Direitos à Terra de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais

^{Foto: Fonte do Nilo, Crescente do Nilo, Uganda, de Melissa Askew, licença: livre para usar sob a Licença Unsplash}

Esta publicação foi elaborada e pesquisada por Rick de Satgé. Ela foi revisada por Dwayne Mamo, Gerente de Documentação e Comunicações do International Working Group for Indigenous Affairs (IWGIA), uma organização global de direitos humanos dedicada a promover, proteger e defender os direitos dos povos indígenas.

As estimativas da quantidade de terra detida pelos sistemas consuetudinários e indígenas de direitos fundiários variam muito de acordo com os contextos. De acordo com a Iniciativa de Direitos e Recursos (Rights and Resources Initiative, RRI), estima-se que as comunidades e os povos indígenas detenham até 65% da área de terra do mundo sob sistemas consuetudinários¹.

O estudo da RRI realizado em 2015 baseou-se em dados de 64 países que compreendem 82% da área de terra global. No entanto, apenas 18% dessa área de terra foi formalmente reconhecida como propriedade ou controle das comunidades locais e dos povos indígenas². Essa lacuna foi citada como "um dos principais fatores de conflitos, investimentos interrompidos, degradação ambiental, mudanças climáticas e extinção cultural"³.

Estado atual

Há distinções importantes entre "povos indígenas" e comunidades. As propriedades das comunidades e dos povos indígenas variam muito, dependendo do cenário geográfico. A distribuição estimada de terras sob sistemas de posse consuetudinários e indígenas varia muito de acordo com o continente. É preciso ter muito cuidado ao avaliar a validade das estatísticas obtidas por meio de pesquisas na Internet. É necessário prestar muita atenção ao que está sendo medido, distinguindo entre diferentes categorias de uso da terra, incluindo terras agrícolas, terras florestais, áreas protegidas, reservas naturais e de conservação e áreas urbanas.

Pesquisas recentes sugerem que há pelo menos 476,6 milhões de pessoas vivendo em 70 países que se definem como indígenas e que constituem cerca de 5% do total da população mundial ⁴. Essas pessoas são descendentes de populações que habitavam um país antes da ocupação ou colonização e continuam mantendo pelo menos algumas de suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais e políticas⁵. No entanto, há uma falta geral de dados confiáveis sobre as populações indígenas em todo o mundo, o que afeta sua capacidade de garantir seus direitos à terra.

^{Mapa global de terras manejadas e/ou controladas por povos indígenas. Mapa via Garnett et al. (2018) doi:10.1038/s41893-018-0100-6}

O mapa acima foi criado com base em informações de 127 fontes de dados. Ele usa a projeção Mollweide de área equivalente para dar ênfase adequada às regiões tropicais onde a maioria dos povos indígenas têm terras. Entretanto, essa projeção tem implicações para a precisão da forma, o que dificulta a visualização das terras indígenas em países nas margens do mapa, como a Nova Zelândia⁶. Uma pesquisa recente estimou que as terras dos povos indígenas representam 37% de todas as terras naturais remanescentes na Terra.⁷

África

De acordo com o Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Questões Indígenas, em 2013, estimava-se que havia 50 milhões de povos indígenas no continente africano. Desses, a maioria era composta por pastores(as) e caçadores(as) nômades e seminômades ⁸.

Ainda há certa ambiguidade sobre o que se entende por sistemas de posse consuetudinária:

O termo posse consuetudinária é amplo e, em sua forma mais básica, significa terra de propriedade coletiva, geralmente sob a autoridade de uma liderança tradicional. Em seu uso contemporâneo na literatura, ele varia de ... 'ocupação permissiva''⁹ de terras estatais em países como o Zimbábue a regimes de posse consuetudinária formalizados que permitem o registro de títulos coletivos e individuais em países como Burkina Faso, Uganda, Ruanda e Tanzânia¹⁰.

Ao estimar as propriedades de terra, é importante distinguir o que está sendo medido. Por exemplo, é essencial diferenciar entre a área total de terras e as terras agrícolas. Em 2020, o Banco Mundial estimou que 42,5% da área total de terras na África Subsaariana eram terras agrícolas, enquanto 22% da área total de terras consistiam em florestas e bosques. De modo geral, os valiosos recursos da terra são distribuídos de forma desigual entre os países e os povos. Por exemplo, estima-se que 1% da área rural da África contém 21% de sua população rural, enquanto 20% de suas terras rurais contêm 82% de sua população rural¹¹.

É difícil determinar a quantidade exata de terra que é mantida sob sistemas de posse consuetudinária ou indígena na África devido a vários fatores. Isso inclui a falta de dados e definições conflitantes de posse consuetudinária. De acordo com uma estimativa, fora dos parques nacionais e das terras privadas, cerca de 90% das terras da África Subsaariana são administradas sob acordos de posse consuetudinária, com base nos costumes e na história de uma sociedade¹². Ao mesmo tempo, embora 16,5% das terras tenham status de área protegida na África Subsaariana, os direitos indígenas à terra frequentemente se sobrepõem às áreas protegidas¹³.

Ásia

De acordo com o RRI, 23% das terras na Ásia são controladas por comunidades locais e povos indígenas¹⁴. Dessas terras, a grande maioria está localizada na China, que constitui 43% das terras da Ásia incluídas no estudo e contribui com 87% da área total de propriedade ou controle das comunidades da região. A China reconhece 49% de sua área de terra como propriedade de povos indígenas e comunidades locais na forma de propriedade coletiva de terras florestais e pastagens.

América Latina

A América Latina inclui todo o continente da América do Sul, além do México, da América Central e das ilhas do Caribe, totalizando 33 países. Em um estudo de 13 países da América Latina, o RRI descobriu que os povos indígenas e as comunidades locais possuíam ou controlavam 23% da área terrestre¹⁵. De acordo com os dados do censo de 2010, havia cerca de 42 milhões de indígenas na América Latina, que representavam cerca de 8% da população total¹⁶. Cerca de 13 países do Caribe não coletam informações estatísticas sobre os povos indígenas¹⁷. Há uma grande variabilidade entre os países da região e há diferenças nos critérios utilizados para contabilizar a população indígena. Muitos países não reconhecem os grupos indígenas que migraram recentemente para seus países como parte de sua população indígena ¹⁸.

Oceania

Há quatorze países e mais de 10.000 ilhas no Hemisfério Sul que compõem a região conhecida como Oceania. Os países incluem Austrália, Papua Nova Guiné, Nova Zelândia, Fiji e Ilhas Salomão. Devido a essa geografia complexa, não há dados confiáveis disponíveis para determinar a porcentagem de terras associadas a povos e comunidades indígenas.

^{Mapa mostrando os países da Oceania e algumas nações do Sudeste Asiático. Fonte: Atlas Mundial}

América do Norte

De acordo com o Departamento do Interior dos EUA sobre assuntos Indígenas, uma reserva indígena federal é uma área de terra reservada para uma comunidade ou comunidades sob tratado ou outro acordo com os Estados Unidos, como terras ancestrais permanentes, e onde o governo federal detém o título da terra em nome da comunidade¹⁹.

Aproximadamente 56,2 milhões de acres são mantidos em custódia pelos Estados Unidos para várias comunidades e indivíduos nativos americanos. Há aproximadamente 326 áreas de terra nos EUA administradas como reservas indígenas federais (ou seja, reservas, pueblos, rancherias, missões, vilas, comunidades etc.)²⁰.

Europa (Leste e Oeste) e Escandinávia

A maioria dos povos indígenas da Europa encontra-se na região do Ártico. O povo Saami vive na Suécia, Noruega, Finlândia e Rússia. Embora não haja um número confiável, eles representam um número estimado de 50.000 a 100.000 pessoas, de acordo com o Grupo de Trabalho Internacional sobre Assuntos Indígenas²¹. Na Groenlândia, um território autônomo dentro do reino dinamarquês, de um total de 57.691 habitantes, 89,6% são inuits da Groenlândia.

Na interseção entre a Europa e a Ásia, a Rússia é o lar de 160 povos distintos, incluindo 40 que são oficialmente reconhecidos como indígenas. Entre eles estão os Nenets do Ártico siberiano, que são pastores de renas, ou os Enets nômades, que somam apenas algumas centenas de indivíduos²².

Conceitos e termos-chave

Os direitos à terra dos povos e comunidades indígenas são frequentemente descritos em relação a quatro estruturas que se sobrepõem:

• Injustiça histórica
• Direitos humanos
• Sobrevivência cultural
• Justiça ambiental

A Estrutura de Injustiça Histórica: Considera o deslocamento de comunidades indígenas e locais de suas terras como uma injustiça decorrente do colonialismo, defendendo que seus direitos à terra devem ser restaurados. Ela prioriza a justiça social e a equidade e propõe medidas práticas para proteger os povos e as comunidades indígenas da apropriação de terras pelas elites globais e locais.

A Estrutura de Direitos Humanos: Essa estrutura assume a posição de que os direitos indígenas e comunitários à terra são direitos humanos fundamentais. Ela se concentra no fortalecimento da proteção que pode ser oferecida por tratados e convenções internacionais se forem aplicados de forma significativa.

A Estrutura de Sobrevivência Cultural: Essa estrutura propõe que o reconhecimento e a proteção dos direitos indígenas e comunitários à terra são essenciais para preservar e manter as tradições e práticas culturais, que estão intimamente ligadas ao acesso e ao controle das terras ancestrais.

A Estrutura de Justiça Ambiental e Climática: Essa estrutura enfatiza as maneiras pelas quais os direitos indígenas e comunitários à terra desempenham um papel importante na preservação da biodiversidade e dos ecossistemas, com base em evidências de como essas comunidades têm vivido tradicionalmente em harmonia com o meio ambiente. À medida que o mundo começa a reconhecer a gravidade da emergência climática, houve um aumento acentuado nas medidas que promovem os povos indígenas como defensores ambientais de recursos naturais globalmente significativos.

De acordo com a IUCN, "os povos indígenas e as comunidades locais (IPLCs) são guardiões vitais das paisagens naturais remanescentes do mundo. Dessa forma, não será possível atingir os ambiciosos objetivos e metas da estrutura global de biodiversidade pós-2020 sem as terras e os territórios reconhecidos, sustentados, protegidos e restaurados pelos IPLCs”²³.

Definições

Povos indígenas e das Primeiras Nações

Há vários termos diferentes em uso para descrever povos e comunidades indígenas cujos direitos à terra são derivados de sistemas de posse consuetudinária. De acordo com a OIT, estima-se que existam 476 milhões de indígenas em todo o mundo. Embora representem apenas 6% da população global, eles são responsáveis por cerca de 19% da população que vive em extrema pobreza ²⁴.

Os direitos à terra dos povos indígenas são específicos das comunidades que têm uma identidade histórica ou cultural distinta relacionada à sua terra e que têm uma relação única com seus territórios tradicionais.

A definição comumente aceita de povos das Primeiras Nações é a de grupos indígenas de pessoas que são os habitantes originários de um determinado território ou região, antes da chegada de colonizadores ou colonos. Esse termo é usado principalmente no Canadá para se referir aos povos indígenas da América do Norte, incluindo os Inuit, Métis e povos indígenas que se identificam como Primeiras Nações.

O termo "Primeiras Nações" surgiu na década de 1980 durante as discussões sobre a autodeterminação indígena e foi usado para substituir o termo "índio" nas leis e políticas canadenses.

Exemplos de grupos reconhecidos de Primeiras Nações em todo o mundo incluem:

• Povo maori da Nova Zelândia
• Aborígenes da Austrália
• Povo saami do norte da Europa
• Povo inuit da Groenlândia e das regiões árticas
• Povo métis do Canadá
• Nativos do Havaí
• Povo Ainu do Japão.

Todos esses grupos têm uma identidade cultural e histórica distinta e são reconhecidos como Primeiras Nações por seus respectivos governos e organizações internacionais.

Direito das comunidades à terra

Os direitos das comunidades à terra referem-se a um grupo de pessoas que vivem em uma determinada área, compartilham uma identidade comum e são reconhecidas como uma entidade distinta pelo Estado. Esse grupo pode ou não ser considerado indígena.

Os sistemas de posse costumeira refletem as regras e práticas costumeiras que as comunidades usam para gerenciar e alocar terras e recursos em seus territórios. Esses sistemas se baseiam em práticas tradicionais e geralmente são altamente adaptados às condições ecológicas, sociais e culturais locais. Em geral, são reconhecidos pelo Estado, mas podem não receber as mesmas proteções legais que os direitos formais à terra.

Estruturas e políticas jurídicas internacionais

A estrutura jurídica internacional que define e protege os direitos dos povos indígenas inclui:

A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP - sigla em inglês), adotada pela Assembleia Geral da ONU em 2007. Essa é uma resolução não vinculante que descreve os direitos dos povos indígenas relacionados a suas terras, recursos, cultura e autodeterminação.

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, que é um instrumento juridicamente vinculativo que estabelece padrões mínimos para os direitos dos povos indígenas e tribais.

Os padrões mínimos para os direitos dos povos indígenas e tribais contidos na Convenção nº 169 da OIT incluem:

• Autodeterminação: O direito dos povos indígenas e tribais de determinar livremente seu status político e buscar seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
• Integridade cultural: O direito dos povos indígenas e tribais de manter e desenvolver suas próprias culturas, tradições e idiomas distintos.
• Direitos à terra e aos recursos: O direito dos povos indígenas e tribais à propriedade e ao controle de suas terras, territórios e recursos tradicionais.
• Consulta e participação: O direito dos povos indígenas e tribais de serem consultados e de participarem dos processos decisórios que os afetam.

A Convenção sobre Diversidade Biológica também reconhece os direitos dos povos indígenas a seus conhecimentos e recursos tradicionais. Outros incluem a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e a Convenção Nórdica Saami.

Em dezembro de 2022, os Estados adotaram a estrutura global de biodiversidade de Kunming-Montreal (KMGBF - sigla em inglês), um acordo global sobre a proteção da biodiversidade mundial. Essa estrutura reconhece as importantes funções e contribuições dos povos indígenas e das comunidades locais como guardiães da biodiversidade e parceiros na conservação, restauração e uso sustentável dos recursos ²⁵.

A Estrutura Ambiental e Social do Banco Mundial exige que os mutuários de financiamento para projetos de desenvolvimento respeitem os direitos de posse dos povos indígenas de várias maneiras.

Em primeiro lugar, os padrões exigem que o mutuário garanta que os povos indígenas tenham participação adequada e efetiva nas consultas e nos processos de tomada de decisão relacionados ao projeto, e que suas opiniões e preocupações sejam levadas em consideração na elaboração, implementação e monitoramento do projeto.
Em segundo lugar, os padrões exigem que o mutuário avalie e mitigue os possíveis impactos adversos do projeto nas terras, territórios e recursos dos povos indígenas e evite ou minimize esses impactos na medida do possível.

Em terceiro lugar, os padrões exigem que o mutuário identifique e reconheça os direitos de posse dos povos indígenas, incluindo seus sistemas habituais de posse, e evite privá-los de seus direitos sem seu consentimento livre, prévio e informado. (FPIC - sigla em inglês)

O FPIC é um direito específico concedido aos povos indígenas, reconhecido na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP - sigla em inglês), que permite que os povos indígenas forneçam ou retenham/retifiquem o consentimento, a qualquer momento, com relação a projetos que afetem seus territórios.

^{Foto de Joe Catron. Protesto de jovens Sioux contra o oleoduto Dakota Access via Flickr CC-BY NC 2.0 DEED}

Por fim, os padrões exigem que o mutuário estabeleça mecanismos para tratar e remediar qualquer dano causado aos direitos de posse dos povos indígenas, inclusive fornecendo compensação ou meios alternativos de subsistência.

Leis e políticas que protegem os direitos à terra indígena na África

Há várias leis e políticas que reconhecem e protegem os direitos dos povos indígenas na África. Algumas delas incluem:

• Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (ACHPR - sigla em inglês): Essa carta reconhece os direitos de todos os povos de desfrutar de seu desenvolvimento econômico, social e cultural. O artigo 21 da carta reconhece especificamente os direitos dos povos indígenas às suas terras e recursos ancestrais.
• Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP - sigla em inglês): Embora não seja especificamente uma lei africana, a UNDRIP foi endossada pela Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos. Ela reconhece os direitos dos povos indígenas à autodeterminação, às suas terras e recursos tradicionais e ao seu patrimônio cultural.
• Política sobre Povos Indígenas e Comunidades Locais: Essa política foi adotada pelo Banco Africano de Desenvolvimento em 2014 e reconhece os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais às suas terras, recursos naturais e patrimônio cultural.
• Constituições nacionais: Muitos países africanos reconheceram os direitos dos povos indígenas em suas constituições nacionais. Por exemplo, a constituição do Quênia reconhece os direitos de todas as comunidades de possuir terras ancestrais.
• Declaração de Direitos dos Povos Indígenas: Essa política foi adotada pelo governo sul-africano em 2004 e reconhece os direitos dos San às suas terras ancestrais, seu patrimônio cultural e seu direito de participar dos processos de tomada de decisão que afetam suas vidas.
• Lei de Terras Comunitárias do Quênia: Essa lei reconhece e protege os direitos consuetudinários à terra das comunidades indígenas no Quênia, incluindo os Maasai e outros grupos de pastores(as).
• Há também relatórios que listam alguns dos povos indígenas da África ²⁶ e que estabelecem padrões para sua identificação e reconhecimento ²⁷.
• Existem algumas leis e políticas em vigor para reconhecer e proteger os direitos dos povos indígenas na África. Em 2011, a República do Congo tornou-se o primeiro país da África em aprovar uma legislação para proteger os direitos de seus povos indígenas²⁸. Em 2022, a vizinha República Democrática do Congo também reconheceu os direitos consuetudinários de sua população indígena ao adotar uma nova lei sobre os povos pigmeus indígenas.
• De modo geral, é preciso trabalhar mais para implementar efetivamente políticas e leis para garantir que os direitos dos povos indígenas sejam respeitados e protegidos.

^{Foto de Julien Harneis. Família deslocada de pigmeus em Shasha, RDC, via Flickr CC-BY-NC 2.0} 

Leis que protegem os direitos indígenas e comunitários à terra na América Latina

Estima-se que existam várias centenas de grupos indígenas na América Latina com diferentes níveis de reconhecimento estatal. A tabela abaixo fornece uma indicação da diversidade de grupos indígenas, vários dos quais se estendem além das fronteiras de estados-nação vizinhos.

Devido às mudanças contínuas nas regulamentações internacionais e nacionais, alguns países latino-americanos reconheceram oficialmente os direitos indígenas e concederam uma certa autonomia judicial aos povos indígenas.

Bolívia

• A Bolívia implementou várias leis e políticas para reconhecer e proteger os direitos à terra dos povos indígenas, incluindo as seguintes: A Constituição da Bolívia de 2009 reconhece a propriedade coletiva dos territórios indígenas e estipula que os povos indígenas têm o direito de participar da gestão dos recursos naturais em seus territórios.
• A Lei de Reforma Agrária de 1996 prevê o reconhecimento e a titulação de terras indígenas, dando aos povos indígenas a propriedade legal de seus territórios.
• A Lei da Mãe Terra de 2016 reconhece os direitos da natureza e declara que os povos indígenas têm o direito de manter e proteger seus territórios e recursos naturais.
•  A Lei de Consulta e Participação dos Povos Indígenas de 2010 exige que o governo consulte as comunidades indígenas antes de aprovar qualquer projeto que possa afetar seus territórios.

^{Foto de Pedro Szekely Mulheres Aymar, Bolívia via Flickr CC-BY-SA 2.0 DEED}

Equador 

• A Constituição do Equador reconhece os direitos das comunidades indígenas às suas terras ancestrais.
•  Em 2022, o Tribunal Constitucional tomou uma decisão importante que deu às comunidades indígenas mais autonomia sobre seu território e um poder de decisão muito maior sobre os projetos extrativistas que afetam suas terras. As comunidades indígenas não apenas devem ser consultadas sobre projetos extrativistas em seu território ou próximo a ele, mas também devem dar seu consentimento a esses projetos³⁷. Isso ocorreu após a ação legal de uma comunidade indígena no norte da floresta amazônica que processou três ministérios do governo por vender concessões de mineração em seu território sem consulta. Na época, juízes provinciais decidiram a favor da comunidade e dos direitos da natureza, anulando 52 concessões de mineração³⁸.

Guatemala

• A Lei dos Povos Indígenas (Ley de los Pueblos Indígenas) deve reconhecer e proteger os direitos à terra das comunidades indígenas. No entanto, a Guatemala tem sido assolada por uma contestação contínua contra a corrupção e a impunidade.
• Há relatos de que as comunidades indígenas que protestam contra a mineração, as plantações de óleo de palma e a invasão de grandes empresas proprietárias de terras enfrentaram despejos violentos e foram forçadas a viver sob estado de emergência em determinadas áreas ³⁹.

Leis que protegem os direitos indígenas e comunitários à terra na Oceania

Colonizados pelos britânicos, a Austrália e a Nova Zelândia tentaram posteriormente abordar os direitos dos povos indígenas com graus variados de eficácia e sucesso.

Em 2021, havia 984.000 aborígenes e habitantes das Ilhas do Estreito de Torres, o que representava 3,1% da população australiana⁴⁰. Até o momento, os direitos dos povos aborígenes e das ilhas do Estreito de Torres não são explicitamente reconhecidos pela Constituição australiana. No entanto, em junho de 2023, o parlamento da Austrália aprovou uma legislação que abre caminho para um referendo histórico sobre os direitos dos aborígenes. Os(as) eleitores(as) decidirão se a população indígena terá uma "voz" exclusiva na formulação de políticas nacionais⁴¹.

Há leis e políticas existentes, incluindo o Decreto de Direitos da Terra de 1976, o Decreto de Proteção do Patrimônio da Comunidade e das Ilhas do Estreito de Torres de 1984 e o Decreto de Título Nativo de 1993, que fornecem algum reconhecimento do significado cultural e histórico da terra para os povos indígenas. Essas leis também permitem a propriedade e o uso tradicionais da terra.

O Ato de Título Nativo de 1993 prevê especificamente o reconhecimento e a proteção dos direitos e interesses de títulos nativos sobre a terra e a água. Ele estabelece processos para que grupos indígenas façam reivindicações de títulos originários, o que é um reconhecimento legal da propriedade tradicional de suas terras. Isso permite que eles negociem acordos com o governo e as empresas de mineração sobre o uso da terra e os direitos de acesso.

Ainda há dúvidas sobre a eficácia dessas leis na proteção dos direitos à terra dos povos indígenas. Alguns argumentam que essas leis não fazem o suficiente para lidar com o impacto contínuo da colonização sobre as comunidades indígenas e suas terras, e que ainda há obstáculos sociais e legais significativos que impedem uma reparação significativa. Essas críticas são rebatidas por aqueles que consideram as mudanças no cenário jurídico como passos significativos em direção ao reconhecimento e à reconciliação, criando uma estrutura para negociações e acordos contínuos que equilibram melhor os direitos dos grupos indígenas, do governo e de outros(as) atores(as).

Aotearoa Nova Zelândia

O Tratado de Waitangi, assinado em 1840 entre o povo maori e a Coroa Britânica, concedeu ao povo maori certos direitos sobre suas terras, inclusive o direito de propriedade e controle. No entanto, com o passar do tempo, esses direitos foram corroídos pelas políticas coloniais, resultando na perda de grande parte das terras maoris. Para lidar com essas injustiças históricas, várias leis e políticas foram implementadas para proteger os direitos à terra dos maoris na Nova Zelândia. Atualmente, os povos indígenas de Aotearoa representam 16,5% da população dos 5 milhões de habitantes do país⁴².

^{Foto de Dave Ferguson Tears on the wall Whanganui wahine via Flickr CC-BY-ND 2.0 DEED}

Uma das principais partes da legislação é a Lei do Tratado de Waitangi de 1975, que estabeleceu o Tribunal de Waitangi para investigar e relatar as queixas dos(as) maoris relacionadas a esse tratado. O tribunal tem o poder de recomendar reparações, inclusive a devolução de terras aos(as) maoris.
Outra lei importante é a Lei de Terras Māori de 1993, que rege a administração e o gerenciamento das terras Māori. A lei reconhece o status especial das terras maoris e prevê a proteção e a preservação dos direitos territoriais maoris. Ela também estabelece o Tribunal de Terras Māori, que tem o poder de tomar decisões sobre questões relacionadas às terras deste povo.

Além dessas leis, há várias políticas e iniciativas governamentais destinadas a apoiar a proteção dos direitos à terra dos(as) maoris. Por exemplo, o portfólio Crown-Māori Relations (Relações Coroa-Māori) foi criado em 2017 para fortalecer a parceria entre a Coroa e os maoris e para apoiar o desenvolvimento contínuo das terras maoris.

De modo geral, embora haja diferentes opiniões sobre a eficácia dessas medidas, sua existência demonstra um compromisso por parte do governo da Nova Zelândia em reconhecer e proteger os direitos à terra maori.
 

Papua Nova Guiné

Assim como a Austrália e a Nova Zelândia, Papua-Nova Guiné também tem uma história colonial marcada por uma combinação de domínio britânico, alemão e australiano antes de alcançar a independência em 1975. A legislação aprovada desde a independência reconhece a posse consuetudinária e fornece mecanismos para o registro dos direitos consuetudinários à terra para aumentar a segurança e proteger contra a alienação não autorizada.

Lei que protege grupos indígenas na América do Norte e na Europa

EUA

Os Estados Unidos abrigam mais de dois milhões de nativos americanos, 565 comunidades indígenas reconhecidas pelo governo federal e outras comunidades indígenas⁴³. Embora a soberania indígena seja reconhecida pela Constituição dos EUA⁴⁴, há um longo histórico de tratados e legislações discriminatórios que marginalizaram os(as) nativos(as) americanos(as). Em 1934, o Ato de Reorganização Indígena (Indian Reorganisation Act) buscou promover a "autogovernança indígena" e permitiu a recuperação dos direitos à terra em determinadas circunstâncias limitadas. O Ato de Autodeterminação Indígena e Assistência à Educação de 1975 fortaleceu o desenvolvimento do autogoverno dos povos indígenas.

Os Estados Unidos da América não apoiaram a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, adotada em setembro de 2007. No entanto, em 2011, os EUA mudaram sua posição sob o comando do presidente Obama, após uma análise abrangente das agências do governo federal, tornando-se signatários desta Declaração.

Canadá

Mais ao norte, o Canadá reconheceu os direitos dos povos das Primeiras Nações às suas terras tradicionais por meio de uma série de leis e políticas. Algumas das mais importantes são:

• A Lei Indígena, originalmente aprovada em 1876, rege o relacionamento entre o governo canadense e os povos das Primeiras Nações. A lei inclui disposições que protegem as terras e os recursos indígenas e dá às comunidades indígenas o direito legal de governar seus próprios interesses. Entretanto, essa lei concedeu o poder de controlar o uso e o desenvolvimento da terra em terras indígenas ao governo federal e a corporações não indígenas.
• A Lei da Constituição de 1982 reconhece e afirma os direitos aborígenes e de tratados existentes como parte da estrutura constitucional do Canadá. Essa lei oferece proteção constitucional aos direitos à terra dos povos indígenas e reconhece que esses direitos são fundamentais para sua identidade cultural.
• A Native Land Act (Lei de Terras Indígenas) de 1993 fornece uma estrutura para a resolução de reivindicações de terras pelos povos indígenas. Essa lei estabelece um processo para determinar a validade das reivindicações de terras e negociar acordos com o governo federal. Há preocupações de que a lei não ofereça uma compensação adequada pela perda de terras indígenas e que o processo de negociação de acordos seja altamente burocrático e demorado.

Muitos povos das Primeiras Nações no Canadá continuam enfrentando desafios para proteger seus direitos à terra. A eficácia das leis e políticas existentes é amplamente questionada, com alguns argumentando que elas não vão longe o suficiente na abordagem das questões complexas que envolvem os direitos à terra indígena.

União Europeia

Na Europa, as políticas e leis que reconhecem e protegem os direitos das comunidades de ciganos(as) e viajantes incluem:

• Convenção para a Proteção das Minorias Nacionais (FCNM - sigla em inglês) - Essa convenção obriga os países signatários a proteger e promover os direitos das minorias nacionais, incluindo as comunidades ciganas.
• Convenção Europeia de Direitos Humanos (ECHR - sigla em inglês) - Essa convenção protege o direito ao respeito à vida privada e familiar, à liberdade de pensamento, consciência e religião, à liberdade de expressão e à ausência de discriminação.
• A Estrutura da UE para Estratégias Nacionais de Integração dos(as) Ciganos(as) (NRIS - sigla em inglês) - tem como objetivo melhorar a integração das comunidades ciganas e promover sua inclusão social nos Estados Membros da UE.

De modo geral, embora tenham sido tomadas algumas medidas positivas para reconhecer e proteger os direitos das comunidades de ciganos(as) e viajantes em toda a Europa, ainda há muito trabalho a ser feito para resolver os problemas e desafios que continuam enfrentando.

Entre os países nórdicos, a Convenção Saami, assinada em 2011 entre Noruega, Suécia, Finlândia e Rússia, busca reconhecer e proteger os direitos do povo Saami, que é o povo indígena predominante nesses países.

A convenção se baseia em vários acordos e declarações internacionais, incluindo a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. A convenção fornece uma estrutura para a proteção da cultura, do idioma e dos meios de subsistência tradicionais dos(as) Saami, bem como seu direito à autodeterminação e à participação nos processos de tomada de decisão que afetam suas vidas. Ela também reconhece o direito do povo Saami à terra e aos recursos naturais, bem como seu direito de controlar o desenvolvimento de seus territórios.

A Convenção Nórdica Saami é o primeiro acordo desse tipo no mundo a reconhecer os direitos desse povo além das fronteiras nacionais. Trata-se de uma etapa importante para a obtenção de maior reconhecimento e proteção dos direitos dos povos indígenas em todo o mundo.

Leis que protegem grupos indígenas na Ásia e na Índia

Bangladesh

Há cerca de 54 povos indígenas que falam 35 idiomas, o que representa 1% da população. No entanto, o Estado de Bangladesh não reconhece os direitos políticos, econômicos e fundiários dos povos indígenas. Em 2022, o Ministério da Informação instruiu a mídia a não usar o termo "indígena "⁴⁵. Há relatos de abusos generalizados contra grupos indígenas e casos de apropriação de terras.

Camboja

Há cerca de 24 povos indígenas no Camboja, mas a população total continua sendo pequena. A maioria desses povos vive nas terras altas do nordeste do Camboja. Embora o Camboja seja signatário da Declaração da ONU de 2007 e faça parte de vários outros acordos, há relatos de que os povos indígenas enfrentam discriminação e deslocamento de suas terras por interesses de mineração, exploração madeireira e agronegócio⁴⁶.

China

O governo chinês reconhece 55 nacionalidades minoritárias, que representam quase 9% da população total do país. A lei da República Popular da China sobre Autonomia Nacional Regional é a lei básica para a governança de nacionalidades minoritárias no país. Ela permite o estabelecimento de áreas autônomas para nacionalidades que representam aproximadamente 64% do território total da China. No entanto, há discriminação generalizada e detenção arbitrária de minorias muçulmanas uigures, que o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos concluiu que podem constituir crimes contra a humanidade⁴⁷.

Índia

Na Índia, há 705 grupos étnicos que são reconhecidos como etnias catalogadas. Coletivamente, eles compreendem mais de 100 milhões de pessoas, ou 8,6% da população total ⁴⁸. De acordo com o IWGIA, as leis destinadas a proteger os povos indígenas são falhas e mal implementadas. Em particular, os direitos à terra e às reservas florestais estão sendo reduzidos em favor de desenvolvedores privados sem consentimento informado.

Desafios e riscos

Embora muitos reconheçam o valioso conhecimento dos povos indígenas e seu papel como guardiões da natureza, a edição de 2023 do Indigenous World revela um quadro global preocupante de esforços de conservação que ignoram os povos indígenas, seus direitos e conhecimentos⁴⁹. O Secretário Geral da ONU observou recentemente que:

Como um trágico paradoxo, no esforço para enfrentar essas crises globais, muitas iniciativas de cima para baixo, embora bem-intencionadas, não conseguiram envolver os povos indígenas, obter seu consentimento livre, prévio e informado (FPIC - sigla em inglês) ou proteger seus direitos. Isso teve consequências negativas para os povos indígenas, inclusive despejos em massa, ataques violentos e ameaças, detenções e prisões e, no pior dos casos, assassinatos.

As estruturas jurídicas nacionais também podem oferecer proteção aos direitos dos povos indígenas, muitas vezes incorporando princípios jurídicos internacionais às leis nacionais. Apesar da promulgação de tais leis, sua implementação geralmente é ineficaz. Alguns argumentam que os governos falam da boca para fora sobre os direitos dos povos e comunidades indígenas, muitos dos quais continuam enfrentando ameaças aos seus direitos territoriais devido a projetos de mineração e desenvolvimento de infraestrutura. Há preocupações de que as leis e políticas existentes não vão longe o suficiente e que os povos indígenas deveriam ter mais controle sobre seus territórios e recursos. Também há um debate sobre o impacto dessas leis no desenvolvimento econômico nacional e nos direitos dos(as) cidadãos(ãs) não indígenas.

Mudanças climáticas

As iniciativas de combate às mudanças climáticas têm reconhecido cada vez mais a importância de respeitar e proteger os direitos à terra das comunidades indígenas e locais.

Muitas iniciativas de mudança climática reconhecem que o respeito à posse de terras indígenas e comunitárias é um elemento fundamental para proteger o meio ambiente e mitigar a mudança climática. Isso envolve o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas e locais de acessar e gerenciar terras e recursos de acordo com seus princípios tradicionais e leis costumeiras.

Há um reconhecimento cada vez maior da necessidade de um envolvimento significativo com as comunidades indígenas e locais e do pagamento de compensações pelos impactos das mudanças climáticas. No entanto, o sistema global de créditos de carbono negociáveis que foi ratificado em conjunto com o Protocolo de Kyoto de 1997, que entrou em operação em 2005, está enfrentando críticas crescentes. A premissa é que os setores que buscam reduzir sua emissão de carbono compram "créditos de carbono", o que lhes permite liberar carbono em troca do apoio aos esforços de conservação das florestas em todo o mundo⁵⁰.  O objetivo é que essas florestas continuem capturando carbono em vez de serem cortadas e liberarem seu carbono na atmosfera, e as emissões resultantes das próprias atividades dos compradores de créditos de carbono (companhias aéreas, indústria do petróleo e mineração etc.) são, em teoria, canceladas. Existe a preocupação de que esse pagamento para proteger ou restaurar as florestas seja, muitas vezes, algo que "não vem ou não dura "⁵¹.

O IPCC reconheceu a importância dos direitos indígenas e comunitários à terra na proteção dos recursos naturais e no combate às mudanças climáticas. Em seus relatórios, o IPCC destacou a ligação entre a posse segura da terra, o seu gerenciamento sustentável e a mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

O Quinto Relatório de Avaliação do IPCC recomenda que as políticas e os programas destinados a mitigar as mudanças climáticas devem respeitar e proteger os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais, inclusive seus direitos à terra e aos recursos. Além disso, recomenda que essas políticas promovam a participação dos povos indígenas nos processos de tomada de decisão relacionados às mudanças climáticas.

O IPCC também reconheceu o importante papel que o conhecimento indígena e local pode desempenhar nos esforços de adaptação e mitigação das mudanças climáticas. O Relatório Especial do IPCC sobre Mudanças Climáticas e Terra destaca a importância do conhecimento e das práticas tradicionais para a gestão sustentável da terra e dos recursos.

De modo geral, o IPCC adotou uma abordagem baseada em direitos para a ação climática, enfatizando a importância de respeitar e promover os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais nos esforços para proteger os recursos naturais e combater as mudanças climáticas.

Direito das mulheres à terra

De acordo com a ONU Mulheres, menos de 20% dos proprietários de terra do mundo são mulheres. As mulheres representam menos de 5% de todos os proprietários de terras agrícolas no norte da África e na Ásia Ocidental, enquanto na África Subsaariana elas representam uma média de 15%⁵².

As mulheres não apenas possuem menos terras, mas também têm menos probabilidade de ter documentos legais como prova de sua propriedade. Isso é particularmente problemático quando investidores e governos reivindicam, arrendam ou compram terras para estabelecer plantações, minas ou infraestrutura, por exemplo.

Até o momento, apenas alguns governos nacionais coletaram dados desagregados por sexo no setor fundiário e, se o fizeram, não se deram conta da diferenciação entre proprietários(as) de terras, donos de terras e direitos de administrar ou controlar a produção econômica de suas terras ⁵³.

O movimento de mulheres indígenas tem feito pressão para que o Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW - sigla em inglês) publique uma recomendação específica sobre os direitos das mulheres e meninas indígenas. Essa iniciativa se estendeu por muitos fóruns depois de ganhar destaque em 2004, antes da adoção da Recomendação Geral 39 pelo CEDAW em outubro de 2022. Ela afirma que:

O direito internacional exige que os Estados delimitem, demarquem, titulem e garantam a segurança da titularidade dos territórios dos povos indígenas para evitar a discriminação contra as mulheres e meninas indígenas.

A Recomendação 39 também propõe que:

Os Estados exigem o consentimento livre, prévio e informado das mulheres e meninas indígenas antes de autorizar projetos econômicos, de desenvolvimento, extrativistas e de mitigação e adaptação climática em suas terras e territórios e que afetem seus recursos naturais. Recomenda-se a elaboração de protocolos de consentimento livre, prévio e informado para orientar esses processos ⁵⁴.

Inovações na governança de terras

As Diretrizes Voluntárias⁵⁵. contêm uma seção específica sobre "Povos indígenas e outras comunidades com sistemas de posse consuetudinários" que precisam ser interpretados de forma consistente com a lei internacional, conforme consagrado na UNDRIP e na Convenção nº 169 ⁵⁶.

Em 2009, o FIDA aprovou uma Política de Engajamento com Povos Indígenas que inclui a promoção do acesso à terra, aos territórios e aos recursos como princípios fundamentais. Em particular, o FPIC (Consentimento Livre, Prévio e Informado) é um princípio fundamental no trabalho com os povos indígenas, e deve ser buscado antes de qualquer ação ser tomada em áreas que abrigam povos indígenas.

A criação de um ambiente propício para que os povos indígenas e tribais tenham acesso a títulos coletivos sobre seus territórios ancestrais tem sido uma das atividades transversais de vários programas financiados pelo FIDA, principalmente na Ásia e na América Latina ⁵⁷.

Na Tanzânia, as inovações incluem a extensão dos Certificados de Direito Consuetudinário de Ocupação (CCROs - sigla em inglês), geralmente emitidos para indivíduos, a fim de formalizar os direitos de grupos sobre terras e recursos, uma oportunidade que existe como mecanismo legal, mas que ainda não havia sido testada em comunidades de povos indígenas. Essa iniciativa piloto buscou garantir melhor os direitos dos(as) caçadores-coletores Hadza e dos(as) pastores(as) Datoga e, segundo consta, foi bem-sucedida na redução dos conflitos de uso da terra entre caçadores-coletores, pastores(as) e suas comunidades vizinhas⁵⁸.

As inovações na governança da terra destacaram como os meios de subsistência diferenciados e o conhecimento ecológico tradicional dos povos indígenas contribuem significativamente para o desenvolvimento sustentável de baixo carbono, a conservação da biodiversidade e a diversidade genética.

Muitos povos indígenas são pastores(as) nômades com conhecimentos exclusivos sobre como gerenciar incertezas e mudanças, diante de um mundo cada vez mais complexo e incerto.

As antigas certezas desapareceram, e as expectativas de estabilidade, ordem e controle não são mais sustentáveis. Isso exige uma abordagem muito diferente, centrada na flexibilidade, improvisação e adaptabilidade" ⁵⁹.

A experiência dos povos e comunidades indígenas e sua capacidade de gerenciar recursos de forma sustentável em ambientes frágeis sugere que outras abordagens precisam ser consideradas. Isso inclui fazer perguntas sobre o persistente "desejo de demarcar, registrar e controlar a terra", que "pode ser desastroso em áreas pastoris, restringindo o movimento e, assim, minando a própria base da produção pastoril "⁶⁰. Também sugere que "hibridismo, acordos coletivos e negociação contínua do uso de recursos são fundamentais" para repensar o acesso à terra e o gerenciamento de recursos.⁶¹

Referências

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[2] Ibid.

[3] Ibid.

[4] OIT (2019). Implementação da Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais: Rumo a um futuro inclusivo, sustentável e justo. Genebra, Organização Internacional do Trabalho, CEDAW (2022). Recomendação geral nº 39 (2022) sobre os direitos das mulheres e meninas indígenas. CEDAW/C/GC/39, Nações Unidas.

[5] Garnett, S. T., N. D. Burgess, J. E. Fa, Á. Fernández-Llamazares, Z. Molnár, C. J. Robinson, J. E. Watson, K. K. Zander, B. Austin and E. S. Brondizio (2018). "A spatial overview of the global importance of Indigenous lands for conservation." Nature Sustainability 1(7): 369-374.

[6] Ibid.P.370

[7] Ibid.

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[16] World Bank (2015). Indigenous Latin America in the Twenty-First Century: The first decade, World Bank.

[17] Ibid.

[18] Ibid.

[19] Os nativos americanos são descritos como índios americanos ou povos indígenas.

[20] US Department of the Interior. (2017). "What is a Federal Indian Reservation?" Retrieved 14 July, 2023, from https://www.bia.gov/faqs/what-federal-indian-reservation.

[21] IWGIA. (2023). "The Indigenous World 2023: Sápmi." Retrieved 23 October, 2023, from https://www.iwgia.org/en/sapmi/5073-iw-2023-sapmi.html.

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[23] WWF, U.-W., SGP/ICCA-GSI, LM, e C. TNC, WCS, EP, ILC-S, CM, IUCN (2021). O estado das terras e territórios dos povos indígenas e comunidades locais: Uma revisão técnica da situação das terras dos povos indígenas e comunidades locais, suas contribuições para a conservação da biodiversidade global e serviços ecossistêmicos, as pressões que enfrentam e recomendações de ações. Gland, Suíça.

[24] OIT (2019). Implementação da Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais: Rumo a um futuro inclusivo, sustentável e justo. Genebra, Organização Internacional do Trabalho.

[25] IGWIA (2023). Indigenous World 2023. 37th Edition. D. Mamo. Copenhagen, Denmark, The International Work Group for Indigenous Affairs (IWGIA).

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[28] Cultural Survival. (2011). "New Law to Protect Indigenous Peoples Rights' in the Congo." Retrieved 23 October, 2023, from https://www.culturalsurvival.org/news/new-law-protect-indigenous-peoples-rights-congo.

[29] IGWIA (2023). Indigenous World 2023. 37th Edition. D. Mamo. Copenhagen, Denmark, The International Work Group for Indigenous Affairs (IWGIA). P 301

[30] Ibid. P 308

[31] Ibid. P 316

[32] Ibid. P 324

[33] Ibid. P 337

[34] Ibid. P 345

[35] Ibid. P 378

[36] Ibid. P 397

[37] Brown, K. (2022). "Ecuador’s top court rules for stronger land rights for Indigenous communities." Retrieved 14 June, 2023, from https://news.mongabay.com/2022/02/ecuadors-top-court-rules-for-stronger-land-rights-for-indigenous-communities/. [38] Ibid.

[39] IGWIA (2023). Indigenous World 2023. 37th Edition. D. Mamo. Copenhagen, Denmark, The International Work Group for Indigenous Affairs (IWGIA). P 380

[40] Ibid. P 540

[41] Al Jazeera. (2023). "Australia sets stage for landmark Indigenous rights referendum." Retrieved 14 July, 2023, from https://www.aljazeera.com/news/2023/6/19/australia-sets-stage-for-landmark-indigenous-rights-referendum.

[42] IGWIA (2023). Indigenous World 2023. 37th Edition. D. Mamo. Copenhagen, Denmark, The International Work Group for Indigenous Affairs (IWGIA). P. 532

[43] US Department of State (2011). Announcement of U.S. Support for the United Nations Declaration on the Rights of Indigenous Peoples. Washington DC.

[44] Maddison, S. (2016). Indigenous reconciliation in the US shows how sovereignty and constitutional recognition work together, The Conversation.

[45] IGWIA (2023). Indigenous World 2023. 37th Edition. D. Mamo. Copenhagen, Denmark, The International Work Group for Indigenous Affairs (IWGIA). P. 159

[46] Ibid.

[47] UN News (2022). China responsible for ‘serious human rights violation

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[49] Ibid.

[50] Mongabay. (2019). "Is REDD ready for its closeup? Reports vary." Retrieved 14 July, 2023, from https://news.mongabay.com/2019/06/is-redd-ready-for-its-closeup-reports-vary/.

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[55] FAO (2012) "Voluntary Guidelines on the Responsible Governance of Tenure of Land, Fisheries and Forests in the Context of National Food Security."

[56] IFAD (2019). Indigenous peoples' collective rights to lands, territories and natural resources: lessons from IFAD supported projects. Rome.

[57] Ibid. P 9

[58] Ibid. P 19

[59] Scoones, I. (2023). "Pastoralists are an asset to the world – and we have a lot to learn from them." Retrieved 14 June, 2023, from https://theconversation.com/pastoralists-are-an-asset-to-the-world-and-we-have-a-lot-to-learn-from-them-207766.

[60] Ibid.

[61] Ibid.