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No âmbito do Projecto Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Judiciário PIR PALOP financiado pelo FED e pelo IPAD, estão a ser criadas Bases de Dados de toda a Legislação e Jurisprudência publicada desde a independência até à actualidade em todos os PALOP, num processo que envolve igualmente capacitação institucional.
O consórcio luso-angolano liderado pela Ecosphere (Consultores em Ambiente e Desenvolvimento, Lda. - Portugal) e integrado pela Barents (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, Lda. – Portugal) e pela Pecar (Assessoria e Consultoria Técnica – Angola) responsável pela criação das bases de dados irá realizar em Lisboa (Hotel Vip Arts), nos dias 10, 11 e 12 de Novembro, uma sessão de trabalho conjunta.
Após o estabelecimento de contactos nos cinco países envolvidos e o levantamento in loco das necessidades e da informação existente, a presente sessão reunirá os pontos focais nomeados pelos respectivos Ministros da Justiça de cada PALOP, os Presidentes das Imprensas Nacionais, os Ordenadores Nacionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento e representantes de outras entidades co-financiadoras e a equipa de assistência técnica (composta por consultores nacionais e a equipa multidisciplinar de coordenação).
A agenda de trabalhos incluirá, entre outros pontos, a discussão e aprovação das características do sistema informático, a capacitação técnica dos representantes de cada país na recolha, selecção e análise da legislação, jurisprudência e doutrina relevante bem como a identificação de cenários para a sustentabilidade futura das Bases de Dados Jurídicas.
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Displaying 16 - 20 of 48Resolution No. 48/2015 authorizing the request for conversion of provisional authorization into definitive Right of Land Use and Exploitation (DUAT).
This Resolution authorizes the request for conversion of provisional authorization into definitive Right of Land Use and Exploitation (DUAT) for the silvo-forestry activities on behalf of the Company Niassa Forests Ltd, concerning an area of 34,227.15 hectares, located in the administrative post of Chimbonila, District of Lichinga, Niassa Province, documented in the cadastral case No. 11764/1250, as the map attached to this Resolution.
Decree No. 23/2008 approving the Regulation on Land Use Management.
This Decree, consisting of 12 Chapters, approves the Regulation for the territorial planning of Mozambique for a sustainable use of the environment, and is divided as follows: General provisions (Chap. I), Territorial Instruments for Management System (Chap. II), National, Provincial, District, Community and General Legal Regime of Instruments (Chap. III-VII), Revision of Land planning instruments (Chap. VIII), Defense of instruments (Chap. IX), Land Expropriation (Chap. X), Monitoring and Evaluation (Chap. XI), Controls, inspections and Sanctions (Chap. XII).
Presidential Decree No. 85/15 approving the Statute of the Institution for Urban Land Planning and Management of Luanda (IPGUL).
This Presidential Decree approves the Statute of the Institution for Urban Land Planning and Management of Luanda (IPGUL). This Statute, consisting of 6 Chapters and 2 Annexes, establishes composition, duties and responsibilities of the above mentioned public institute of the economic sector, legal person of public law, with legal personality and administrative, financial and property that integrates the indirect administration of the State.
Decree-Law No. 52/2015 amends Decree-Law No. 37/2014 on the special legal regime for the implementation of land cadastre in Sal, Boa Vista, Sao Vicente and Maio islands.
This Decree-Law amends and re-publishes Decree-Law No. 37/2014 of 22 July, approving the special legal regime for the implementation of land registers in the islands of Sal, Boa Vista, São Vicente and Maio.
Law No. 17/10 on the organization and functioning of the Local State Administration Authorities.
This Law, consisting of six Titles divided into 105 articles, establishes the organization and functioning of the State Local Administration Authorities.