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Biblioteca MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

Resource information

Date of publication
Janeiro 2018
Resource Language
ISBN / Resource ID
suelourbano.org:3307

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no ¢mbito da Amazônia Legal, instituí mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no ¢mbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

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