Lei de Terras contribui para aumento exponencial de processos | Land Portal

Fonte: Ponto Final
Autor: S.G.
20/10/2016

É uma subida de 50 por cento no número de processos que deram entrada no Tribunal Administrativo no ano judiciário transacto, e motivada pela entrada em vigor da Lei de Terras. Aos 194 processos que deram entrada no Tribunal Administrativos acresce uma subida, de 14,81 por cento, nos recursos de decisão jurisdicional depositados junto do Tribunal de Última Instância. No Tribunal de Segunda Instância, por sua vez, foi registado um aumento de 20 por cento nos processos administrativos, cujo número ascendeu aos 82. O presidente do TUI atribui o crescimento à entrada de processos relacionados com a nova Lei de Terras: “Quanto aos motivos deste fenómeno, o mais crucial terá sido o acréscimo dos processos relativos à declaração da caducidade da concessão de terrenos por parte do Governo após a entrada em vigor da nova Lei de Terras”, considerou Sam Hou Fai, ontem, no discurso que proferiu na sessão de abertura do ano judiciário 2016/2017.

O presidente do TUI deu ainda conta de um aumento generalizado na entrada de processos nas várias instâncias judiciárias: “No ano judiciário que findou, o número dos processos entrados nos tribunais das três instâncias continuou a manter um crescimento de dois dígitos, totalizando 25.202 processos, que é o maior da história, subindo 13,53 por cento, o equivalente a 3.003 processos, face ao período homólogo precedente”.

O magistrado lamentou a ausência de resposta face à precariedade das instalações que acolhem os órgãos judiciários: “Após o retorno de Macau, tenho vindo a apelar ao Governo para acelerar o aperfeiçoamento das instalações e dos equipamentos dos tribunais, esperando que todos os Tribunais e Juízos de Primeira Instância possam funcionar num mesmo sítio, de modo a facilitar a intervenção dos cidadãos nos processos e a gestão interna dos tribunais. Mas passados mais de 10 anos, a questão mantém-se na mesma”.

Por sua vez, o procurador Ip Son Sang salientou no seu discurso o facto de, no último ano judiciário, se ter acentuado o problema da insuficiência do número de magistrados, situação que – acredita – conhecerá melhorias no presente ano, com a “tomada de posse de novos magistrados”, “o suprimento adequado de mais oficiais de justiça, assim como o arranque das obras de construção do edifício provisório do Ministério Público”. S.G.

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