LEGALIZAÇÃO DAS FAVELAS: QUAL É O PROBLEMA DE BELO HORIZONTE?
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Date of publication
Enero 2018
Resource Language
ISBN / Resource ID
suelourbano.org:3220
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planejamento e políticas públicas
Este artigo tem como objetivo levantar o atual embate de paradigmas sociopolíticos e jurídicos que pode ser identificado nos discursos e ações de alguns atores relacionados  política municipal de urbanização e regularização fundiária de assentamentos informais de Belo Horizonte. A partir de uma análise da trajetória da gestão urbana municipal desde a elaboração, em 1983, do programa Profavela, pretende-se demonstrar que a ordem jurídica municipal sofreu uma inflexão em relação  evolução da nova ordem jurídico-urbanística nacional, o que vem impedindo o avanço da política municipal de legalização de assentamentos informais.
