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Legislation & Policies

Besides publications and articles about land governance, the Land Library also hosts country-level laws and policies that focus on land governance. The classification of different types of laws and policies can differ from country to country, so the classification used on the Land Portal is done through a general classification of elements.

Legislação sobre o Índio

Reports & Research
Legislation & Policies
Julho, 2016
Brasil

APRESENTAÇÃO
Este livro da Série Legislação, da Edições Câmara, traz o texto atualizado das normas que dispõem sobre o índio no Brasil: dispositivos constitucionais, atos internacionais, leis e decretos. Ao final, apresenta uma lista de outras normas também relacionadas ao tema.
Com a publicação da legislação federal brasileira em vigor, a Câmara dos Deputados vai além da função de criar normas: colabora também para o seu efetivo cumprimento ao torná-las conhecidas e acessíveis a toda a população.

Manual Popular das diretrizes voluntárias; Guía para a promoção, o monitoramento, a aplicação e avaliação

Legislation & Policies
Outubro, 2014
Global

Manual popular para a promoção, o monitoramento, a aplicação e avaliação das diretrizes voluntárias sobre a governança responsável da propriedade da terra, da pesca e das florestas, no contexto da segurança alimentar nacional.