução com a teoria da justiça ambiental a fim de identificar os elementos comuns entre estas e suas implicações em conflitos que envolvem coletividades.