Portugal: Governo diz que suspensão de diploma de terras sem dono pela AR inviabiliza reforma florestal | Land Portal | Protegendo os direitos da terra através de dados abertos

Proposta que suspende, por dez anos, o decreto de lei do Governo que estabelece que as terras sem dono conhecido possam, ao fim de 15 anos, reverter para o Estado.

O Governo defendeu nesta terça-feira que a suspensão por dez anos do decreto de lei das terras sem dono põe em causa a reforma da floresta e apelou, em particular ao PSD, que reconsidere a votação indiciária de sexta-feira.

Em causa está a aprovação no parlamento de uma proposta do PCP, apoiada pelo PSD e pelo BE, no âmbito do grupo de trabalho do cadastro simplificado, que suspende, por dez anos, o decreto de lei do Governo que estabelece que as terras sem dono conhecido possam, ao fim de 15 anos, reverter para o Estado.
 
“Em nome do interesse nacional, e uma vez que a votação final ainda não ocorreu, o Governo gostaria de publicamente manifestar, e temo-lo feito já por outras vias institucionais, que estamos disponíveis para prestar todos os esclarecimentos e encetar todo o diálogo com os partidos da oposição, e com o PSD, em particular, por forma a que a decisão final possa ser uma decisão que viabilize esta proposta”, apelou o ministro da Agricultura.
 
Capoulas Santos falava numa conferência de imprensa na presidência do Conselho de Ministros, ao lado do ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, convocada devido à aprovação de uma moratória de dez anos ao decreto de lei das terras sem dono conhecido, em votações indiciárias realizadas no grupo de trabalho do cadastro simplificado.
 
As votações ainda terão de ir à comissão parlamentar respectiva para ratificação e, depois disso, decorre a votação final global pelo plenário do parlamento.
 
“Aquilo que nos deixou surpreendidos foi a criação de uma maioria parlamentar que se prepara para inviabilizar este diploma, que, naturalmente, causará sérios problemas, uma vez que se for aprovado tal como consta da proposta, durante 10 anos este diploma ficará sem efeito”, sustentou Capoulas Santos.
 
O ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, salientou por seu lado que o Governo está disponível para reunir e prestar todos os esclarecimentos aos partidos que aprovaram aquela suspensão, sublinhando que “não há plano B” para resolver o problema criado com aquela medida.
 
O ministro da Agricultura salientou que, na prática, a aprovação daquela suspensão “quer dizer que, durante dez anos, ficarão ao abandono um número indeterminado de propriedades, que se admite que sejam umas dezenas ou até centenas de milhar de hectares”.
 
“Continuarão ao abandono, como têm estado, sem nenhum tipo de exploração, acumulando combustível e constituindo um factor adicional de risco para os incêndios e sem que produzam qualquer riqueza ou serviço ambiental”, declarou Capoulas Santos.
Os deputados aprovaram na sexta-feira, em grupo de trabalho, o alargamento a todo o país do projecto-piloto do sistema de informação cadastral simplificada, que foi criado em Novembro 2017 e, ao longo de 12 meses, permitiu georreferenciar 51,3% da área total dos 10 municípios envolvidos.
 
Além da aprovação genérica da proposta de lei do Governo, foram aprovadas propostas de alteração dos partidos, entre as quais, uma proposta do PCP para a suspensão do decreto 15/2019, que estabelece o “registo provisório de aquisição a favor do Estado” de terrenos que receberam a designação de “sem dono conhecido”, a sua atribuição da gestão à Empresa de Gestão e Desenvolvimento Florestal, S. A., Florestgal, e a “possibilidade de registo de aquisição definitivo a favor do Estado e integração no património privado do Estado, após o período de 15 anos”.

Copyright © da fonte (mencionado acima). Todos os direitos reservados. O Land Portal distribui materiais sem a permissão do proprietário dos direitos autorais com base na doutrina de “uso justo” dos direitos autorais, o que significa que publicamos artigos de notícias para fins informativos e não comerciais. Se você é o proprietário do artigo ou relatório e gostaria que ele fosse removido, entre em contato conosco pelo endereço hello@landportal.info e removeremos a publicação imediatamente.

Várias notícias relacionadas à governança da terra são publicadas no Land Portal todos os dias pelos nossos usuários, partindo de várias fontes, como organizações de notícias e outras instituições e indivíduos, representando uma diversidade de posições sobre cada tópico. Os direitos autorais estão na origem do artigo; a fundação não tem o direito legal de editar ou corrigir o artigo, nem endossar o seu conteúdo. Para fazer correções ou solicitar permissão para republicar ou outro uso autorizado deste material, entre em contato com o detentor dos direitos autorais.

Compartilhe esta página