Recomenda ao Ministério das Cidades instituir a Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos.
Autores e editores
Author(s), editor(s), contributor(s):
Ministério das Cidades Brasil
Conselho das Cidades Brasil
Corporate Author(s):
Federal ministry of Brazil concerned with cities and urban areas.
Publisher(s):
Federal ministry of Brazil concerned with cities and urban areas.
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