Segurança da Posse: a Responsabilidade do Sistema de Justiça no cumprimento e efetivação da legislação nacional e internacional relativa ao Direito à Cidade
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Date of publication
Julho 2016
Resource Language
ISBN / Resource ID
suelourbano.org:1325
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Habitat para la Humanidad; Global Land Tools Network GLTN; ONU-HABITAT
Apresentação de Francisco Sales Albuquerque, Procurador de Justiça Cível, Ministério Público de Pernambuco, Brasil. Segurança da Posse: a Responsabilidade do Sistema de Justiça no cumprimento e efetivação da legislação nacional e internacional relativa ao Direito à Cidade - um olhar para a experiência de regularização fundiária em Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS na cidade do Recife
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