Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários | Page 10 | Land Portal

Acronym: 
LEGIS PALOP

Ubicación

Portugal
PT

No âmbito do Projecto Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Judiciário PIR PALOP financiado pelo FED e pelo IPAD, estão a ser criadas Bases de Dados de toda a Legislação e Jurisprudência publicada desde a independência até à actualidade em todos os PALOP, num processo que envolve igualmente capacitação institucional.


O consórcio luso-angolano liderado pela Ecosphere (Consultores em Ambiente e Desenvolvimento, Lda.  - Portugal) e integrado pela Barents (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, Lda. – Portugal) e pela Pecar (Assessoria e Consultoria Técnica – Angola) responsável pela criação das bases de dados irá realizar em Lisboa (Hotel Vip Arts), nos dias 10, 11 e 12 de Novembro, uma sessão de trabalho conjunta.


Após o estabelecimento de contactos nos cinco países envolvidos e o levantamento in loco das necessidades e da informação existente, a presente sessão reunirá os pontos focais nomeados pelos respectivos Ministros da Justiça de cada PALOP, os Presidentes das Imprensas Nacionais, os Ordenadores Nacionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento e representantes de outras entidades co-financiadoras e a equipa de assistência técnica (composta por consultores nacionais e a equipa multidisciplinar de coordenação).


A agenda de trabalhos incluirá, entre outros pontos, a discussão e aprovação das características do sistema informático, a capacitação técnica dos representantes de cada país na recolha, selecção e análise da legislação, jurisprudência e doutrina relevante bem como a identificação de cenários para a sustentabilidade futura das Bases de Dados Jurídicas.

Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários Resources

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Regulaciones
Mozambique, África oriental, África

Article 1 of the principal Regulations is amended. Section 1 concerns the qualifications of sworn surveyors. A new comma is added. This provision blocks a State employee employed in the National Directorate of Geography and Cadastre or Provincial Services thereof, or working under contract on or off the staff, or on any projects realised within the framework of the aforesaid institution from exercising the activity of a sworn surveyor.

Amends: Regulations on activities of sworn surveyors. (1993-08-25)

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Regulaciones
Santo Tomé y Príncipe, África, África Central

This Decree creates the National Commission for Land Distribution. It consists of 6 articles establishing composition, competencies and duties of the aforesaid institution, entitled to regulate and control agricultural land use and to issue concession to exploit these lands.

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Regulaciones
Santo Tomé y Príncipe, África, África Central

This Decision establishes the cases in which the contractual rescinding procedure for agricultural land concession will be started by the State. It consists of 6 articles specifying these cases and conditions to be satisfied for obtaining the contract renewing.

Implements: Decree-Law No. 51/91 regulating the distribution of State agricultural lands. (1991-10-03)

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