Seac Pai Van: Carta aberta contesta premissas da Lei de Terras | Land Portal

Fonte: ponto final.

12/01/2017

As entidades às quais foram confiados os sete terrenos de Seac Pai Van cuja caducidade de concessão foi recentemente anunciada pelo Governo pedem ao Executivo uma solução justa e razoável para o diferendo que mantêm com a Administração.

Numa carta aberta ontem publicada no jornal Ou Mun Iat Pou, as entidades concessionárias pediram ao Governo que tenha em conta as cambiantes do desenvolvimento da economia do território de há trinta anos a esta parte, bem como as próprias responsabilizadas da Administração no não-aproveitamento dos terrenos.

No texto ontem publicado, os signatários explicam que os sete lotes lhes foram atribuídos  no final da década de 80 com o propósito de que a concessão pudesse ajudar a desenvolver a indústria local e a revitalizar a economia do território.

Em 1993, seis anos antes da transferência de administração, o Governo propôs a alteração da finalidade de concessão dos terrenos: em vez de unidades fabris os lotes seriam utilizados para a edificação de unidades residenciais. Às entidades concessionárias, asseguram os signatários, foi prometido que os prazos de concessão e aproveitamento dos terrenos seriam revistos depois de concluído o novo plano de desenvolvimento da zona de Seac Pai Van.

A elaboração de um tal plano foi conduzida por uma entidade contratada pelo Governo , numa empreitada que se prolongou por mais de uma década sem que fossem anunciados resultados palpáveis.

A questão do aproveitamento dos terrenos só voltou a ser reabilitada em 2009, quando o Governo apresentou a empreitada de urbanização de Seac Pai Van e anunciou a construção na zona do maior complexo de habitação social do território. Os projectos levaram as entidades concessionárias a julgar que a planta de condições urbanísticas da área estaria finalmente concluída, mas os meses passaram sem que o documento fosse emitido pelo Governo.

Na carta aberta ontem publicada no Ou Mun Iat Pou, as entidades concessionárias sustentam que se os terrenos não foram devidamente aproveitados foi porque o Governo nunca em tal teve interesse. Os signatários dizem que entre a década de 80 e o ano de 2013 o Executivo nunca se preocupou em dotar a zona de Seac Pai Van das condições necessárias – água, electricidade e vias de acesso – ao desenvolvimento dos terrenos.

As entidades concessionárias lembram ainda que em 1993 a então administração portuguesa alterou a finalidade dos terrenos sem que a planta actualizada de condições urbanísticas chegasse a ser emitida.

As entidades concessionárias garantem que, ao longo dos anos, fizeram múltiplos apelos para que o Governo criasse condições para que os terrenos fossem devidamente aproveitados, mas os pedidos caíram sempre em saco roto.

Por fim, os signatários pedem ao Executivo que analise a questão de forma racional e objectiva, de forma a garantir uma solução consensual para os diferendos que tem em mãos, sob o risco de minar a confiança dos investidores e colocar em causa o desenvolvimento económico do território.

 

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